Cumprimento de sentença 0804153-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.867,71

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de MARIA KETIANE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ QUIRINO DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804153-31.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-PB. Efetuei a consulta do endereço do veículo junto ao RENAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para recolher as custas pertinentes para expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço localizado. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:08

Indeferido o pedido de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS - CNPJ: 00.371.600/0001-66 (EXEQUENTE)

28/11/2025, 19:51

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:49

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804153-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de MARIA KETIANE DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ QUIRINO DA SILVA FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804153-31.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-PB. Efetuei a consulta do endereço do veículo junto ao RENAJUD, conforme extrato anexo. Intime-se o exequente para recolher as custas pertinentes para expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço localizado. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:08

Indeferido o pedido de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS - CNPJ: 00.371.600/0001-66 (EXEQUENTE)

28/11/2025, 19:51

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:49

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804153-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 09:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/04/2025, 20:12

Expedição de Carta.

14/03/2025, 11:35

Juntada de Termo/Auto de Penhora

13/03/2025, 16:16

Deferido o pedido de

28/02/2025, 16:36

Determinada Requisição de Informações

28/02/2025, 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804153-31.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro para realização de diligência do juízo junto ao RenaJud. Ciência à parte exequente dos documentos de consulta anexados que apontam para a existência de um veículo de propriedade da parte executada de placas OFX8762, possuindo o mesmo restrição judicial antecedente, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 10 de novembro de 2024. Juiz(a) de Dire

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:56

Deferido o pedido de

12/11/2024, 13:12

Determinada Requisição de Informações

12/11/2024, 13:12

Conclusos para despacho

17/10/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:24

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804153-31.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ainda que realizada na modalidade teimosinha a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada via sistema SisbaJud no período de 09/08/2024 a 09/09/2024, apenas foi constrita a quantia de R$11,74 na reiteração da ordem de nº. 20240014128186, que foi objeto de desbloqueio porque ínfima frente ao crédito perseguido, conforme resultados da diligência q

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:42

Determinada Requisição de Informações

23/09/2024, 11:51

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/08/2024, 18:05

Conclusos para despacho

03/07/2024, 21:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:42

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804153-31.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de notificação aos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de João Pessoa/PB porquanto incumbe ao exequente a promoção de diligências junto aos Cartórios na busca de informações no que diz respeito à existência de bens em nome da executada, só cabendo ao Judiciário intervir nos casos de estrita necessidade, após comprovação de que o exequente j

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 09:12

Deferido em parte o pedido de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS - CNPJ: 00.371.600/0001-66 (EXEQUENTE)

05/06/2024, 07:53

Determinada Requisição de Informações

05/06/2024, 07:53

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:22

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804153-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:48

Determinada Requisição de Informações

10/04/2024, 12:37

Conclusos para despacho

18/03/2024, 21:16

Deferido o pedido de

21/02/2024, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 18:48

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804153-31.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:25

Decorrido prazo de CLARICE DE ALMEIDA FRANCO - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/09/2023, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:54

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

17/08/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:42

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA PARAIBANA DE GAS REU: CLARICE DE ALMEIDA FRANCO - ME SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. REVELIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - Relatório A COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS – PBGÁS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra CLARICE DE ALMEIDA FRANCO EIRELI, igualmente qualificado, alegando Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0804153-31.2021.8.15.2001 [Títulos de Crédito]

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 22:10

Decorrido prazo de BRENO HONORATO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUIZ QUIRINO DA SILVA FILHO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de CIBELE PINTO DE FIGUEIREDO MOURA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA PARAIBANA DE GAS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:20

Julgado procedente o pedido

29/03/2023, 20:43

Conclusos para despacho

27/03/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de CLARICE DE ALMEIDA FRANCO - ME em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/12/2022, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2022, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 11:15

Decorrido prazo de BRENO HONORATO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ QUIRINO DA SILVA FILHO em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de CIBELE PINTO DE FIGUEIREDO MOURA em 25/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2022, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 08:36

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 15:46

Documentos

Despacho

•12/02/2021, 09:05

Despacho

•06/10/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:01

Sentença

•29/03/2023, 20:43

Sentença

•13/04/2023, 22:10

Despacho

•21/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:26

Decisão

•21/02/2024, 18:48

Decisão

•10/04/2024, 12:37

Decisão

•05/06/2024, 07:53

Decisão

•11/08/2024, 18:05

Despacho

•23/09/2024, 11:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•12/02/2021, 09:05

Despacho

•06/10/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:01

Sentença

•29/03/2023, 20:43

Sentença

•13/04/2023, 22:10

Despacho

•21/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:26

Decisão

•21/02/2024, 18:48

Decisão

•10/04/2024, 12:37

Decisão

•05/06/2024, 07:53

Decisão

•11/08/2024, 18:05

Despacho

•23/09/2024, 11:51

Decisão

•12/11/2024, 13:12

Decisão

•28/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:55

Decisão

•28/11/2025, 19:51