Procedimento Comum Cível 0028403-70.1998.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0028403-70.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028403-70.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028403-70.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028403-70.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de apelação

07/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:27

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:33

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:33

Documentos

Autos digitalizados

•24/10/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028403-70.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028403-70.1998.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte Ré da Sentença (ID 98588139) que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Autora, descaracterizando o contrato de leasing para financiamento e declarando a nulidade/revisão das cláusulas de VRG antecipado, juros remuneratórios e cumulação de encargos de mora, condenando o Réu à restituição de valores a serem apurados em liquidação de sentença. A ré SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (ID 124358699) e o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A (ID 124428795) opuseram Embargos de Declaração, suscitando, em essência, os seguintes pontos: (i) Omissão e Contradição em relação à Coisa Julgada material formada na anterior Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 200950030771), que teria validado o débito como "aluguel"; (ii) Omissão sobre a Súmula 293 do STJ, que, segundo os Embargantes, afastaria a descaracterização do leasing pela cobrança antecipada do VRG; (iii) Contradição e Omissão quanto aos juros remuneratórios, alegando que a Sentença, embora reconhecendo a inaplicabilidade da Lei de Usura, incorreu no mesmo vício ao declarar a abusividade da taxa de 25% a.a. sem se pautar em parâmetros objetivos; e (iv) Vício Extra Petita e obscuridade na condenação, por ter o Juízo extrapolado o pedido líquido e certo de restituição de R$ 617,46 ao proferir condenação genérica e ilíquida. Ambos os Embargantes pugnaram pelo acolhimento com a concessão de efeitos infringentes, para julgar totalmente improcedente a ação. A parte Autora, devidamente intimada, apresentou Contra-Razões em face dos Embargos de Declaração (ID 124664851), defendendo a manutenção da Sentença e rechaçando as alegações de omissão e contradição, afirmando que os Embargantes pretendem, pela via inadequada, a rediscussão do mérito já enfrentado pelo Juízo. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO DAS QUESTÕES PENDENTES O presente decisum visa, em primeiro plano, resolver questões pendentes atinentes à formação do polo passivo e, em seguida, analisar as omissões e contradições suscitadas nos Embargos de Declaração em relação à Sentença de Mérito (ID $\text{98588139}$). II.1. Da Regularização do Polo Passivo e a Habilitação do Banco Itaúcard S.A. Embora a Sentença de Mérito (ID $\text{98588139}$) tenha resolvido a lide em face da Ré SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, sucessora do passivo do BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., verificou-se no curso do processo a persistência de discussão sobre a responsabilidade do BANCO ITAÚCARD S.A. e de outros entes do conglomerado Itaú, conforme petições da Autora (ID 25616181 p. 67, dos autos físicos) e do próprio Itaúcard (ID 72833094 e ID 124428795, em embargos). Tais manifestações indicam uma pendência processual que deve ser resolvida para evitar alegações futuras de nulidade ou ilegitimidade passiva. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a instituição originalmente Ré, BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., passou por um processo de liquidação e sucessão complexa. A documentação mais recente demonstra que a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO se tornou a sucessora universal do passivo, após a incorporação da EBS Administradora de Bens S.A. (antiga razão social do Banorte Leasing), fato devidamente comprovado e registrado na Junta Comercial (ID 73093728). Uma vez que a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO está regularmente habilitada como a sucessora responsável pelo acervo e passivo do contrato sub judice, a discussão sobre a inclusão de outro ente do conglomerado Itaú-Unibanco (como o Itaúcard S.A., suscitado nos embargos e em manifestação anterior) perde relevância, na medida em que a responsabilidade primária pela manutenção passiva da relação jurídica controversa recai sobre a entidade que absorveu a totalidade do patrimônio do devedor original. O despacho de ID 81981797 determinou a anotação da Santa Luzia no polo passivo em razão da comprovação cabal da sucessão. Destarte, resta suficientemente configurado o polo passivo da demanda com a presença da SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO. Pelas razões expostas, indefiro o pedido da Autora de inclusão de quaisquer outros entes do conglomerado Itaú-Unibanco e resolvo a questão, mantendo a Ré habilitada na condição de sucessora do passivo. II.2. Do Julgamento dos Embargos de Declaração Opostos pela Parte Ré Passo a analisar os Embargos de Declaração interpostos pela SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO (ID 124358699), sendo as questões suscitadas no recurso do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (ID 124428795) substancialmente idênticas e relativas ao mesmo mérito da Sentença. II.2.1. Da Omissão/Contradição sobre a Coisa Julgada Material (Ação de Reintegração de Posse) O Embargante sustenta que a Sentença foi omissa e contraditória ao rejeitar a preliminar de coisa julgada, pois a ação de Reintegração de Posse (Processo nº 200950030771) transitada em julgado, teria implicitamente validado as cláusulas contratuais ao condenar a Autora/Devedora ao pagamento de "aluguéis vencidos", o que impediria a descaracterização do leasing nesta via revisional. Embora a Sentença (ID 98588139) tenha de fato rejeitado a preliminar por entender que a causa de pedir e o pedido eram distintos, é imperioso sanar qualquer obscuridade ou omissão que insinue a ausência de enfrentamento dos limites da coisa julgada, especialmente em face da complexidade do histórico processual. A alegação do Embargante não prospera, e a rejeição da preliminar deve ser mantida. Conforme a doutrina e jurisprudência pacíficas, os limites objetivos da coisa julgada circunscrevem-se ao que foi efetivamente decidido na lide. A Ação de Reintegração de Posse tem natureza possessória, e sua cognição primária restringe-se à verificação da posse e do esbulho. Embora a mora do devedor configure o esbulho nos contratos de leasing (Súmula 369 do STJ), a sentença na ação possessória, ao condenar o devedor ao pagamento de aluguéis vencidos (ID 25616179, p. 41), o fez sob o pressuposto fático do inadimplemento e não revisou a legalidade dos encargos. O foco daquela decisão recaiu sobre a rescisão contratual em razão da mora e a consequente retomada do bem, e não sobre a potencial abusividade ou nulidade das cláusulas de cálculo ou atualização. A discussão sobre a legalidade ou nulidade de uma cláusula contratual — que é o objeto desta ação revisional — não está compreendida nos limites da coisa julgada formada em uma ação de cunho puramente possessório ou resolutório. A lide revisional busca o expurgo de ilegalidades que, porventura, tenham onerado excessivamente o contrato, sendo um tema de maior profundidade e cognição mais ampla, que transcende à verificação formal do inadimplemento. A manutenção da condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos