Execução de Título Extrajudicial 0856635-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:35

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:35

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:07

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES - PB23624, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: MERCIA PAULO DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, da Lei 9099/95. O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por seu turno, a Lei nº 9099/95, estabelece a competência para as ações propostas no âmbito dos juizados: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente é Sociedade de Advogados, classificada pelo porte "Demais" perante à Receita Federal, conforme anexo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, aqui por analogia, em face da incompetência dos juizados especiais. Assim, carece, pois, à parte autora, litigar no âmbito dos juizados especiais pelo fato de não ser microempresa ou empresa de pequeno porte. Intimada para emendar à inicial, se limitou a juntar a comprovação do SIMPLES NACIONAL desatualizado. Insta esclarecer que, em diligência através de consulta no site do Simples Nacional, este Juízo verificou que o autor não é optante. Assim, inexiste nos autos qualquer documento hábil à comprovação do seu enquadramento. Consolidado o entendimento, resta patente que a demanda em tela deve tramitar perante uma das Varas Cíveis desta comarca. Assim, aplica-se o disposto no artigo 51, II, da lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, por tudo que dos autos contam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856635-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 07:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/07/2025, 23:37

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:08

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA MARIA ROCHA RODRIGUES ALVES - PB23624, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B EXECUTADO: MERCIA PAULO DE SOUZA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856635-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (simples nacional) atualizada, sob pena de indeferimento da inicial.. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 10:11

Determinada a emenda à inicial

21/07/2025, 21:06

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0856635-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/07/2025, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 20:49

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0856635-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:21

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAAPORA PB em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de diligência

16/05/2025, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de diligência

05/05/2025, 11:49

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/03/2025, 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 20:46

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de diligência

09/02/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 07:56

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 11:33

Juntada de ofício

17/01/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LACERDA SANTANA ADVOCACIA Advogados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0856635-82.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de diligência

11/10/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 16:22

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/08/2024, 20:06

Mandado devolvido para redistribuição

02/08/2024, 20:06

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 09:09

Juntada de

22/04/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/11/2023, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de LACERDA SANTANA ADVOCACIA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(67)