Cumprimento de sentença 0804968-17.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804968-17.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. L. N. L. D. E.. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE REVIVER LTDA. SENTENÇA Tratam de Embargos de Declaração opostos pela parte ré UNIMED/embargante em face da sentença de ID. 106277354, alegando, em síntese, omissão quanto à tese defensiva apresentada, argumentando que a sentença foi omissa quanto aos argumentos apresentados pela embargante que indicam a inexistência de eficácia científica da metodologia ABA, do acompanhante terapêutico e das terapias de musicoterapia, hidroterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Intimada, a parte embargada/autora apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a inexistência de qualquer omissão no tocante às alegações do embargante, ao revés, não há falar em omissão quando as questões colocadas à apreciação judicial foram suficientemente examinadas e resolvidas, de forma clara. Na verdade, existe divergência de entendimento, não prestando o recurso de embargos de declaração para o reexame da matéria decidida e, principalmente, quando se pretende substituição da sentença recorrida por outra, como no caso em análise. DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Ante a interposição de recurso de apelação pela ré SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE REVIVER LTDA, intime a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Mantida a sentença de mérito favorável ao autor pelo E.TJPB, intime a parte autora para requerer o cumprimento de sentença e adotem as determinações consignadas na sentença de Id. 106277354, independentemente de nova conclusão. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804968-17.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar].

14/07/2025, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE REVIVER LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE REVIVER LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)