Execução de Título Extrajudicial 0811961-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.274,23

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Juntada de Petição de diligência

18/10/2025, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:39

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: PRISCILA COSTA LIMA BRITO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811961-82.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu a extinção da presente ação executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 924, II do CPC: “Extingue-se a execução quando: … II – a obrigação for satisfeita”. Esta é, portanto, a situação dos autos. A parte exequente, na forma da legislação supra, requereu a extinção do processo, sob o palio de que a parte devedora satisfez a obrigação assumida. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o processo de execução, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Torno sem efeito a penhora existente nos autos. Custas satisfeitas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Intime-se a parte executada pessoalmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: PRISCILA COSTA LIMA BRITO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811961-82.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu a extinção da presente ação executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 924, II do CPC: “Extingue-se a execução quando: … II – a obrigação for satisfeita”. Esta é, portanto, a situação dos autos. A parte exequente, na forma da legislação supra, requereu a extinção do processo, sob o palio de que a parte devedora satisfez a obrigação assumida. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o processo de execução, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Torno sem efeito a penhora existente nos autos. Custas satisfeitas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Intime-se a parte executada pessoalmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Juntada de informação

03/10/2025, 07:10

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:13

Determinado o arquivamento

02/10/2025, 17:13

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 08:38

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Juntada de Petição de diligência

18/10/2025, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:39

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: PRISCILA COSTA LIMA BRITO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811961-82.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu a extinção da presente ação executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 924, II do CPC: “Extingue-se a execução quando: … II – a obrigação for satisfeita”. Esta é, portanto, a situação dos autos. A parte exequente, na forma da legislação supra, requereu a extinção do processo, sob o palio de que a parte devedora satisfez a obrigação assumida. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o processo de execução, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Torno sem efeito a penhora existente nos autos. Custas satisfeitas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Intime-se a parte executada pessoalmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: PRISCILA COSTA LIMA BRITO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811961-82.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente requereu a extinção da presente ação executiva, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 924, II do CPC: “Extingue-se a execução quando: … II – a obrigação for satisfeita”. Esta é, portanto, a situação dos autos. A parte exequente, na forma da legislação supra, requereu a extinção do processo, sob o palio de que a parte devedora satisfez a obrigação assumida. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o processo de execução, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. Torno sem efeito a penhora existente nos autos. Custas satisfeitas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Intime-se a parte executada pessoalmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Juntada de informação

03/10/2025, 07:10

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 07:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:13

Determinado o arquivamento

02/10/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:29

Determinada diligência

08/09/2025, 18:22

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811961-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para a intimação determinada por via postal. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 08:52

Outras Decisões

14/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811961-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811961-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:45

Determinada diligência

19/02/2025, 11:38

Conclusos para despacho

22/01/2025, 21:35

Juntada de

22/01/2025, 21:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2024, 12:40

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 14:27

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811961-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 11:26

Juntada de diligência

17/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA LIMA BRITO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:48

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 22:46

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:27

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESERVA JARDIM AMERICA (23.976.274/0001-16).

09/03/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 17:15

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 07:03

Sentença

•02/10/2025, 17:13

Despacho

•08/09/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:52

Decisão

•14/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:45

Despacho

•19/02/2025, 11:38

Decisão

•27/11/2024, 12:40

Despacho

•27/03/2024, 13:27

Despacho

•09/03/2024, 10:21