na possessória não implica a intangibilidade do valor ou da forma de cálculo desses aluguéis, que podem ser afetados pela revisão dos encargos. Portanto, não houve nem contradição nem omissão substancial na Sentença, mas a correta aplicação do direito ao limitar os efeitos da coisa julgada. No entanto, para fins de complementar a prestação jurisdicional, acolho parcialmente os Embargos de Declaração neste ponto para sanar a omissão teórica e complementar a Fundamentação da Sentença de Mérito, que passa a incorporar o detalhamento acima exposto sobre a distinção de cognição processual, sem, contudo, conceder efeitos infringentes. O resultado do julgamento quanto à rejeição da coisa julgada se mantém hígido. II.2.2. Da Omissão em Relação à Súmula 293 do STJ (VRG Antecipado) O Embargante alega que a Sentença, ao descaracterizar o leasing para financiamento com base na cobrança antecipada do VRG, incorreu em omissão por falhar em confrontar a Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 293 do STJ, que o Juízo não citou expressamente na Sentença embargada, preceitua: Súmula 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Reconheço, neste ponto, a omissão da Sentença em confrontar o entendimento sumulado, o que é um dever do juízo, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Não obstante, conforme já mencionado na fundamentação da Sentença (ID 98588139, p. 13), a descaracterização do contrato de leasing para o tipo de financiamento não se baseou tão somente na cobrança antecipada do VRG, mas sim na cumulação deste fato com a flagrante inadequação do prazo contratual exíguo de 24 (vinte e quatro) meses para um bem de longa vida útil, qual seja, um caminhão trator (Volvo, ano 1993, modelo 1994), o que, de fato, demonstra o desvio da finalidade locatícia e a conversão implícita da opção de compra em obrigação. Conforme precedentes hodiernos, a descaracterização do leasing pode ocorrer quando a estrutura contratual evidenciar a supressão da opção final do consumidor. O prazo contratual de apenas dois anos (24 meses) para um caminhão, notoriamente um bem durável com vida útil muito superior a cinco anos, contradiz a regulamentação do arrendamento mercantil e transforma a operação em mera avença de compra e venda a prazo, onde o VRG antecipado compõe o preço financiado. Deste modo, a Súmula 293 é mantida em sua literalidade (o VRG antecipado por si só não descaracteriza), mas o Juízo adotou tese que, analisando o contexto fático (VRG antecipado + prazo exíguo para bem durável), confirma o desvio do tipo contratual. Dessa forma, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, explicitando o confronto com a Súmula 293, mas mantenho o resultado do julgamento do mérito, pois a Sentença utilizou um fundamento jurídico complementar e autônomo (prazo contratual inadequado) que é suficiente para sustentar a descaracterização. Nego, consequentemente, os efeitos infringentes pleiteados neste ponto. II.2.3. Da Contradição e Obscuridade sobre a Taxa de Juros Remuneratórios (Lei de Usura e Parâmetros de Abusividade) O Embargante alega contradição, pois a Sentença, após reconhecer a inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), procedeu à revisão da taxa de juros de 25% a.a., como se a limitação fosse aplicável. Além disso, aponta obscuridade por ausência de parâmetros objetivos para definir a abusividade, em confronto com a Súmula 382 do STJ. Assiste razão ao Embargante apenas quanto à necessidade de sanar a obscuridade na fundamentação dos parâmetros, mas não quanto à contradição. A Sentença não aplicou a Lei de Usura; ao contrário, utilizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como fundamento para a revisão, o que é plenamente cabível. A revisão da taxa de juros em contratos bancários, mesmo após a Lei nº 4.595/64 e a Súmula 596 do STF, é permitida pelo CDC em casos de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada (Art. 39, V, e 51, IV, do CDC). O critério para a revisão é a extrapolação “substancial” da taxa média de mercado para aquela modalidade e período, o que encontra respaldo na Súmula 382 do STJ: Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda que a taxa de 25% ao ano (pactuada em 1993) seja superior a 12% a.a., a abusividade não é presumida, devendo ser demonstrada por prova comparativa. A Sentença (ID 98588139, p. 14) determinou a revisão, mas de fato não especificou qual seria a taxa média de mercado a ser aplicada como baliza na futura liquidação, suscitando a obscuridade apontada pela Ré. Assim, acolho parcialmente os Embargos para sanar a obscuridade e complementar a Fundamentação e o Dispositivo da Sentença de Mérito, que passam a incorporar a determinação de que a verificação da abusividade da taxa de 25% a.a. e o seu consequente recálculo deverão observar, em fase de liquidação, a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de financiamento de veículos no ano de 1993, acrescida de um spread razoável, se for o caso, mantendo a revisão apenas se comprovada a desvantagem exagerada do consumidor em relação a essa média. É inadmissível que, em revisão contratual, o juízo deixe de fornecer os critérios mínimos para a liquidação. II.2.4. Do Vício Extra Petita e da Condenação Genérica (R$ 617,46) O Embargante alega que o pedido de restituição era líquido (R$ 617,46), e a Sentença, ao condenar à restituição de valores pagos a maior para serem apurados em liquidação, incorreu em vício extra petita. A alegação não merece acolhida. A presente demanda é uma Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Tutela Antecipada, cuja essência é revisional. O valor de R$ 617,46 apresentado pela Autora na inicial (ID 25616176, p. 8, item "d") é resultado de uma planilha de cálculo unilateral preambular (ID 25616176, p. 32), que se baseou em uma taxa de juros de 12% a.a. (o limite que a parte entendia devido). A formulação do pedido de restituição, em ações revisionais de contratos de longo prazo e alta complexidade, é frequentemente feita por estimativa na fase de conhecimento, sendo a quantificação final reservada à fase de liquidação, onde, após a anulação de cláusulas (como juros capitalizados, VRG antecipado, etc.) e a adoção dos parâmetros judiciais (taxa média de mercado), é que o quantum devido se torna preciso. O próprio pedido da Autora incluiu a produção de perícia contábil (ID 25616176, p. 8, item "e"), evidenciando que o valor inicial era meramente provisório e sujeito a apuração técnica. O Código de Processo Civil admite a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor depender de cálculo complexo ou de prova a ser produzida, o que é o caso típico da revisão contratual. A condenação genérica à restituição de todos os valores cobrados indevidamente, decorrente das nulidades declaradas sobre o contrato, é um corolário lógico da procedência da ação revisional, e não um julgamento que extrapola os limites da lide, mas que se enquadra na técnica processual adequada. Portanto, rejeito a alegação de vício extra petita e obscuridade no modo da condenação. