Cumprimento de sentença 0800362-97.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.898,07

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PATRICIA SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB 18025·CPF·Representa: Réu

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO

OAB/DF 21389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de cota

23/01/2025, 12:14

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:15

Juntada de Informações

21/01/2025, 12:14

Juntada de Alvará

21/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 12:53

Expedido alvará de levantamento

09/12/2024, 12:53

Conclusos para despacho

07/12/2024, 13:48

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de cota

23/01/2025, 12:14

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/12/2024, 12:53

DESPACHO

•08/11/2024, 14:59

21/01/2025, 12:15

Juntada de Informações

21/01/2025, 12:14

Juntada de Alvará

21/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 23:38

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 12:53

Expedido alvará de levantamento

09/12/2024, 12:53

Conclusos para despacho

07/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:59

Conclusos para despacho

08/11/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 10:07

Conclusos para despacho

06/11/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:01

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800362-97.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Ultrapassado o prazo sem pagamento do RPV. Intime-se a autora para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 21:53

Conclusos para despacho

16/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:27

Juntada de RPV

10/07/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 11:28

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 19:52

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:12

Juntada de certidão de prevenção

25/03/2024, 08:03

Recebidos os autos

25/03/2024, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de contra-razões

29/08/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 10:05

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:00

Processo Desarquivado

30/06/2023, 13:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de apelação

12/06/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:18

Juntada de Informações

01/06/2023, 12:16

Juntada de Alvará

01/06/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

31/05/2023, 07:34

Juntada de Certidão

31/05/2023, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 20:32

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2023, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2023, 08:45

Declarada incompetência

21/03/2023, 10:56

Determinada a redistribuição dos autos

21/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2023, 08:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:23

Declarada incompetência

19/03/2023, 22:08

Determinada a redistribuição dos autos

19/03/2023, 22:08

Conclusos para despacho

09/03/2023, 21:02

Juntada de Informações

09/03/2023, 21:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/03/2023, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:08

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 29/11/2022 23:59.

02/12/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 20:45

Conclusos para despacho

01/09/2022, 21:25

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 13:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/07/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:50

Juntada de Informações

01/07/2022, 16:45

Juntada de Alvará

01/07/2022, 13:39

Juntada de Alvará

01/07/2022, 13:39

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 20:48

Conclusos para despacho

16/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:49

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 07:42

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/05/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 00:12

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 08:57

Conclusos para decisão

24/04/2022, 14:00

Juntada de Informações

24/04/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:23

Juntada de Ofício

20/04/2022, 14:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/04/2022, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/04/2022, 10:18

Conclusos para despacho

19/04/2022, 23:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/04/2022, 23:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:33

Juntada de Ofício

04/10/2021, 12:35

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:13

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:03

Transitado em Julgado em 02/06/2021

23/06/2021, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 08:27

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/06/2021, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DOS SANTOS em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 03:23

Julgado procedente em parte do pedido

09/04/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:35

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 12:29

Conclusos para despacho

01/03/2021, 09:01

Decorrido prazo de DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 21:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 12:12

Conclusos para despacho

28/01/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 13:03

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DOS SANTOS em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:27

Conclusos para despacho

02/10/2019, 07:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/10/2019, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 10:40

Expedição de Mandado.

11/06/2019, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 17:24

Conclusos para despacho

11/03/2019, 06:58

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 10:49

DECISÃO

•06/11/2024, 10:07

DESPACHO

•17/10/2024, 21:53

DESPACHO

•17/10/2024, 21:53

DESPACHO

•09/07/2024, 11:28

DESPACHO

•03/04/2024, 19:52

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/01/2024, 08:47

DESPACHO

•22/09/2023, 11:30

DECISÃO

•14/09/2023, 12:44

DESPACHO

•06/07/2023, 10:05

DESPACHO

•31/05/2023, 12:26

SENTENÇA

•29/05/2023, 20:32

DESPACHO

•05/05/2023, 08:52

DECISÃO

•21/03/2023, 10:56

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•09/12/2024, 12:53

DESPACHO

•08/11/2024, 14:59

DECISÃO

•06/11/2024, 10:07

DESPACHO

•17/10/2024, 21:53

DESPACHO

•17/10/2024, 21:53

DESPACHO

•09/07/2024, 11:28

DESPACHO

•03/04/2024, 19:52

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•26/01/2024, 08:47

DESPACHO

•22/09/2023, 11:30

DECISÃO

•14/09/2023, 12:44

DESPACHO

•06/07/2023, 10:05

DESPACHO

•31/05/2023, 12:26

SENTENÇA

•29/05/2023, 20:32

DESPACHO

•05/05/2023, 08:52

DECISÃO

•21/03/2023, 10:56

DECISÃO

•19/03/2023, 22:08

DECISÃO

•31/10/2022, 13:41

DESPACHO

•05/09/2022, 20:45

COMUNICAÇÕES

•19/07/2022, 10:44

DESPACHO

•21/06/2022, 20:48

DESPACHO

•13/06/2022, 18:49

DESPACHO

•08/06/2022, 07:42

DESPACHO

•05/05/2022, 00:12

DECISÃO

•27/04/2022, 08:57

DECISÃO

•20/04/2022, 11:32

DESPACHO

•22/06/2021, 08:27

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/06/2021, 14:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2021, 14:32

SENTENÇA

•09/04/2021, 15:35

DESPACHO

•05/03/2021, 10:22

DESPACHO

•02/03/2021, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 13:11

DESPACHO

•06/03/2020, 12:12

DESPACHO

•02/10/2019, 13:51

DESPACHO

•02/10/2019, 13:27

DESPACHO

•03/05/2019, 17:24