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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

ROSELITA TERESA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE MATHEUS DINIZ DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

CINTHIA CAROLINE LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB 19917·CPF·Representa: Autor

ALEX TAVEIRA DOS SANTOS

OAB/PB 20553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ROSELITA TERESA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JOSE MATHEUS DINIZ DA CONCEICAO

Reu

GERALDO DE OLIVEIRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE FELIX DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANALIA EVANGELISTA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA PF-PB

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL PEDRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:31

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Todas as movimentações(155)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:31

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 11:39

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 11:39

Despacho

•18/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de JORGE FELIX DO NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de ANALIA EVANGELISTA DA COSTA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de ROSELITA TERESA DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:41

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49)0800020-36.2016.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. DA REVELIA. Verifico dos autos que a parte ré JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO, bem com todos os confrontantes foram devidamente citados na presente demanda e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acerca da revelia Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fato

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49)0800020-36.2016.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. DA REVELIA. Verifico dos autos que a parte ré JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO, bem com todos os confrontantes foram devidamente citados na presente demanda e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acerca da revelia Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fato

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49)0800020-36.2016.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. DA REVELIA. Verifico dos autos que a parte ré JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO, bem com todos os confrontantes foram devidamente citados na presente demanda e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acerca da revelia Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fato

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49)0800020-36.2016.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. DA REVELIA. Verifico dos autos que a parte ré JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO, bem com todos os confrontantes foram devidamente citados na presente demanda e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acerca da revelia Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fato

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49)0800020-36.2016.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. DA REVELIA. Verifico dos autos que a parte ré JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO, bem com todos os confrontantes foram devidamente citados na presente demanda e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acerca da revelia Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fato

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de informações prestadas

28/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de JORGE FELIX DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de ANALIA EVANGELISTA DA COSTA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 14:42

Juntada de Certidão

22/04/2024, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 08:13

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 08:03

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 08:00

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:41

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:21

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 12:40

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:42

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:06

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:35

Conclusos para despacho

14/03/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:48

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:53

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:32

Decorrido prazo de ROSELITA TERESA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 05:27

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 02:11

Decorrido prazo de JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:27

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 07:19

Juntada de Petição de cota

13/01/2022, 19:27

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2021, 09:18

Juntada de aviso de recebimento

29/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 09:34

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 08:38

Juntada de diligência

13/10/2021, 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 09:30

Juntada de diligência

06/10/2021, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 09:28

Juntada de diligência

06/10/2021, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 09:25

Juntada de diligência

06/10/2021, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 09:22

Juntada de diligência

06/10/2021, 09:22

Expedição de .

20/09/2021, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2021, 14:48

Decorrido prazo de ROSELITA TERESA DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:42

Decorrido prazo de JOSÉ MATHEUS DINIZ DA CONCEIÇÃO em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2021, 06:53

Publicado Edital em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2021, 08:02

Expedição de Edital.

04/09/2021, 07:48

Expedição de Edital.

04/09/2021, 07:39

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 07:31

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 07:29

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 07:27

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 07:24

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 07:20

Decorrido prazo de ALEX TAVEIRA DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 11:17

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:25

Juntada de Certidão

02/09/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 08:37

Conclusos para despacho

31/07/2020, 15:03

Juntada de ofício

08/05/2020, 12:51

Juntada de Certidão

22/04/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 16:15

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 15:34

Juntada de Petição de petição

08/01/2018, 14:54

Juntada de Petição de petição

07/09/2017, 14:27

Conclusos para despacho

15/05/2017, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2016, 15:35

Conclusos para despacho

05/10/2016, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2016, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2016, 16:30

Conclusos para despacho

27/07/2016, 12:04

Distribuído por sorteio

25/07/2016, 18:13

Decisão

•17/10/2024, 14:52

Despacho

•21/03/2024, 14:41

Despacho

•19/10/2023, 12:21

Despacho

•03/07/2023, 12:40

Despacho

•06/06/2023, 11:57

Despacho

•06/06/2023, 11:57

Despacho

•17/04/2023, 13:06

Despacho

•14/03/2023, 16:35

Despacho

•01/03/2023, 15:45

Despacho

•18/01/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 07:19

Despacho

•08/09/2020, 11:17

Despacho

•02/08/2020, 08:37

Todos os documentos(18)

Sentença

•27/03/2025, 11:39

Despacho

•18/03/2025, 14:39

Decisão

•17/10/2024, 14:52

Despacho

•21/03/2024, 14:41

Despacho

•19/10/2023, 12:21

Despacho

•03/07/2023, 12:40

Despacho

•06/06/2023, 11:57

Despacho

•06/06/2023, 11:57

Despacho

•17/04/2023, 13:06

Despacho

•14/03/2023, 16:35

Despacho

•01/03/2023, 15:45

Despacho

•18/01/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 07:19

Despacho

•08/09/2020, 11:17

Despacho

•02/08/2020, 08:37

Despacho

•12/09/2018, 14:06

Despacho

•23/10/2016, 15:35

Despacho

•04/10/2016, 16:30