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com o fim de sanar as omissões e obscuridades apontadas, com base no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, e mantendo-se a essência e o resultado do julgamento de mérito (negação dos efeitos infringentes), ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração interpostos, para, tão somente, integrar a Sentença (ID 98588139) com as seguintes especificações e complementações (que passarão a ser consideradas como parte integrante da referida Sentença): III.1. Da Complementação sobre a Coisa Julgada e Descaracterização do Contrato Fica mantida a rejeição da preliminar de Coisa Julgada, esclarecendo-se que a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para contrato de financiamento se deu pela cumulação de dois fatores cruciais: a) a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), que suprimiu a opção de compra ao final do contrato (apesar da Súmula 293 do STJ); e b) o prazo contratual exíguo de 24 (vinte e quatro) meses para um bem de longa vida útil (caminhão trator), o que, em conjunto, desviou a operação de sua finalidade locatícia, confirmando a natureza de mútuo. III.2. Da Especificação da Revisão dos Juros Remuneratórios Fica mantida a revisão da taxa de juros remuneratórios de 25% a.a. Contudo, para fins de liquidação de sentença, o parâmetro objetivo para aferição da abusividade da taxa e seu consequente recálculo deverá ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da espécie (financiamento de veículos) vigente na data da contratação (novembro de 1993), sendo a taxa contratada mantida somente se comprovada a sua compatibilidade com a referida média de mercado da época, acrescida de um spread razoável, se for o caso, cuja apuração será ônus da parte Ré (Inversão do Ônus da Prova – CDC). III.3. Da Manutenção da Condenação e Rejeição do Vício Extra Petita Fica mantida a condenação de restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. Fica rejeitada a alegação de vício extra petita, confirmando-se que o valor de R$ 617,46 constante na Inicial era meramente estimativo, sendo o pedido principal a revisão da totalidade dos encargos, o que justifica a condenação genérica e a remessa à liquidação. III.4. Dispositivo Final Mantenho integralmente a parte dispositiva da Sentença (ID 98588139 em seus termos e consequências. Intimem-se as partes na integralidade. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à fase de cumprimento de sentença, caso requerido, ou arquivem-se com baixa. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028403-70.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.023, § 2º), no prazo de 5 dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028403-70.1998.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Tutela Antecipada, ajuizada em 04 de setembro de 1998 (ID 25616176, p. 1) por EMECA EMPRESA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, representada por seu então diretor Fernando Serpa de Menezes, em desfavor de BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. A parte autora narrou ter celebrado, em 03 de novembro de 1993, um contrato de arrendamento mercantil (leasing) sob o nº 931352/4, na modalidade de contrato de adesão, para a aquisição de 01 (um) caminhão trator C/F SA. Roda. Volvo Intercooler Mod. NL10 310. 4X2. Motor Diesel 06 Cil. Pet. 310CV/DIN a 2050 RPM CXA. Câmbio ZF 8130, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor nº TD102TF135930961, cor branca, chassis nº 9BVN2CXACPE638365 (ID 25616176, p. 1). Sustentou a autora que o veículo era utilizado como destinatário final, caracterizando a relação como de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Alegou que o contrato de leasing, em virtude de suas cláusulas, descaracterizava-se, na verdade, como um financiamento, estipulado com juros abusivos de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, além de correção monetária pelo IGP-M capitalizada. Afirmou que as cláusulas contratuais foram todas impostas pela arrendadora, sem que a arrendatária tivesse oportunidade de modificá-las ou discuti-las, configurando um contrato-tipo (ID 25616176, p. 1-2). Aduziu a parte autora a nulidade das cláusulas abusivas e leoninas, com base nos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC, que vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva e estabelecem a nulidade de pleno direito de obrigações iníquas ou abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou a anulação da Cláusula 04 (Parcela de Arrendamento e Valor Residual Garantido), especificamente o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) em parcelas, argumentando que a opção de compra do bem deveria ser exercida somente ao final do contrato. Requereu, ainda, a nulidade da Cláusula 05 (Condições de Reajuste da Parcela de Arrendamento e do Valor Residual), que impunha diversos índices de reajuste conforme a conveniência da arrendadora, e a ilegalidade da capitalização de juros, em conformidade com o entendimento consolidado à época (ID 25616176, p. 3). A petição inicial também buscou a nulidade das Cláusulas 8.4.2 (Embarcações) e 8.4.3 (Aeronaves), por serem impostas em contrato-tipo e não se relacionarem ao objeto contratual. Impugnou a Cláusula 17, que estipulava multa de 10% (dez por cento), comissão de permanência e honorários advocatícios, por considerar abusiva a cumulação de tais itens. Argumentou pela revisão contratual, afastando a intangibilidade do princípio pacta sunt servanda à luz do CDC, e pela aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), limitando os juros a 12% (doze por cento) ao ano, além de vedar a capitalização mensal (ID 25616176, p. 4-6). A parte autora efetuou caução em Ação de Busca e Apreensão anteriormente intentada, demonstrando boa-fé. Requereu, em sede de tutela antecipada, com amparo nos artigos 273 e 461 do CPC/1973, a retirada da inscrição dos nomes dos sócios da autora do SERASA, SPC e CADIN, bem como a expedição de mandado de manutenção de posse do veículo até o trânsito em julgado da ação (ID 25616176, p. 7). Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) citação do réu; b) procedência do pedido para anular as cláusulas 9 e 15 da Introdução e as de nº 04, 05, 8.4.2 e 8.4.3 das Condições Gerais, em face da taxa de juros extorsiva e da capitalização de juros; c) aplicação da taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano mais IGP-M, de forma não capitalizada; d) restituição do valor de R$ 617,46 (seiscentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos) pela compensação dos juros pagos a maior; e) produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo perícia contábil; f) condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas judiciais (ID 25616176, p. 8). A petição inicial foi instruída com instrumento procuratório, cópia do contrato, comprovantes de prestações pagas e valores depositados judicialmente, cópia de requerimento e comprovante de inscrição no SERASA, cópias de decisões judiciais sobre a matéria e planilha de cálculo (ID 25616176, p. 8-9). Em 18 de agosto de 1995, o BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar Cumulada com Perdas e Danos (Processo nº 200950030771) contra a EMECA e seus garantidores, Fernando Serpa de Menezes, Magnólia Manso Serpa Menezes e Júlio Maurício Filho, alegando inadimplência da arrendatária desde 02 de julho de 1995 (ID 25616179, p. 32-37). Naquele processo, foi deferida liminar de busca e apreensão, e a EMECA efetuou depósito de R$ 20.000,00 (ID 25616176, p. 17). Em 20 de outubro de 1998, foi proferida sentença na Ação de Reintegração de Posse, julgando procedentes os pedidos para determinar a reintegração do autor na posse do bem e condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente aos aluguéis vencidos até a efetiva reintegração, com correção monetária e juros legais, além de custas e honorários advocatícios, descontando-se o valor depositado e levantado (ID 25616179, p. 38-41). No presente feito (Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais), após a primeira tentativa de citação, os advogados do Banorte Leasing informaram a ausência de poderes para receber citação, alegando erro de estagiário (ID 25616176, p. 41-42). O Juízo determinou nova citação (ID 25616176, p. 