Execução de Título Extrajudicial 0803036-88.2024.8.15.0161 - TJPB

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:41

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:44

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARBARA NAYNNAR SOUSA LINS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803036-88.2024.8.15.0161 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, ajuizada por BARBARA NAYNNAR SOUSA LINS em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios de defensora dativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Estado da Paraíba, após intimado, apresentou impugnação (ID 102067647), a qual foi rejeitada por este Juízo (ID 102076081), reconhecendo-se o título executivo e a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento. Em seguida, foi expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV (ID 108380635). Apesar da expedição da RPV em 25 de fevereiro de 2025, a executada deixou de efetuar o pagamento espontâneo no prazo legal. Diante do inadimplemento, a parte exequente requereu o sequestro da quantia devida (ID 123408951). Este Juízo deferiu o pedido e procedeu ao bloqueio integral da quantia de R$ 500,00 via SISBAJUD em 06 de outubro de 2025 (ID 124629188 e 124629197). Os valores foram integralmente bloqueados (ID 125158610), estando disponíveis para levantamento. A Exequente, após ser intimada sobre falha na execução do alvará, forneceu os dados bancários atualizados, incluindo chave PIX, em 13 de novembro de 2025 (ID 127264767), para a realização da transferência do montante bloqueado. Nesse contexto, tendo sido efetivado o bloqueio do valor exequendo, a obrigação assumida pela Fazenda Pública restou integralmente satisfeita. O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Diante da comprovação de que o valor total devido foi bloqueado e posto à disposição da credora, configurada está a perda do objeto da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Judicial com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição imediata de alvará/transferência eletrônica em favor da parte exequente, utilizando-se os dados bancários e PIX informados na petição de ID 127264767. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na falta de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquivem-se esses autos, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cuité (PB), 14 de novembro de 2025. FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 14:52

Juntada de documento de comprovação

17/11/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:40

Conclusos para despacho

14/11/2025, 07:39

Juntada de Petição de comunicações

13/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 14:36

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0803036-88.2024.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para correção de possível falha nos dados bancários informados, podendo informar o PIX para expedição de alvará de levantamento 21 de outubro de 2025 VALERIANO DA SILVA ANDRADE

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:14

Juntada de Certidão

21/10/2025, 11:13

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:27

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803036-88.2024.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado o decurso do prazo de mais de 60 (sessenta) dias desde a expedição de Requisição de Pequeno Valor, sem o respectivo pagamento pelo ente público devedor, ainda que intimado a se manifestar, o que enseja a determinação judicial de sequestro. É o que decorre expressamente da regra inserta no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e ainda do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Neste sentido, manifestou-se o próprio Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em 11/10/2007, DJ de 30/11/2007, pág. 25) Por último, saliente-se que não há qualquer mal ferimento do disposto nos arts. 2º e 100 da Constituição Federal ou violação ao princípio da independência dos Poderes, quando o Judiciário está apenas a, na forma da lei, assegurar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. Aliás, o próprio art. 100, § 3º, da Carta Política, excepciona e ressalva o cumprimento das obrigações consideradas de pequeno valor do princípio da ordem cronológica unicamente atinente aos precatórios. Assim, procedo imediatamente ao bloqueio, via SISBAJUD (protocolo nº 20250049240915), da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), junto à executada, com o fim de dar cumprimento à decisão judicial acrescida de honorários de execução, conforme demonstrativos anexos. Com a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará em nome da parte exequente e arquive-se o processo. Intime-se. Cumpra-se Cuité (PB),06 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2025, 09:32

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:46

Juntada de Petição de cota

17/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 18:19

Conclusos para despacho

16/09/2025, 07:31

Processo Desarquivado

16/09/2025, 07:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 15:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:02

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de comunicações

10/03/2025, 13:57

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0803036-88.2024.8.15.0161 CERTIDÃO Nesta data, intimo a parte autora por seu advogado da expedição do RPV, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 26 de fevereiro de 2025 VALERIANO DA SILVA ANDRADE

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:24

Juntada de RPV

25/02/2025, 10:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:18

Juntada de Petição de informação

18/10/2024, 09:00

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803036-88.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de honorários devidos em função de atuação como advogado dativo, nos termos do art. 22, §2º da Lei 8.906/94, movida contra a Fazenda Pública Estadual. A sentença que fixou os honorários foi anexada nos autos. Citado, o Estado da Paraíba rogou a não fixação de honorários advocatícios e o

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2024, 09:15

Conclusos para despacho

16/10/2024, 07:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/10/2024, 22:50

Outras Decisões

14/10/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:29

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2024, 11:26

Declarada incompetência

12/09/2024, 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2024, 13:07

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 13:07

—

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 23/10/2025.

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