Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801578-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801578-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REQUERENTE: DIGINIANO ALVES PINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR SATISFEITA(S). EXTINÇÃO. – Tendo a parte executada cumprido com a obrigação de fazer e/ou pagar ao qual foi condenada, fica satisfeita o cumprimento da sentença/ execução, extinguindo-se por sentença a execução, nos termos do inc. II do art. 924/CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0801578-79.2023.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária de acidente de trabalho com sentença transitada em julgado. Verificou-se em seguida que o INSS cumpriu com a obrigação de pagar/fazer. Expedido as respectivas requisições de pequeno valor - RPV's e/ou precatório. Já efetuado o pagamento pelo devedor e/ou inscrito no orçamento da União para pagamento, conforme guia de pagamento e/ou extrato de cadastramento do precatório do TJ/PB. Decido. Nada obsta a extinção da presente execução/ação,ante a satisfação da obrigação de fazer e /ou de pagar. Isto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 924 do C.P.C. Defiro, eventual pedido de destaque de honorários contratuais, caso ainda não deferido, condicionado a requerimento prévio e a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios, eis que formulado antes da expedição do alvará, no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços( art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94)). Recolhidos os valores, conforme requisitório(s), expeça(m)-se o(s) alvará(s), de acordo com os valores recolhidos, em favor do credor e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, se for o caso. Expedido o(s) alvará(s) e intimadas as partes, nada sendo requerido, tenho como dispensado o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa,data e assinatura eletrônicas. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS NICÁCIO VERAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SOUTO DA ROSA em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de VICTOR SOUTO DA ROSA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR SOUTO DA ROSA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS NICÁCIO VERAS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(31)