47). Em 21 de janeiro de 1999, certidão do oficial de justiça informou que o Banorte Leasing não mais existia no endereço indicado, e o prédio estava fechado (ID 25616176, p. 64). Em 16 de agosto de 2000, o BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou contestação (ID 25616179, p. 3-28). Em preliminar, arguiu: a) defeito de representação da autora, por não ter juntado documentos que comprovassem a capacidade da pessoa que subscreveu a procuração; b) preclusão e coisa julgada, em razão da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 200950030771); c) carência de ação em face do objeto, por entender que a ação declaratória não se presta à interpretação e revisão de cláusulas contratuais, mas sim à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade/falsidade de documento. No mérito, defendeu a validade e legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da Lei de Usura e do CDC às instituições financeiras, a legalidade da capitalização de juros e do valor residual garantido (VRG) antecipado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada em 02 de maio de 2001, as partes não transigiram. A parte ré requereu a suspensão do processo, com base no artigo 18 da Lei nº 6.024/74, em razão de sua liquidação extrajudicial. O Juízo deferiu o pedido de juntada da certidão de liquidação extrajudicial e, após, a manifestação da autora (ID 25616179, p. 48). A certidão foi juntada (ID 25616179, p. 50-52). Em 21 de outubro de 2002, o Juízo deferiu o pedido de suspensão do feito enquanto durasse a liquidação extrajudicial da parte ré (ID 25616181, p. 10). Em 16 de março de 2012, a EMECA, por novos advogados, manifestou interesse no prosseguimento do feito (ID 25616181, p. 197). Em 07 de maio de 2012, a autora requereu a inclusão do Banco Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A no polo passivo, na qualidade de sucessora da parte promovida (ID 25616181, p. 202-204). Em 13 de fevereiro de 2014, o Banco Itaú S/A apresentou habilitação nos autos (ID 25616181, p. 235). Em 03 de dezembro de 2015, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, III, do CPC/1973, por abandono da causa, sob o argumento de que a autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam (ID 25616181, p. 244-245). A autora opôs Embargos de Declaração com efeito infringente (ID 25616181, p. 247-251), os quais foram rejeitados em 28 de março de 2018 (ID 25616182, p. 255-256). Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 25616182, p. 264-269), alegando inexistência de abandono da causa, pois não havia ato processual pendente de sua parte, e a intimação pessoal foi expedida sem prévia intimação dos advogados. Argumentou que o processo estava suspenso devido à liquidação extrajudicial da apelada e que o pedido de inclusão da sucessora não foi apreciado. Em 06 de junho de 2019, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao apelo, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação do feito, sob o fundamento de que não havia ato ou diligência que competia ao autor praticar, afastando a hipótese de abandono da causa (ID 25616182, p. 300-306). Após o retorno dos autos, em 11 de fevereiro de 2020, foi comunicado o procedimento de migração dos autos físicos para o PJe, com intimação das partes para requererem o que fosse pertinente (ID 28180320). Em 08 de abril de 2020, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação (ID 29728123). Em 31 de agosto de 2020, foi proferido despacho intimando a parte autora pessoalmente para impulsionar o feito, manifestando-se sobre eventual perda superveniente de interesse de agir, sob pena de extinção (ID 29728146). Em 09 de setembro de 2020, o oficial de justiça certificou o falecimento de Fernando Serpa de Menezes, então diretor da EMECA, em 20 de novembro de 2015 (ID 34133938). Em 29 de julho de 2021, o Banco Itaú S/A peticionou informando o falecimento do diretor da autora e requerendo a regularização do polo ativo, ou, subsidiariamente, audiência de conciliação para prova de vida (ID 46433709). Em 16 de maio de 2022, foi proferido despacho intimando a parte promovente para regularizar a representação processual da pessoa jurídica EMECA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID 36144725). Em 15 de junho de 2022, a EMECA, representada por Magnólia Manso Serpa de Menezes (viúva e empresária), juntou nova procuração, regularizando sua representação processual (ID 59799943). Em 16 de junho de 2022, foi proferido despacho determinando a retificação do polo ativo para fazer constar a Sra. Magnólia Manso Serpa de Menezes como representante da empresa autora. O Juízo intimou o Banco Itaú para justificar seu pedido de habilitação nos autos (ID 25616181, p. 9) e para informar o atual estágio de sua liquidação extrajudicial. Por fim, facultou às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apontarem questões de fato e de direito, indicarem matéria incontroversa, especificarem provas e manifestarem-se sobre matéria cognoscível de ofício (ID 59882895). Em 09 de dezembro de 2022, a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO incorporou a EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (antiga BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A), tornando-se sua sucessora universal (ID 73093728). Em 25 de abril de 2023, a EMECA (agora incluindo "espólio de Fernando Serpa de Menezes") peticionou informando que toda a matéria de fato e direito já estava nos autos, reiterando a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil devido ao prazo de vigência (24 meses para um caminhão com vida útil superior a 10 anos), e requerendo o julgamento antecipado do pedido (ID 72308526). Em 05 de maio de 2023, o Banco Itaú S.A. (identificado como Itaúcard S.A.) peticionou alegando carência de interesse processual da autora, defendendo a adequação do contrato aos parâmetros de mercado e a inexistência de juros remuneratórios em contrato de leasing. Reiterou a existência de coisa julgada em razão da Ação de Reintegração de Posse (ID 72833094). Em 10 de maio de 2023, a SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO peticionou, habilitando-se como sucessora por incorporação da EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (antiga BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A). Reiterou a preliminar de coisa julgada e requereu o julgamento antecipado do mérito pela improcedência (ID 73093726). Em 13 de novembro de 2023, foi proferido despacho deferindo a habilitação da SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e determinando a retificação do polo passivo. O Juízo declarou encerrada a instrução probatória, considerando o processo apto para julgamento (ID 81981797). