Cumprimento de sentença 0842375-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842375-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MARCUS PAULO MAIA VENANCIO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0842375-05.2020.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO promovida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MARCUS PAULO MAIA VENANCIO. Alega a parte autora que é seguradora e tem como segurado o senhor RAUL MACEDO COSTA NETO, inscrito no CPF sob o nº 028.287.984-61, condutor e proprietário do veículo objeto do seguro, marca Volkswagen, modelo UP! Move 1.0 12V TSI Flex, 2017/2018, placa PDD-0355. Alega que em 19/01/2019 houve uma colisão entre aquele veículo e o do réu (Citröen, modelo C3 EXCL, 2005, placa MOP-7579). Aduz que a colisão ocorreu por culpa do réu, que colidiu na traseira do veículo Fiat modelo Cronos, placaQSE-3025, que colidiu com veículo segurado da parte autora, resultando em sua projeção contra a traseira do veículo da frente, Fiat, modelo Strada fire flex, placa KKO-5118. Por essas razões, requer a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 4.817,33 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Pagamento das custas processuais pelo autor – ID. 34939065. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que é impossível verificar quem causou o acidente, considerando a multiplicidade de veículos envolvidos. Requer o julgamento improcedente da demanda. Impugnação a contestação pelo autor – ID. 71434397. Intimados a se manifestar quanto as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 71978062), enquanto o promovido requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID. 73097794). O pedido para designação de audiência foi deferido. O réu não compareceu na referida audiência – ID. 111373746. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Alega a parte promovida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando a suposta ausência de comprovação de sua culpa pelo acidente. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a participação do réu no acidente de trânsito objeto da demanda é incontroversa, de forma que a culpa daquele quanto ao ocorrido será matéria a ser analisada no mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento pretendida pela autora, ora seguradora, sub-rogando-se no direito de se reembolsar da quantia gasta no conserto do veículo sinistrado, em decorrência da culpa do requerido. Por sua vez, o requerido alega que a culpa pelo acidente não foi comprovada, não sendo sequer possível verificar a culpa no caso em tela. Inicialmente, cumpre observar que o artigo 786 do Código Civil preceitua que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. De igual modo, a Súmula n.º 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Em que pese a ligeira alteração da narrativa (indicando a autora culpa do acidente ao promovido, enquanto o promovido alega não haver culpa), é fato incontroverso que o réu colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora. Neste caso, presume-se a culpabilidade do condutor que abalroa a parte traseira de outro veículo, devido à necessidade de se guardar distância de segurança entre automotores, notadamente por se tratar de local se intensa sinalização e movimentação. Vê-se, pois, que foi o réu quem deu causa ao acidente em questão, ao desrespeitar os deveres de cautela e atenção indispensáveis à segurança do trânsito, impondo-se o dever de indenizar os danos causados à autora (artigos 186, 786 e 927 do Código Civil). Nestes termos, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA. FALTA DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDO REGRESSIVO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, aquele que sofreu batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, a quem incumbe o ônus de afastar a presunção. APELAÇÃO.AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA "EX OFFICIO". Na responsabilidade civil extracontratual os juros de mora incidem da data do evento danoso, nos termos do art. 54 do STJ, matéria que pode ser analisada "ex officio" APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Processada a apelação na vigência do CPC/2015, necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10201621020178260032 Araçatuba, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) Ademais, importante salientar que a parte promovida não compareceu à audiência que requereu, não conseguindo comprovar a ausência de sua participação no acidente ou, culpa acerca do mesmo. Portanto, procedente o pedido autoral. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte promovida no pagamento por danos materiais no valor de R$ 4.817,33 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e três centavos), com juros de 1% ao mês, que devem incidir desde a data da citação e correção monetária (INPC) desde o efetivo prejuízo (data em que foi realizado o conserto do veículo – pagamento). Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% do montante da condenação total imposta. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

02/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS PAULO MAIA VENANCIO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS PAULO MAIA VENANCIO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)