Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808682-65.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808682-65.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 20:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/02/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:57

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:20

Juntada de RPV

19/11/2025, 11:23

Juntada de RPV

19/11/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808682-65.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora LINDA KATIA MAGALHAES PINHEIRO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 2.502,32 (dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos, com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 500,46 (quinhentos reais e quarenta e seis centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 500,46 (quinhentos reais e quarenta e seis centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2025, 16:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

18/11/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:49

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 16:51

Decisão

•18/11/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808682-65.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora LINDA KATIA MAGALHAES PINHEIRO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 2.502,32 (dois mil, quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos, com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 500,46 (quinhentos reais e quarenta e seis centavos). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 500,46 (quinhentos reais e quarenta e seis centavos), correspondentes aos honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 22/09/2025 23:59.

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