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda, em sua fase atual, encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução processual, após um percurso extenso e multifacetado, revelou-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de provas adicionais. As partes, em suas últimas manifestações, convergiram para a desnecessidade de dilação probatória. A parte autora, em sua petição de ID 72308526, expressamente declarou não pretender produzir qualquer prova em audiência, além das já existentes nos autos, e requereu o julgamento antecipado do pedido, sob o fundamento de que a matéria de fato e de direito já se encontrava suficientemente delineada. De igual modo, a parte ré, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO, em sua manifestação de ID 73093726, também requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando a improcedência dos pedidos com base nos elementos já constantes dos autos. O Banco Itaú S.A., por sua vez, em ID 72833094, embora não tenha expressamente requerido o julgamento antecipado, fundamentou sua defesa na ausência de comprovação de ilegalidades e na adequação do contrato aos parâmetros de mercado, indicando que a controvérsia se limitava a questões de direito e à interpretação dos fatos já postos. A decisão interlocutória de ID 81981797, ao deferir a habilitação da sucessora da parte ré e determinar a retificação do polo passivo, expressamente compaginou os autos e verificou a desnecessidade de produção de outras provas, declarando encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Tal provimento, proferido em estrita observância aos princípios da celeridade e da economia processual, consolidou a aptidão do feito para a prolação da sentença de mérito. Com efeito, a controvérsia estabelecida nos autos reside predominantemente na interpretação de cláusulas contratuais, na aplicação de normas consumeristas e bancárias, e na análise da legalidade de encargos financeiros, questões que se resolvem pela análise dos documentos já acostados e pela subsunção dos fatos ao direito. A prova documental é robusta e suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando a produção de outras provas, como a pericial contábil inicialmente aventada pela autora, desnecessária neste momento, uma vez que os parâmetros para eventual recálculo podem ser estabelecidos em fase de liquidação de sentença, caso a procedência dos pedidos seja reconhecida. Assim, em face da suficiência da prova documental e da convergência das partes quanto à desnecessidade de dilação probatória, o julgamento antecipado da lide se impõe como medida de justiça e eficiência processual. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A parte ré, em sua contestação (ID 25616179, p. 3-5), arguiu diversas preliminares e prejudiciais de mérito que merecem análise detida antes do exame do mérito propriamente dito. II.2.1. Do Defeito de Representação da Autora A primeira preliminar suscitada pela parte ré refere-se ao suposto defeito de representação da autora, alegando que não foram juntados os documentos necessários à comprovação da capacidade da pessoa que subscreveu a procuração (ID 25616179, p. 3). Inicialmente, cumpre observar que a petição inicial (ID 25616176, p. 1) foi subscrita pela advogada Maria Lúcia de Almeida, que atuava em nome da EMECA EMPRESA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, representada por seu diretor Fernando Serpa de Menezes. A procuração original (ID 25616176, p. 9) foi outorgada pela EMECA, representada por Fernando Serpa de Menezes, à referida advogada. Posteriormente, no curso do processo, foi certificado o falecimento de Fernando Serpa de Menezes em 20 de novembro de 2015 (ID 34133938). Diante disso, o Juízo determinou a regularização da representação processual da pessoa jurídica autora (ID 36144725). Em resposta, a EMECA, agora representada por Magnólia Manso Serpa de Menezes, viúva e empresária, juntou nova procuração (ID 59799943), regularizando a sua representação. O Juízo, em despacho de ID 59882895, determinou a retificação do polo ativo para fazer constar a Sra. Magnólia Manso Serpa de Menezes como representante da empresa autora. Dessa forma, a irregularidade apontada na contestação foi devidamente sanada no curso do processo, com a regularização da representação da pessoa jurídica autora. A finalidade da norma processual, que visa a assegurar a correta constituição da relação jurídica e a validade dos atos praticados em juízo, foi plenamente atendida. Portanto, rejeito a preliminar de defeito de representação da autora. II.2.2. Da Preclusão e da Coisa Julgada A parte ré arguiu a preliminar de preclusão e coisa julgada, sustentando que a presente ação visa discutir o mesmo contrato objeto do Processo nº 200950030771 (Ação de Reintegração de Posse), que já teria sido sentenciado favoravelmente ao ora réu em 20 de outubro de 1998 (ID 25616179, p. 3-4). Para a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, é indispensável que se reproduza ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade desses três elementos é crucial para que se reconheça a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. No caso em tela, a Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 200950030771) teve como objeto principal a retomada da posse do bem arrendado em razão da inadimplência da arrendatária, cumulada com pedido de perdas e danos. A sentença proferida naquele feito (ID 25616179, p. 38-41) reconheceu a inadimplência e o esbulho possessório, determinando a reintegração da arrendadora na posse do veículo e a condenação da arrendatária ao pagamento de aluguéis vencidos a título de perdas e danos. Por outro lado, a presente Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais possui causa de pedir e pedido distintos. A causa de pedir desta demanda reside na alegação de abusividade e ilegalidade de diversas cláusulas do contrato de arrendamento mercantil, tais como a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), a estipulação de juros remuneratórios em patamares excessivos e capitalizados, a cumulação indevida de encargos moratórios e a imposição de cláusulas leoninas. O pedido, por sua vez, visa à declaração de nulidade ou à revisão dessas cláusulas, com o consequente recálculo do débito e a restituição de valores pagos a maior. É fundamental distinguir a discussão sobre o cumprimento ou inadimplemento de um contrato da discussão sobre a validade ou nulidade de suas cláusulas. A Ação de Reintegração de Posse analisou a relação contratual sob a ótica do adimplemento, enquanto a presente ação questiona a própria estrutura e legalidade das condições pactuadas. A sentença na ação possessória não adentrou no mérito da abusividade das cláusulas financeiras ou da descaracterização do contrato de leasing para financiamento, limitando-se a constatar o descumprimento das obrigações de pagamento e a consequente rescisão contratual e reintegração de posse. Portanto, não há identidade de causa de pedir e de pedido entre as duas ações, o que afasta a configuração da coisa julgada. A decisão proferida na ação possessória não impede a análise da validade das cláusulas contratuais nesta demanda, pois os limites objetivos da coisa julgada não abrangem questões que não foram expressamente decididas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de preclusão e coisa julgada. II.2.3. Da Carência de Ação em Face do Objeto A parte ré arguiu, ainda, a preliminar de carência de ação, sob o argumento de que a presente demanda, por se tratar de uma ação declaratória que objetiva a interpretação e revisão de cláusulas contratuais, seria defeso em lei, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil (ID 25616179, p. 4-5). A pretensão da parte autora, conforme exordial, é a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e leoninas, bem como a revisão do contrato para adequá-lo aos preceitos legais e consumeristas. Embora a ação declaratória, em sua concepção clássica, vise à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de um documento, o ordenamento jurídico brasileiro, em sua evolução, tem admitido a utilização dessa via para a obtenção de certeza jurídica quanto à exata interpretação ou validade de cláusulas contratuais. A busca pela declaração de nulidade de cláusulas contratuais, por sua natureza, insere-se no escopo de uma ação declaratória, pois busca a certeza jurídica sobre a validade de um elemento essencial da relação contratual. A interpretação das cláusulas, nesse contexto, não é um fim em si mesma, mas um meio necessário para se aferir a sua legalidade e, consequentemente, a sua validade ou nulidade. O sistema jurídico não pode se furtar a analisar a legalidade de disposições contratuais sob o pretexto de que isso implicaria mera interpretação. Ao contrário, a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual e coibir abusos é um imperativo, especialmente em relações de consumo. A declaração de nulidade de uma cláusula, ou a sua revisão, tem o condão de modificar a relação jurídica entre as partes, conferindo-lhe a segurança e a conformidade com o ordenamento jurídico. Portanto, a via eleita pela parte autora é adequada para a pretensão de declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais, não havendo que se falar em carência de ação. Rejeito, assim, a preliminar de carência de ação. II.