Embargos à Execução Fiscal 0006836-85.1995.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.895,90

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

COMERCIAL DE ESTIVAS PICA PAU LTDA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

12/05/2026, 16:30

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

30/04/2026, 14:45

Determinado o arquivamento

30/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de cota

04/11/2024, 21:25

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 15:14

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de comunicações

12/05/2026, 16:30

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:02

06/05/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:26

Embargos de declaração acolhidos em parte

30/04/2026, 14:45

Determinado o arquivamento

30/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Juntada de Petição de cota

04/11/2024, 21:25

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:06

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0006836-85.1995.8.15.2001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] REPRESENTANTE: COMERCIAL DE ESTIVAS PICA PAU LTDA Vistos etc. COMERCIAL DE ESTIVAS PICA PAU LTDA, ingressou com os pre

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 07:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/10/2024, 21:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:23

Conclusos para despacho

09/03/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 00:39

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2020, 12:53

Conclusos para despacho

23/06/2020, 22:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 22:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 22:37

Apensado ao processo 0004494-38.1994.8.15.2001

23/06/2020, 22:37

Processo migrado para o PJe

18/05/2020, 10:43

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2019 16:47 TJEJPN8

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 158/1

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2019 DIGITALIZACAO

11/11/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 08/2013 M EXP E5 APENSOS

21/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11062011

11/06/2011, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 13052011 SN01

13/05/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 09032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

09/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092010

04/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12072010

12/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042010

16/04/2010, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 16042010 TJEJPF1 16:29

16/04/2010, 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva

02/03/2010, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 02032010

02/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012010

20/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009

02/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080520097COMERCIAL DE

08/05/2009, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 28112007

28/11/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052007

17/05/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032007

02/05/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28012007

28/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 06102006 JPA7

06/10/2006, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 27062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 27062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062006

27/06/2006, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19062006

19/06/2006, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18022004 003722PB

18/02/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18032004

18/02/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18022004

18/02/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022004 NF 1: 4

16/02/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16022004 NF 4: 4

16/02/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022004

02/02/2004, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 02022004

02/02/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05012004

05/01/2004, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 31122003

05/01/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31122003

31/12/2003, 00:00

Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 31122003

31/12/2003, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 02122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122003

03/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112003

18/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112003

18/11/2003, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 28052002

29/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052002

29/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052002

17/05/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16052002

17/05/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06052002

06/05/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052002

06/05/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 26042002FAZENDA PUBLIC

26/04/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042002

25/04/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042002

05/04/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102001

21/02/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082001

30/08/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082001

30/08/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082001

30/08/2001, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30052001

30/05/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29052001

30/05/2001, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 24052001

24/05/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21052001

21/05/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052001

21/05/2001, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 21052001

21/05/2001, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19022001

21/02/2001, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19022001

21/02/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122000

21/02/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122000

21/02/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08112000

10/11/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102000

02/10/2000, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02102000

02/10/2000, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 18072000 ADV.DO AUTOR

18/07/2000, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28062000

28/06/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27062000

28/06/2000, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 14062000

14/06/2000, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11111999

13/12/1999, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 11111999

13/12/1999, 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 20091999

20/09/1999, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 20091999

20/09/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17091999

17/09/1999, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05091999

09/09/1999, 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 05091999

09/09/1999, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17081999 019

17/08/1999, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 30061999

27/07/1999, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 30061999

27/07/1999, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 30061999

27/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21051999

21/05/1999, 00:00

Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 21051999

21/05/1999, 00:00

Mov. [1269] - REMESSA AO CONTADOR 23041999

27/04/1999, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 23041999

27/04/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 23041999

27/04/1999, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30121998

30/12/1998, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 23121998

23/12/1998, 00:00

Mov. [364] - AUTOS CARGA A DIRETORIA SISCOM 23121998

23/12/1998, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 15121998

15/12/1998, 00:00

Distribuído por sorteio

06/06/1995, 00:00

Sentença

•15/10/2024, 07:55

Sentença

•14/10/2024, 21:13

Despacho

•13/07/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 22:37

Autos digitalizados

•18/05/2020, 10:43