Cumprimento de sentença 0801025-66.2018.8.15.0171 - TJPB

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:46

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:46

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801025-66.2018.8.15.0171 Promovente: BANCO BRADESCO Promovido(a): JACQUELINE ALVES GONCALVES - ME SENTENÇA: Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte autora requereu a desistência da execução (evento 116139236). É o relatório. Decido. A lei processual civil confere à exequente a disponibilidade plena da execução, facultando-lhe desistir da execução, embargada ou não, total ou parcialmente, independentemente do consentimento do executado, a teor do art. 775 do CPC. Tal dispositivo prestigia a vontade do Requerente, visto ser ele o maior interessado na resolução do litígio, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. A possibilidade de desistência da execução, conforme estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil, encontra-se condicionada à concordância expressa da parte executada quando houver impugnação em andamento, discutindo questões de mérito, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC, não sendo o caso dos autos, considerando a não localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo se houver impugnação ou embargos que versem sobre questões de direito material (art. 775 do Código de Processo Civil - CPC). 2. No caso, não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma, não há nada que impeça a desistência da execução pelo exequente/agravante. 3. O art. 90 do CPC prevê que ?proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu?. Todavia, nas hipóteses de desistência da execução, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem aplicado o princípio da causalidade casuisticamente. 4. Em observância à causalidade, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor não dá ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0737936-46.2023.8.07.0000 1780276, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução, independentemente de consentimento da parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 775 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, atendendo-se ao requerimento de intimações exclusivas em nome do advogado indicado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 30 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2025, 23:28

Conclusos para despacho

28/08/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2025, 01:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:55

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO BRADESCO Réu: JACQUELINE ALVES GONCALVES - ME DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801025-66.2018.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a inclusão da empresária individual no polo passivo, bem como que seja realizada a penhora online de ativos financeiros do(s) Executado(s) e a cons

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:37

Juntada de documento de comprovação

12/06/2025, 11:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 00:16

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801025-66.2018.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das P

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:07

Juntada de informação

15/10/2024, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 11:18

Conclusos para despacho

21/03/2024, 21:09

Processo Desarquivado

21/03/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:42

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 08:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:03

Conclusos para decisão

24/11/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:24

Julgado procedente o pedido

16/11/2021, 11:24

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/11/2021, 11:21

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:48

Juntada de Certidão

12/11/2021, 13:47

Juntada de Certidão

31/10/2021, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2021, 23:32

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão

27/10/2021, 11:00

Decorrido prazo de JACQUELINE ALVES GONCALVES - ME em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 19:32

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 19:32

Mandado devolvido para redistribuição

18/09/2020, 14:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/09/2020, 14:28

Mandado devolvido para redistribuição

02/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de diligência

02/09/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 14:14

Outras Decisões

30/03/2020, 21:37

Conclusos para decisão

25/03/2020, 08:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 09:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 09:47

Decorrido prazo de JACQUELINE ALVES GONCALVES - ME em 29/11/2019 23:59:59.

09/12/2019, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2019, 11:21

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2019, 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2019, 09:35

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 10:12

Conclusos para despacho

09/10/2019, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 12:08

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 10:17

Decorrido prazo de JACQUELINE ALVES GONCALVES - ME em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2019, 11:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 01:17

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 11:00

Concedida a Medida Liminar

19/03/2019, 00:10

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/09/2018, 17:14

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição inicial

18/09/2018, 14:38

—

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)