Processo Administrativo 0860207-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Processo AdministrativoLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 09:12

Transitado em Julgado em 07/10/2025

30/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:47

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860207-12.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA, PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Intimação. Inércia. Extinção sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. Foi determinado a juntada do pagamento das custas, contudo, a parte deixou decorrer o prazo in albis, sem efetuar a correção necessária. É o breve relato. DECIDO. A inobservância do despacho de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo em seu nascedouro, como se observa: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que presenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento. João Pessoa, 7 de julho de 2025 Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860207-12.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA, PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Intimação. Inércia. Extinção sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. Foi determinado a juntada do pagamento das custas, contudo, a parte deixou decorrer o prazo in albis, sem efetuar a correção necessária. É o breve relato. DECIDO. A inobservância do despacho de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo em seu nascedouro, como se observa: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que presenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento. João Pessoa, 7 de julho de 2025 Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 02:11

Indeferida a petição inicial

07/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:24

Todas as movimentações(39)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 09:12

Transitado em Julgado em 07/10/2025

30/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:07

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:47

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860207-12.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA, PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Intimação. Inércia. Extinção sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. Foi determinado a juntada do pagamento das custas, contudo, a parte deixou decorrer o prazo in albis, sem efetuar a correção necessária. É o breve relato. DECIDO. A inobservância do despacho de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo em seu nascedouro, como se observa: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que presenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento. João Pessoa, 7 de julho de 2025 Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860207-12.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA, PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Intimação. Inércia. Extinção sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. Foi determinado a juntada do pagamento das custas, contudo, a parte deixou decorrer o prazo in albis, sem efetuar a correção necessária. É o breve relato. DECIDO. A inobservância do despacho de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo em seu nascedouro, como se observa: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que presenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, e, em seguida, independentemente de nova conclusão, determino o arquivamento. João Pessoa, 7 de julho de 2025 Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 02:11

Indeferida a petição inicial

07/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:54

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:02

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:02

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

08/11/2024, 09:06

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

08/11/2024, 09:03

Determinada a redistribuição dos autos

31/10/2024, 12:41

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2024, 07:35

Decorrido prazo de FUNDACAO PARAIBANA DE GESTAO EM SAUDE -PB SAUDE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA PARABA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 01:00

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Da análise da exordial, nota-se o endereçamento às varas da Fazenda Pública da Capital. Assim, proceda-se a redistribuição para uma das Varas da Fazenda desta Comarca. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Da análise da exordial, nota-se o endereçamento às varas da Fazenda Pública da Capital. Assim, proceda-se a redistribuição para uma das Varas da Fazenda desta Comarca. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Da análise da exordial, nota-se o endereçamento às varas da Fazenda Pública da Capital. Assim, proceda-se a redistribuição para uma das Varas da Fazenda desta Comarca. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.

21/10/2024, 00:00

Juntada de informação

18/10/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:36

Determinada a redistribuição dos autos

17/09/2024, 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 09:53

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 14:13

Despacho

•05/12/2024, 15:02

Despacho

•31/10/2024, 12:41

Decisão

•17/09/2024, 19:03