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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 36.324,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MARIZETE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAGI

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACAGI

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES em 06/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário.

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de provimento correcional

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Nomeado outro auxiliar da justiça

Todas as movimentações(58)