Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800525-14.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800525-14.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800525-14.2024.8.15.0551. AUTOR: CICERA MARTINS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800525-14.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CICERA MARTINS DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado, AUTOR: DECIO GEOVANIO DA SILVA - PB7692 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 3 de outubro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, em 10 dias. Com o silêncio, arquivem-se. ". Advogado do(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA (PROCURADOR: BEL. JOANILSON GUEDES BARBOSA, OAB/PB 13.295) RECORRIDA: CÍCERA MARTINS DA SILVA (ADV. BEL. DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA, OAB/PB 7.692) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA – PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PLANO DE CARGOS E CARREIRA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 23/1997 – DIREITO À PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA "E" APÓS 20 ANOS DE SERVIÇO – NOVA LEI ORGÂNICA – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO – ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – EC Nº 113/2021 – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO A ESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE: ID 31922868 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 31922871 A recorrida suscitou como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observa do julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação do recorrente, não há que se falar que a aprovação da nova Lei Orgânica não recepcionou aos arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 23/1997, pois como bem esclarecido na sentença, a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente declare ou quando regulamente inteiramente a matéria, não tendo havido na nova lei orgânica manifestação de maneira explícita acerca da revogação das normas anteriores que regulamentavam a progressão vertical., o que apenas foi feito pela Lei nº 419/2021, tendo a sentença analisado corretamente a questão posta. Por outro lado, em relação aos consectários legais, razão assiste ao recorrente. Quanto aos juros de mora e a correção monetária aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública, a EC nº 113/2021 passou a adotar a taxa SELIC como novo índice, veja-se: "Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Sendo assim, quanto aos consectários legais, o decisum primevo merece ajuste, nos termos acima delineados. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800525-14.2024.8.15.0551 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE REMÍGIO ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31922710 RAZÕES DO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apenas para determinar que os juros e correção monetária delineados na sentença incidam até a edição da EC 113/2021, devendo, a partir da sua vigência, ser aplicada apenas a taxa SELIC para atualização monetária e compensação de mora da condenação. Sem honorários sucumbenciais em razão do provimento parcial. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

02/09/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CICERA MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Petição em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(21)