Execução Fiscal 0029119-29.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2000

Valor da Causa

R$ 114.696,14

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029119-29.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:52

Determinado o arquivamento

18/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029119-29.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:40

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:38

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:02

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029119-29.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

19/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:52

Determinado o arquivamento

18/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029119-29.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A, HENRIQUE SILVEIRA, ARNALDO DARDIS, SERGIO S CLEMENTE, EUSEBIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:40

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:38

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de CIMENTO POTY DA PARAIBA S/A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 21:34

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:32

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:48

Processo migrado para o PJe

20/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:47

Processo migrado para o PJe

09/08/2022, 11:32

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2022 NF 51/22

02/08/2022, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2022 MIGRACAO P/PJE

02/08/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 P000073222001 14:23:26 CIMENTO

14/03/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 PA08226122001 14:23:26 TERCEIR

14/03/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2022 PA08224132001 14:23:26 TERCEIR

14/03/2022, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2022 P000073222001 09:15:12 CIMENTO

31/01/2022, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2012 PA08226122001 19/12/2012 15:25

07/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2013 PA08224132001 14/01/2013 15:07

07/06/2016, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27042011 20023602903

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SN01

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 05122006

19/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122006

19/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06112006

06/10/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061020067FAZENDA PUBLI

06/10/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21082006

21/08/2006, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 15082006 007455PB

15/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 09082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082006

10/08/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21082006

21/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200720066FAZENDA PUBLI

20/07/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28042006

02/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042006

02/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042006

24/04/2006, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18042006

18/04/2006, 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 07032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032006

02/03/2006, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 22022006

22/02/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20022006

20/02/2006, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022006

14/02/2006, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03032006

03/02/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030220064FIADOR HSBC B

03/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03022006

03/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022006

03/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16012006

19/12/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220053HSBC - BANK B

16/12/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122005 PENHORA

15/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122005

15/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112005

21/11/2005, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [26] - AGRAVO INTERPOSTO 10112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102005 NF 49: 5

14/10/2005, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 07102005 67102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102005

06/10/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28092005

28/09/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20092005

20/09/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29082005

29/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082005

29/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082005

24/08/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082005

24/08/2005, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 03032005

03/03/2005, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28122004

28/12/2004, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09122004 011822PB

09/12/2004, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20092004

21/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092004

21/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082004

19/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20072004

22/07/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20072004

22/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 01062004 LT: 200021 S:

01/06/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 31052004 JPSN

31/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 31052004 LT: 49 S: 4

31/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29032004

29/03/2004, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 28052002

29/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052002

29/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052002

24/05/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

02/05/2000, 00:00

Documentos

DESPACHO

•18/11/2024, 11:39

SENTENÇA

•28/02/2024, 11:47

DESPACHO

•13/12/2023, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 07:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 07:47