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova II.3.1. Da Relação de Consumo A parte autora alegou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – CDC) à relação jurídica estabelecida com a parte ré, caracterizando-a como relação de consumo. A parte ré, por sua vez, contestou essa aplicabilidade, argumentando que o contrato de leasing não se sujeita ao CDC por três razões básicas: a) a ideia de consumidor está vinculada ao destinatário final, o que excluiria tanto o arrendador (mero intermediário) quanto o arrendatário (que utiliza o bem para atender necessidades de terceiro); b) o arrendamento mercantil é uma operação financeira regulamentada pelo Banco Central, o que eliminaria o livre consensualismo; c) a operação de leasing não tem por fim a prestação de serviço ou venda de bem, mas cessão de uso para aperfeiçoamento ou crescimento da atividade do arrendatário (ID 25616179, p. 21-23). O entendimento jurídico prevalente é no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras. O fornecimento de serviços bancários, de crédito e de arrendamento mercantil insere-se no conceito de serviço, e as instituições financeiras, no de fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A qualificação da EMECA como consumidora, mesmo sendo pessoa jurídica, é plenamente possível. O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista mitigada, amplamente aceita, permite que a pessoa jurídica seja considerada consumidora quando adquire um produto ou serviço para uso próprio, sem a finalidade de revenda ou de utilizá-lo como insumo em sua cadeia produtiva, e desde que demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. No caso dos autos, a parte autora celebrou contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de um caminhão trator, que seria utilizado em suas atividades. A petição inicial expressamente afirma que a autora usa este veículo como destinatário final, caracterizando-a como consumidora (ID 25616176, p. 1). Não há nos autos qualquer indício de que o caminhão seria objeto de revenda ou de intermediação, mas sim de uso próprio da empresa. A vulnerabilidade da pessoa jurídica, em face de uma instituição financeira de grande porte, é presumível, especialmente em contratos de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas e não há margem para discussão. A complexidade das operações financeiras e a assimetria de informações entre as partes reforçam essa vulnerabilidade. Quanto ao argumento de que o leasing é uma operação financeira regulamentada pelo Banco Central, isso não afasta a incidência do CDC. A regulamentação específica do setor financeiro não exclui a aplicação das normas de proteção ao consumidor, que são de ordem pública e visam a proteger a parte mais vulnerável da relação. As normas do CDC e as normas do Banco Central coexistem e se complementam, buscando garantir a transparência e a equidade nas relações contratuais. Ademais, a natureza do contrato de leasing, embora complexa e híbrida, envolvendo elementos de locação e compra e venda, não o descaracteriza como serviço ou produto para fins consumeristas. A cessão de uso de um bem, com a opção de compra ao final, é um serviço prestado pela instituição financeira, e o bem em si é um produto disponibilizado ao consumidor. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. Da Inversão do Ônus da Prova Reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Este dispositivo estabelece que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em análise, a hipossuficiência da parte autora em relação à instituição financeira é manifesta. A complexidade dos cálculos financeiros, a terminologia técnica dos contratos bancários e a assimetria de informações e de poder econômico entre as partes justificam a inversão. A parte autora alega a abusividade de juros e a capitalização indevida, questões que demandam conhecimento técnico e acesso a dados que, via de regra, estão sob o domínio da instituição financeira. A verossimilhança das alegações da autora, somada à sua hipossuficiência técnica e informacional, autoriza a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré demonstrar a legalidade e a não abusividade das cláusulas e encargos financeiros questionados, bem como a correta aplicação dos índices e métodos de cálculo. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Natureza Jurídica do Contrato de Leasing e a Descaracterização para Financiamento A parte autora alegou que o contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado com a parte ré, em virtude de suas cláusulas, descaracterizava-se, na verdade, como um financiamento (ID 25616176, p. 1). A parte ré, por sua vez, defendeu a natureza de locação do leasing, argumentando que não há empréstimo de valores pela arrendadora e, portanto, não há cobrança de juros remuneratórios (ID 72833094, p. 1-2). O contrato de arrendamento mercantil, ou leasing, é uma operação complexa que combina elementos de locação, compra e venda e financiamento. Sua essência reside na possibilidade de o arrendatário, ao final do prazo contratual, optar por uma das seguintes alternativas: a) renovar o contrato; b) devolver o bem; ou c) adquirir o bem pelo valor residual previamente estipulado. A manutenção dessa tríplice opção é crucial para a preservação da natureza jurídica do leasing. A descaracterização do contrato de leasing para um contrato de compra e venda a prazo ou financiamento ocorre, notadamente, quando a opção de compra, que deveria ser uma faculdade exercida ao final do contrato, é imposta ou antecipada de tal forma que o arrendatário perde a liberdade de escolha. A antecipação do pagamento do Valor Residual Garantido (VRG) em parcelas diluídas ao longo do contrato é o principal fator que leva a essa descaracterização. No caso em tela, a Cláusula 4.3 das Condições Gerais do contrato (ID 25616179, p. 29) estabelece o "Valor Residual Garantido (Mensal)", prevendo que a arrendatária pagará à arrendadora, de forma antecipada, referente à provisão de recursos para futura opção de compra, a quantidade de parcelas de Valor Residual. Essa disposição, ao exigir o pagamento do VRG de forma antecipada e diluída nas prestações, retira do arrendatário a opção de não adquirir o bem ao final do contrato, pois, ao pagar o valor residual antecipadamente, ele já está, de fato, amortizando o preço de compra. A devolução do bem, nesse cenário, implicaria a perda dos valores já pagos a título de VRG, o que desvirtua a natureza do arrendamento mercantil e o transforma em uma operação de financiamento disfarçada. A Lei nº 6.099/74, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e as Resoluções do Banco Central, como a Resolução nº 2.309/96, estabelecem requisitos para a caracterização do leasing, incluindo o prazo mínimo de vigência do contrato. O artigo 8º do Anexo da Resolução nº 2.309/96 e o artigo 23 da Lei nº 6.099/74 preveem que o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento