Apelação Cível 0860013-90.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 106.929,32

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · 5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SONIA REGINA ROSSI GUEDES

CPF

Autor

TEREZA AGRA CARDOSO

CPF

Autor

ESPOLIO DE SONIA REGINA ROSSI GUEDES.

Autor

ESPOLIO DE BENICIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS E ESPOLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS.

Terceiro

ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ ALVES CASSIANO JÚNIOR

OAB/PB 12785·CPF·Representa: Autor

STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO

OAB/PB 13254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SONIA REGINA ROSSI GUEDES

CPF

Autor

TEREZA AGRA CARDOSO

CPF

Autor

ESPOLIO DE SONIA REGINA ROSSI GUEDES.

Autor

ESPOLIO DE BENICIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS E ESPOLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS.

Terceiro

ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS

Terceiro

VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS

Terceiro

VANIA MARIA GOMES DE VASCONCELOS

Terceiro

VICTOR LUIS ALMEIDA DE VASCONCELOS

Terceiro

LIVIA RAFAELA ALMEIDA DE VASCONCELOS

Terceiro

ESPOLIO DE SONIA REGINA ROSSI GUEDES.

Terceiro

MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS

CPF

Reu

MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA

CPF

Reu

VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS

CPF

Reu

VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE BENICIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS E ESPOLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS.

Reu

VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS

CPF

Reu

ISRAEL MARCOS DE VASCONCELOS

CPF

Reu

ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS

Reu

VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS

Reu

VANIA MARIA GOMES DE VASCONCELOS

Reu

VICTOR LUIS ALMEIDA DE VASCONCELOS

Reu

LIVIA RAFAELA ALMEIDA DE VASCONCELOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/02/2026, 13:56

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:56

Transitado em Julgado em 13/02/2026

19/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENÍCIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS e ESPÓLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS. em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA ROSSI GUEDES. em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de TEREZA AGRA CARDOSO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:50

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

19/02/2026, 13:56

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:56

Transitado em Julgado em 13/02/2026

19/02/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENÍCIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS e ESPÓLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS. em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•06/12/2016, 16:51

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 15:20

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA ROSSI GUEDES. em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de TEREZA AGRA CARDOSO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 11:41

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:50

Conhecido o recurso de TEREZA AGRA CARDOSO - CPF: 738.273.984-87 (APELANTE) e provido em parte

19/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de ISRAEL MARCOS DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:39

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA ROSSI GUEDES. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:39

Decorrido prazo de TEREZA AGRA CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:39

Decorrido prazo de VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de LIVIA RAFAELA ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de VICTOR LUIS ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de VANIA MARIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSSI GUEDES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENÍCIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS e ESPÓLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:38

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de ISRAEL MARCOS DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA ROSSI GUEDES. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de TEREZA AGRA CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de LIVIA RAFAELA ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de VICTOR LUIS ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de VANIA MARIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSSI GUEDES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENÍCIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS e ESPÓLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de ISRAEL MARCOS DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÔNIA REGINA ROSSI GUEDES. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de TEREZA AGRA CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VALDEBAN JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de LIVIA RAFAELA ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VICTOR LUIS ALMEIDA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VANIA MARIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de VALDICE GOMES DE VASCONCELOS DANTAS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:36

Decorrido prazo de SONIA REGINA ROSSI GUEDES em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE BENÍCIA GOMES AZEVEDO DE VASCONCELOS e ESPÓLIO DE SEVERINO MARCOLINO DE VASCONCELOS. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de VALBENICE GOMES DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE VASCONCELOS VENTURA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:34

Decorrido prazo de MONTGOMERY JOSE DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 17:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:56

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2025, 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2025, 10:36

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:21

Juntada de Certidão

03/11/2025, 11:27

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:27

Recebidos os autos

03/11/2025, 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/11/2025, 11:25

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 11:25

Despacho

•20/02/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 17:06

Despacho

•28/08/2017, 16:13

Despacho

•21/03/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 14:42

Despacho

•03/04/2018, 16:11

Despacho

•16/07/2019, 08:32

Despacho

•16/04/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 02:58

Despacho

•08/07/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 17:06

Decisão

•12/12/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 06:58

Todos os documentos(31)

Despacho

•06/12/2016, 16:51

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 15:20

Despacho

•20/02/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 17:06

Despacho

•28/08/2017, 16:13

Despacho

•21/03/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 14:42

Despacho

•03/04/2018, 16:11

Despacho

•16/07/2019, 08:32

Despacho

•16/04/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 02:58

Despacho

•08/07/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 17:06

Decisão

•12/12/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 06:58

Decisão

•29/04/2022, 09:51

Despacho

•12/08/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 08:58

Despacho

•08/08/2023, 10:01

Decisão

•05/09/2023, 16:21

Decisão

•21/03/2024, 09:19

Decisão

•09/05/2024, 10:40

Decisão

•16/12/2024, 16:07

Decisão

•20/02/2025, 21:03

Sentença

•19/08/2025, 22:17

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:22

Despacho

•06/11/2025, 10:21

Despacho

•25/11/2025, 10:36

Acórdão

•19/12/2025, 11:19