Cumprimento de sentença 0866408-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0866408-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB/AL Nº 8.399) e ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB/AL Nº 8.425) RECORRIDO: RAIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO FALCÃO CABRAL ROMÃO (OAB/PB Nº 27.909) DECISÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME Recurso Extraordinário interposto por SMILE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., contra acórdão da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, que manteve sentença de procedência parcial em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora cujo plano de saúde foi cancelado durante tratamento de endometriose severa. A decisão impugnada reconheceu a abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do vínculo e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, especialmente quanto: (i) ao prévio questionamento da matéria constitucional alegadamente violada; (ii) à demonstração de repercussão geral da controvérsia; e (iii) à natureza da ofensa à Constituição (direta ou reflexa). III. RAZÕES DE DECIDIR O Recurso Extraordinário exige o prévio debate da matéria constitucional na decisão recorrida, conforme previsto na Súmula 282 do STF, o que não ocorreu no presente caso, pois o acórdão embasou-se exclusivamente em fundamentos infraconstitucionais. A decisão da Turma Recursal se pautou em normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e legislação da saúde suplementar, sendo a referência a princípios constitucionais meramente auxiliar (ratio essendi), sem configurar debate constitucional autêntico. A alegada violação aos artigos 5º, II e XXXVI, e 170 da Constituição Federal constitui, na hipótese, ofensa reflexa, já que pressupõe a análise prévia da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.656/98 e resoluções da ANS), inviabilizando a via extraordinária. A ausência de manifestação expressa sobre o art. 170 da CF/88 impede o conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao princípio da livre iniciativa, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inadmitido. Tese de julgamento: A admissibilidade do Recurso Extraordinário pressupõe o prévio questionamento expresso da matéria constitucional na decisão recorrida. A ofensa à Constituição é considerada reflexa quando depende da interpretação prévia de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário. A mera referência a princípios constitucionais, sem debate e deliberação explícita, não supre o requisito do prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXVI; art. 170; CPC, art. 1.030, I, "a"; Súmula 282 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; CPC, arts. 1.030 a 1.041. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital PROCESSO Nº 0866408-20.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1001) ORIGEM: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SMILE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Recorrente. A Recorrida, na origem, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, visando a manutenção de seu plano de saúde coletivo por adesão, cancelado unilateralmente pelas Recorrentes. Alegou a consumidora estar em tratamento de endometriose severa de reto com cirurgia já agendada para data posterior ao cancelamento. O Juízo de primeiro grau concedeu a tutela de urgência e, ao final, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção do plano e condenando as Recorrentes, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, ao apreciar o Recurso Inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. O Acórdão recorrido considerou a rescisão unilateral abusiva, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, em razão de a beneficiária estar em curso de tratamento médico contínuo. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, suscitando ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 170, caput, da Carta Magna. Sustenta a Recorrente que o Acórdão violou o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito ao ignorar a lei que permite a rescisão de planos coletivos, bem como o princípio da livre iniciativa ao intervir indevidamente na relação contratual. É o relato conciso do necessário. Passo a decidir. O exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nesta instância de origem, deve se restringir à verificação da presença dos pressupostos genéricos e específicos para sua interposição, conforme o que dispõe o artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Um dos requisitos de admissibilidade mais relevantes do Recurso Extraordinário é o prévio questionamento da matéria constitucional, conforme exige a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional que se pretenda arguir". O pré-questionamento pressupõe que a questão constitucional arguida tenha sido objeto de debate e deliberação expressa e inequívoca no acórdão atacado, devendo a parte recorrente ter suscitado a matéria nas vias ordinárias. Na hipótese dos autos, a Recorrente alega violação direta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 170, caput, da Constituição Federal. Entretanto, a fundamentação do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal (ID 37255403) cingiu-se a uma interpretação de natureza eminentemente infraconstitucional. A controvérsia foi dirimida com base na análise da abusividade da conduta da operadora à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato) e da legislação específica de saúde suplementar (Lei nº 9.656/98 e Resoluções da ANS). O fundamento central do julgamento foi a vedação de rescisão de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico, o que constitui aplicação da teoria do abuso de direito e dos princípios contratuais, matéria predominantemente regulada pelo direito privado e pelo direito do consumidor. As referências a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF/88), presentes no voto condutor, servem apenas como ratio essendi para a interpretação das normas infraconstitucionais, não ensejando o debate da tese constitucional específica de violação ao ato jurídico perfeito, à legalidade ou à livre iniciativa nos moldes exigidos para a via extraordinária. A arguição de afronta aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no caso, exige a prévia análise da legalidade do ato com base na legislação infraconstitucional (Lei nº 9.656/98 e regulamentações da ANS). Dessa forma, a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Turma Recursal não se manifestou expressamente sobre a alegada afronta ao Artigo 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica e da livre iniciativa, nem foi instada a fazê-lo via Embargos de Declaração para fins de prequestionamento explícito. Não se pode presumir que a matéria constitucional tenha sido debatida apenas pela natureza do tema ou pela referência genérica a princípios constitucionais. Deste modo, verifica-se a ausência de pré-questionamento da matéria constitucional nos termos em que fora suscitada pela parte Recorrente. