Cumprimento de sentença 0802224-50.2023.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802224-50.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802224-50.2023.8.15.0171 Promovente: SEVERINO ALVES DOS SANTOS FILHO Promovido(a): BANCO PAN SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes informadas acima. Antes mesmo da intimação, a parte demandada comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de pagar. A parte exequente, intimada, informou a conta e requereu a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do artigo 526 do Código de Processo Civil. Confira-se a clareza da norma: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso, a parte demandada cumpriu a obrigação determinada antes mesmo da intimação para tanto. A parte exequente, por sua vez, não apresentou objeção aos valores depositados. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, observando, desde que conste nos autos o contrato, o destaque dos honorários contratuais. Certifique-se se há pendências em relação às custas e, em caso positivo, expeça-se a guia e intime-se o executado para efetuar o pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais. Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.º 9.170/2010 e decreto n.º 37572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito deverá ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3º). Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, 19 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para pagamento das custas, conforme boleto junto aos autos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(86)