mercantil financeiro é de dois anos, quando se tratar de bem com vida útil igual ou inferior a cinco anos, e de três anos, se o bem arrendado tiver vida útil superior a cinco anos. A parte autora alegou que o contrato de leasing foi celebrado por 24 (vinte e quatro) meses para um caminhão trator, que possui vida útil superior a 10 (dez) anos (ID 72308526, p. 1). Essa alegação, não impugnada especificamente pela parte ré quanto à vida útil do bem, é corroborada pela experiência comum e pela natureza do ativo. Um caminhão trator, por sua robustez e destinação, possui, de fato, uma vida útil consideravelmente superior a cinco anos. A celebração de um contrato de leasing por apenas 24 (vinte e quatro) meses para um bem com vida útil superior a cinco anos, em conjunto com a antecipação do VRG, configura a descaracterização do arrendamento mercantil. A finalidade econômica da operação, nesse contexto, não é a mera locação com opção de compra, mas sim a concessão de crédito para a aquisição do bem, com o arrendamento servindo como garantia. Portanto, reconheço a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para um contrato de financiamento, o que implica a aplicação das normas relativas aos contratos de financiamento, inclusive no que tange à limitação de juros e à vedação da capitalização. II.4.2. Da Nulidade das Cláusulas Contratuais Com a descaracterização do contrato de leasing para financiamento e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser analisadas sob a ótica da abusividade e da legalidade dos encargos financeiros. II.4.2.1. Dos Juros Remuneratórios Abusivos A parte autora alegou a estipulação de juros abusivos de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, em violação à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que limitaria os juros a 12% (doze por cento) ao ano (ID 25616176, p. 1 e 6). A parte ré, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, com base na Lei nº 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para limitar as taxas de juros (ID 25616179, p. 7-11). Embora seja um entendimento consolidado que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, em virtude da Lei nº 4.595/64, que conferiu ao Conselho Monetário Nacional a prerrogativa de regulamentar a matéria, isso não significa que as instituições financeiras possam cobrar juros em patamares ilimitados ou abusivos. Em relações de consumo, o controle da abusividade dos juros remuneratórios é possível, com base nos artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, do CDC. A taxa de juros contratada deve ser compatível com a média de mercado para operações da mesma natureza e período, divulgada por órgãos oficiais. A cobrança de juros em patamar significativamente superior à média de mercado, sem justificativa plausível, pode configurar vantagem manifestamente excessiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tornando a cláusula abusiva. No caso em tela, a taxa de juros de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, estipulada em 1993, deve ser comparada com a taxa média de mercado para operações de financiamento de veículos à época. A mera alegação da parte ré de que as taxas eram "livremente ajustadas entre as partes" e refletiam a "política econômica adotada pelas autoridades monetárias do País" (ID 25616179, p. 12) não é suficiente para afastar a possibilidade de abusividade em uma relação de consumo. Considerando a descaracterização do contrato de leasing para financiamento, a taxa de juros remuneratórios deve ser revista para adequar-se à média de mercado praticada para operações de financiamento de veículos no período da contratação, caso a taxa pactuada se mostre excessivamente onerosa. A fixação de juros em 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, em um contexto de estabilização econômica e controle inflacionário, pode ser considerada abusiva. Assim, a cláusula que estipula juros remuneratórios em 25% (vinte e cinco por cento) ao ano é passível de revisão para adequação à taxa média de mercado para operações similares à época da contratação, acrescida de um spread razoável, a ser apurado em liquidação de sentença. II.4.2.2. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) A parte autora impugnou a capitalização de juros, invocando a vedação do anatocismo (ID 25616176, p. 6). A parte ré defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros, argumentando que a proibição do anatocismo não se aplica às instituições financeiras (ID 25616179, p. 12-18). A capitalização de juros, ou anatocismo, é a cobrança de juros sobre juros. A regra geral no direito brasileiro, historicamente, é a vedação da capitalização de juros, salvo expressa autorização legal específica. Embora a Lei nº 4.595/64 tenha conferido ao CMN a competência para regulamentar as operações financeiras, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, em contratos bancários, somente foi admitida após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Considerando que o contrato em questão foi celebrado em 1993 e a ação foi ajuizada em 1998, ou seja, antes da edição da referida Medida Provisória, a capitalização mensal de juros, se não houvesse lei específica que a autorizasse para este tipo de contrato, seria ilegal. A descaracterização do leasing para financiamento não altera essa premissa, pois a legalidade da capitalização depende de autorização legal expressa e anterior à contratação. A parte ré argumentou que a proibição da capitalização de juros não se aplica às instituições financeiras (ID 25616179, p. 12). Contudo, essa interpretação é restritiva e não se coaduna com a proteção do consumidor. A ausência de lei específica autorizando a capitalização mensal de juros para contratos de financiamento da natureza do presente, à época da contratação, torna a prática ilegal. Portanto, a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, é nula de pleno direito. Os juros deverão ser calculados de forma simples, sem capitalização, ou com capitalização anual, se for o caso, a ser apurado em liquidação de sentença. II.4.2.3. Da Cumulação de Correção Monetária e Comissão de Permanência A parte autora impugnou a cumulação de correção monetária e comissão de permanência (ID 25616176, p. 4). A parte ré não abordou especificamente essa cumulação em sua contestação, mas defendeu a legalidade dos encargos financeiros em geral. A comissão de permanência, quando pactuada, tem a finalidade de remunerar o capital e corrigir monetariamente o valor devido durante o período de inadimplência, além de cobrir os custos da mora. O entendimento jurídico consolidado é de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, multa contratual ou correção monetária, sob pena de configurar bis in idem. A cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, como alegado pela autora, é indevida, pois a comissão de permanência já engloba a atualização monetária do débito. A cobrança conjunta desses encargos impõe ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como aos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC. Assim, a cláusula contratual que permite a cumulação de comissão de permanência com correção monetária é nula, devendo ser afastada a cobrança cumulada. II.4.2.4. Das Cláusulas 8.4.2 (Embarcações) e 8.4.3 (Aeronaves) A parte autora pleiteou a retirada das Cláusulas 8.4.2 (Embarcações) e 8.4.3 (Aeronaves) do contrato, por serem impostas em contrato-tipo e confundirem a leitura das regras entre as partes, uma vez que o objeto do contrato era um caminhão trator (ID 25616176, p. 4). A parte ré não se manifestou especificamente sobre essa questão. Em contratos de adesão, a