Apelação Cível 0802842-68.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDA LACERDA KANIESKI

CPF·Representa: Autor

KATHLEEN KAEDE HIGASHIYAMA ZORZENAO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FELIPE HIGASHIYAMA

OAB/PR 56870·CPF·Representa: Autor

NEROLI FERNANDES PEREIRA

OAB/PR 97376·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/04/2026, 07:26

Baixa Definitiva

23/04/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:16

Conclusos ao relator originário

09/04/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 18/03/2026

09/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:12

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2025, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 15:44

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

23/04/2026, 07:26

Baixa Definitiva

23/04/2026, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:16

Conclusos ao relator originário

09/04/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:16

Acórdão

•18/12/2025, 15:17

09/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 02:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:12

Publicado Expediente em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2025, 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2025, 15:44

Publicado Intimação de Pauta em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 21:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 09:49

Conclusos para despacho

30/10/2025, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 14:05

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:59

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:03

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 13:25

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 16:45

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

22/05/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 09:36

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Conclusos à Presidência do TJPB

21/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de cota

20/11/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2024, 19:10

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 08:03

Desentranhado o documento

22/10/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de agravo (interno)

18/10/2024, 18:37

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de substabelecimento

24/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 01:13

Negado seguimento ao recurso

26/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de parecer

23/02/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 07:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:18

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2023, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 08:44

Juntada de certidão de julgamento

25/10/2023, 08:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 06:35

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:06

Juntada de

20/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:06

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO), JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. - CNPJ: 24.731.215/0001-40 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL (APELADO) e provido

15/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 15:42

Juntada de certidão de julgamento

03/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:22

Conclusos para despacho

04/06/2023, 21:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/06/2023, 18:29

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:28

Juntada de

16/05/2023, 08:28

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 22:50

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:52

Juntada de Petição de parecer

30/01/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:49

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:11

Juntada de Certidão

19/01/2023, 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/01/2023, 12:23

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 12:23

Despacho

•10/11/2025, 09:49

Despacho

•30/10/2025, 14:05

Despacho

•17/07/2025, 10:16

Acórdão

•22/05/2025, 17:16

Despacho

•02/04/2025, 11:38

Despacho

•25/03/2025, 15:47

Decisão

•26/08/2024, 16:48

Acórdão

•25/10/2023, 18:39

Despacho

•26/09/2023, 06:35

Despacho

•25/09/2023, 08:48

Despacho

•21/08/2023, 14:07

Acórdão

•15/07/2023, 15:54

Despacho

•06/06/2023, 11:22

Todos os documentos(27)

Despacho

•22/04/2026, 15:16

Acórdão

•18/12/2025, 15:17

Despacho

•10/11/2025, 09:49

Despacho

•30/10/2025, 14:05

Despacho

•17/07/2025, 10:16

Acórdão

•22/05/2025, 17:16

Despacho

•02/04/2025, 11:38

Despacho

•25/03/2025, 15:47

Decisão

•26/08/2024, 16:48

Acórdão

•25/10/2023, 18:39

Despacho

•26/09/2023, 06:35

Despacho

•25/09/2023, 08:48

Despacho

•21/08/2023, 14:07

Acórdão

•15/07/2023, 15:54

Despacho

•06/06/2023, 11:22

Despacho

•04/06/2023, 18:29

Despacho

•12/04/2023, 22:50

Despacho

•19/01/2023, 13:49

Despacho

•26/10/2022, 12:45

Sentença

•11/08/2022, 17:25

Sentença

•11/08/2022, 17:24

Sentença

•09/08/2022, 12:42

Decisão

•03/05/2022, 12:41

Decisão

•06/03/2022, 22:32

Despacho

•27/01/2022, 12:22

Documento Jurisprudência

•26/01/2022, 11:41

Documento Jurisprudência

•26/01/2022, 11:41