Cumprimento de sentença 0023464-37.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.128,20

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE MELO DA SILVA

OAB/PE 19854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

CREDICARD S.A.

Terceiro

BANCO CREDICARD S.A.

Terceiro

CREDICARD

Terceiro

DIEGO HENRIQUE MELO DA SILVA

CPF

Reu

BANCO CITICARD S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 19:32

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023464-37.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO CITICARD S.A.EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE MELO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:54

Todas as movimentações(130)

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 12:01

Despacho

•12/12/2024, 10:46

12/12/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 09:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 19:32

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023464-37.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO CITICARD S.A.EMBARGADO: DIEGO HENRIQUE MELO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:37

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:20

Conclusos para despacho

19/01/2024, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 21:53

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2023, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/09/2022, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 29/06/2022 23:59.

09/07/2022, 06:48

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 20/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:02

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

19/05/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:35

Conclusos para despacho

28/04/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:52

Conclusos para despacho

22/07/2021, 04:39

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/07/2021, 04:38

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 08:50

Conclusos para despacho

19/03/2021, 21:41

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Sentença confirmada

18/08/2020, 11:33

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 11:07

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:59

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:58

Decorrido prazo de BANCO CITICARD S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 10:23

Juntada de ato ordinatório

24/03/2020, 10:23

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

07/10/2019, 10:13

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 14:25 TJEJPN8

24/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1

24/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA05107182001 13:33:22 MUNICIP

24/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019 DIG

20/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2018

05/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 02/2019 CERTIFICADO

05/02/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 10/2018 NOTA DE FORO 141/18

22/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 141/1

16/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

09/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2018

26/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 PA05107182001 26/09/2018 17:00

26/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 30/08/2018 PETRU

30/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2017 REMETA-SE CONTADOR

13/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 20: 10/2014 00055159720048152001

21/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2014 PROGEM

28/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 07: 06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2013 CERTIFICADO-REMETA-SE

03/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13092012 NF 130: 12

13/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092012

11/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 06082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200620122MUNICIPIO DE

20/06/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01092011 NF 112: 11

01/09/2011, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042007

16/04/2007, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 16042007

16/04/2007, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 03112006

20/10/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102006

20/10/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17102006 NF 133: 6

17/10/2006, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 13022006

13/02/2006, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 01022006

01/02/2006, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 31012006

01/02/2006, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 31012006

01/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012006

01/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01022005

20/01/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19012005

20/01/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17012005

17/01/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28122004

28/12/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02022005

28/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27122004

28/12/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171220041PREFEITURA MU

17/12/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122004 NF 150: 4

17/12/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21092004

21/09/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092004

21/09/2004, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092004

17/09/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25052004

26/05/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

25/05/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25052004 JPDH

25/05/2004, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 09:00

Despacho

•14/10/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 21:53

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 21:53

Despacho

•17/05/2022, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/04/2022, 23:17

Despacho

•05/04/2022, 15:52

Despacho

•18/06/2021, 08:50

Sentença

•18/08/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 10:23

Autos digitalizados

•07/10/2019, 10:16