inclusão de cláusulas que não guardam qualquer relação com o objeto contratual específico, e que são meramente padronizadas para abranger uma gama variada de operações, pode gerar confusão e dificultar a compreensão das obrigações e direitos das partes. Embora a mera existência de tais cláusulas possa não, por si só, invalidar o contrato, a sua manutenção em um instrumento que não as contempla em seu objeto específico é desnecessária e pode ser considerada uma prática que não contribui para a clareza e a transparência da relação contratual. No presente caso, o contrato de arrendamento mercantil tinha como objeto um caminhão trator. As cláusulas que tratam de "Embarcações" e "Aeronaves" são manifestamente estranhas ao objeto contratual e, portanto, desprovidas de qualquer utilidade ou aplicabilidade à relação jurídica estabelecida entre as partes. A sua presença no contrato-tipo, sem qualquer adaptação ao caso concreto, pode ser interpretada como uma violação ao dever de clareza e de informação adequada ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. Embora não se trate de uma nulidade que afete a substância do contrato, a sua exclusão contribui para a higidez e a clareza do instrumento contratual. Assim, determino a exclusão das Cláusulas 8.4.2 e 8.4.3 do contrato. II.4.2.5. Da Cláusula 17 (Multa, Comissão de Permanência e Honorários Advocatícios) A parte autora impugnou a Cláusula 17, que estipulava multa de 10% (dez por cento), comissão de permanência e honorários advocatícios, por considerar abusiva a cumulação de tais itens, uma vez que a multa contratual já se destinaria a cobrir as despesas do contrato, inclusive honorários (ID 25616176, p. 4). A parte ré não se manifestou especificamente sobre essa cumulação, mas defendeu a legalidade dos encargos. A Cláusula 17.1 das Condições Gerais do contrato (ID 25616179, p. 30) prevê que, em caso de falta de pagamento, incidirá multa contratual de 10% (dez por cento), comissão de permanência e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, além de custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Conforme já analisado, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, como juros de mora e multa contratual, pois já os engloba. A sua cumulação com a multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês configura bis in idem e impõe ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, em violação aos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a sua previsão em contrato de adesão, em percentual fixo sobre o valor da condenação, é considerada abusiva. A fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem pública e compete ao juízo, nos termos da legislação processual civil, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A imposição unilateral de honorários contratuais em caso de inadimplemento, além dos honorários de sucumbência, representa uma vantagem excessiva para o fornecedor. Assim, a Cláusula 17.1 é nula na parte em que cumula a comissão de permanência com multa contratual e juros de mora, bem como na parte em que estipula honorários advocatícios em percentual fixo sobre o valor da condenação. Em caso de inadimplemento, deverão ser aplicados os encargos moratórios legais, sem cumulação indevida, e os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados pelo juízo. II.4.3. Do Princípio Pacta Sunt Servanda e da Revisão Contratual A parte ré invocou o princípio pacta sunt servanda, argumentando que a autora busca deturpar o que livremente contratou e nega a autonomia da vontade (ID 25616179, p. 27-28). O princípio pacta sunt servanda, que preceitua a obrigatoriedade dos contratos, não é absoluto no direito brasileiro, especialmente em relações de consumo. A autonomia da vontade, embora fundamental, encontra limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, expressamente prevê a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A intervenção judicial para revisar contratos e declarar a nulidade de cláusulas abusivas é um mecanismo essencial para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a justiça nas relações jurídicas. Em contratos de adesão, como o presente, onde o consumidor não tem a oportunidade de discutir as cláusulas, a proteção contra abusos é ainda mais relevante. Portanto, a revisão contratual pleiteada pela autora não afronta o princípio pacta sunt servanda, mas, ao contrário, busca a sua adequação aos princípios e normas de ordem pública que regem as relações de consumo, garantindo a efetividade da justiça e a proteção da parte vulnerável. II.4.4. Da Restituição de Valores Reconhecida a nulidade de cláusulas e a necessidade de revisão dos encargos financeiros, a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora é consequência lógica e jurídica. O artigo 11 do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) estabelece que "o contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do indébito". Embora a Lei de Usura não se aplique diretamente às instituições financeiras, o princípio da repetição do indébito, em caso de cobrança indevida, é um corolário da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. A parte autora pleiteou a restituição do valor de R$ 617,46 (seiscentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos) pela compensação dos juros pagos a maior (ID 25616176, p. 8). Contudo, o valor exato a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante recálculo do contrato com a exclusão das cláusulas nulas e a aplicação dos encargos legais e das taxas de juros remuneratórios adequadas à média de mercado, sem capitalização indevida e sem cumulação de encargos moratórios. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, incisos V e VIII, 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo, por sentença, REJEITA AS PRELIMINARES de defeito de representação da autora, de preclusão e coisa julgada, e de carência de ação em face do objeto. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) nº 931352/4, celebrado em 03 de novembro de 1993, para um contrato de financiamento, em virtude da antecipação do Valor Residual Garantido (VRG) e do prazo de vigência incompatível com a vida útil do bem. DECLARAR A NULIDADE das cláusulas contratuais que estipulam: O pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) em parcelas diluídas ao longo do contrato. A taxa de juros remuneratórios de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, devendo ser substituída pela taxa média de mercado para operações de financiamento de veículos à época da contratação, acrescida de um spread razoável, a ser apurada em liquidação de sentença. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser calculados de forma simples ou com capitalização anual, conforme o caso, a ser apurado em liquidação de sentença. A cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa contratual, devendo ser aplicada apenas a comissão de permanência, se pactuada, ou os encargos moratórios legais, sem cumulação indevida, a ser apurado em liquidação de sentença. A cobrança de honorários advocatícios contratuais em percentual fixo sobre o valor da condenação, devendo os honorários de sucumbência serem fixados pelo juízo. DETERMINAR A EXCLUSÃO das Cláusulas 8.4.2 (Embarcações) e 8.4.3 (Aeronaves) do contrato, por serem estranhas ao objeto contratual. CONDENAR a parte ré à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, em decorrência da aplicação das cláusulas ora declaradas nulas ou revisadas, devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser distribuído na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, se for o caso. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(16)