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, INADMITE-SE o Recurso Extraordinário interposto por SMILE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Preclusa a presente decisão, certifique-se e remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Intimem-se as partes e cumpra-se. João Pessoa/PB, 05 de janeiro de 2026. JOÃO BATISTA VASCONCELOS Presidente em exercício da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SMILE, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A RECORRIDO: RAIANE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO - PB27909-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. ENDOMETRIOSE SEVERA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA contra sentença do 1º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação movida por RAIANE PEREIRA DA SILVA, determinando a manutenção da autora no plano de saúde durante tratamento médico e condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a operadora de plano de saúde coletivo por adesão pode rescindir unilateralmente o contrato quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo; e (ii) verificar se há dever de indenizar por danos morais diante da rescisão contratual em momento crítico para a saúde da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral de plano coletivo por adesão, embora prevista na Lei nº 9.656/1998 e regulamentada pela ANS, não pode ser exercida de forma abusiva ou contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente quando o beneficiário se encontra em tratamento médico relevante. No caso concreto, a autora estava em tratamento de endometriose severa de reto com cirurgia agendada, circunstância que impõe à operadora o dever de manutenção contratual até a conclusão do tratamento, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à finalidade do contrato de assistência à saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a rescisão contratual durante tratamento de doença grave, ainda que se trate de plano coletivo (REsp 1.762.230/SP). A simples disponibilização de carta de portabilidade não afasta a responsabilidade da operadora, tampouco legitima o rompimento do vínculo contratual em momento de vulnerabilidade da consumidora. A conduta abusiva da operadora gera dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da insegurança e angústia impostas ao beneficiário em meio a tratamento de saúde essencial. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se razoável, proporcional e adequado ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo, ainda que cumpridos os requisitos formais de aviso prévio e decurso do prazo mínimo contratual. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites ao exercício do direito de rescisão, especialmente em relações de consumo que envolvem assistência à saúde. A rescisão indevida do plano de saúde durante tratamento acarreta dano moral presumido, passível de reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e VI; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 9.656/1998; CPC/2015, art. 85; Lei nº 9.099/1995, art. 55; RN ANS nº 557/2022, art. 24, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.230/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.11.2018. ____________________________________________________________________________________ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0866408-20.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz do 1º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou procedente em parte a ação ajuizada por RAIANE PEREIRA DA SILVA, determinando a manutenção da autora do plano durante o tratamento e condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. É incontroverso que a legislação (Lei nº 9.656/98 e Resolução ANS nº 195/2009) permite a rescisão unilateral de planos coletivos por adesão após 12 meses, mediante aviso prévio de 60 dias, requisitos formalmente cumpridos pela recorrente. Contudo, tal faculdade legal não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com os princípios gerais do direito contratual, especialmente a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes contratantes deveres laterais de conduta, entre eles o de não exercer direitos de forma abusiva ou contrária à finalidade econômico-social do contrato. Tratando-se de contrato de plano de saúde, cujo objetivo precípuo é assegurar assistência médica ao beneficiário, a rescisão unilateral durante tratamento médico em curso revela-se manifestamente abusiva e contrária à função social do contrato. No caso concreto, a recorrida encontrava-se em tratamento de endometriose severa de reto desde julho de 2024, com cirurgia já solicitada pelo médico especialista e agendada para outubro. A rescisão do plano justamente neste período crítico caracteriza exercício abusivo de direito. O STJ já firmou entendimento no sentido de que, embora válida a cláusula de rescisão unilateral, deve haver motivação idônea quando o beneficiário se encontra em tratamento médico: "Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo" (STJ, REsp 1.762.230/SP). Embora a recorrente tenha disponibilizado carta de portabilidade, tal providência não afasta a abusividade da conduta. Configurada a abusividade da rescisão contratual, emerge o dever de indenizar pelos danos morais causados à recorrida. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) em casos como o presente. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. A recorrente sustenta a legalidade de sua conduta com base na regulamentação da ANS. Contudo, as normas administrativas não podem contrariar princípios constitucionais e legais superiores, especialmente no que tange à proteção da saúde e dignidade da pessoa humana. O art. 24, parágrafo único da RN 557/2022 estabelece hipóteses taxativas para exclusão de beneficiários sem anuência da pessoa jurídica contratante, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 18 de agosto de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

22/09/2025, 00:00

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Deferido em parte o pedido de RAIANE PEREIRA DA SILVA - CPF: 112.698.424-80 (AUTOR)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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