Cumprimento de sentença 0828639-17.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828639-17.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828639-17.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o impugnante aduz, em síntese, que há excesso de execução. Por sua vez, o Impugnado afirma que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão equivocados, pugnando pela homologação dos valores por ele apresentados. É este, em síntese, o relatório. Decido. No caso em análise, os cálculos apresentados pelo expert gozam de presunção de veracidade e fé pública. Desse modo, não restando cabalmente demonstrada a existência de erros em sua confecção, não há razão para qualquer retificação. No caso em análise, o Impugnado busca impor sua vontade, seus cálculos, sem observância técnica/cientifica alguma, sem sequer combater os fundamentos apresentados pela contadoria. Assim, como esclarecido, a Contadoria é órgão auxiliar do juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Com efeito, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. Não verificada qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, a homologação dos cálculos apresentados por esta mostra-se devida, considerando-se que sua atuação reveste de presunção de veracidade e imparcialidade. O precedente esclarece: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, a Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente e em consonância com a legislação pátria, mormente quando a parte impugnante não logra desconstituir o trabalho técnico realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57139903720228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/06/2023) Come feito, HOMOLOGO os cálculos apresentados e, por consequência ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução indicado na referida impugnação. Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, todavia, com as exigibilidades suspensas na do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(44)