Monitória 0815017-94.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0815017-94.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EVILASIO MOREIRA DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0815017-94.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente Ação Monitória, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca da negativa ao último pleito. É o relatório. DECISÃO. Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador. Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado. Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa. No caso em apreço, razão assiste ao embargante. A sentença embargada indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato que embasaria a pretensão monitória. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que o instrumento contratual foi devidamente anexado pela parte autora no ID 56416915, constando assinatura eletrônica do requerido, conforme previsto na legislação vigente e reconhecido pela jurisprudência como meio idôneo de celebração de negócios jurídicos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - TITULARIDADE NEGADA - FICHA DE CADASTRO - ASSINATURA DO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA ESCRITA NÃO COMPROVADA - Em autos de ação monitória fundada em empréstimos firmados por meio de aplicativo de celular e em faturas de cartão de crédito, impõe-se a comprovação da titularidade da dívida escrita, por meio de contrato de abertura de crédito devidamente assinado pelo contratante, à mingua do qual não há campo para constituição do título executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5014837-67.2022.8.13.0518 1.0000.24.124906-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024). Assim, evidencia-se que houve omissão na apreciação desse documento, o qual, por si só, viabiliza o regular processamento da ação monitória, conforme o disposto no art. 700, § 1º, do CPC, que admite como prova escrita hábil à propositura da demanda os instrumentos particulares assinados pelo devedor, inclusive por assinatura eletrônica nos moldes da MP nº 2.200-2/2001. Verifica-se, ainda, violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois o indeferimento da petição inicial ocorreu sem que fosse oportunizado à parte o esclarecimento ou complementação da documentação já apresentada. Ademais, havia nos autos pedido expresso de intimação exclusiva em nome do patrono da parte autora, o que não foi devidamente observado, conforme dispõe o art. 272, § 5º, do CPC, configurando nulidade processual. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão relevante e deve ser desconstituída, a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento, com a devida apreciação da prova documental já acostada aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. para, em juízo de retratação, chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a sentença anteriormente proferida que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a juntada do contrato de empréstimo firmado por assinatura eletrônica no ID 56416915, o qual constitui prova escrita hábil nos termos do art. 700, § 1º, do CPC. Determino o regular prosseguimento do feito. P.R.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(32)