Procedimento Comum Cível 0811337-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811337-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de GEOVANNI FREIRES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de MISLENE MARIA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de EVERTON DIOGO DE CASTRO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Decorrido prazo de NAYARA BERNARDO MARINHO DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:34

Publicado Expediente em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811337-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 10:38

Decorrido prazo de GEOVANNI FREIRES DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de NAYARA BERNARDO MARINHO DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de EVERTON DIOGO DE CASTRO em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Decorrido prazo de MISLENE MARIA DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de apelação

14/10/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 07:06

Decisão

•17/03/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811337-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYARA BERNARDO MARINHO DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O Poder Judiciário pode determinar parcelamento compulsório de débito de energia elétrica quando comprovada a hipossuficiência do consumidor e a essencialidade do serviço. A exigência de entrada desproporcional frente à renda do consumidor viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.O parcelamento judicial compatível com a capacidade de pagamento do consumidor concilia o direito da concessionária ao recebimento do crédito com a proteção do mínimo existencial. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811337-04.2022.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Nayara Bernardo Marinho De Souza em face de Energisa Paraíba Distribuidora De Energia Elétrica S.A., objetivando a continuidade do fornecimento de energia elétrica em sua residência e a fixação judicial de condições razoáveis para o parcelamento do débito acumulado, estimado em aproximadamente R$ 12.743,31. A autora sustenta ser hipossuficiente econômica, recebendo benefício previdenciário de valor modesto, id 55387549, além de ter despesas relevantes com medicamentos e manutenção de seus filhos, ids 55387557 e 55387563, conforme comprovado nos autos. Afirma que buscou reiteradamente celebrar acordo com a ré, mas as propostas apresentadas pela concessionária são incompatíveis com sua renda mensal. A ré, por sua vez, reconheceu a possibilidade de parcelamento, mas exigiu entrada de R$ 2.900,00, seguida de 60 parcelas de R$ 149,33, sem juros. A autora recusou, alegando absoluta impossibilidade de arcar com a entrada. Designada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em compor. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para julgamento. É suficiente o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento. Mérito A controvérsia cinge-se a definir se o Poder Judiciário pode, diante da hipossuficiência da consumidora, impor parcelamento compulsório da dívida em condições distintas daquelas ofertadas pela concessionária de energia elétrica. Serviço essencial e dever de continuidade A energia elétrica é reconhecidamente serviço público essencial (art. 22 do CDC; art. 10, VII, da Lei nº 7.783/1989). Sua interrupção, especialmente em residências de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, compromete direitos fundamentais à moradia digna, saúde e educação (art. 6º, CF). Função social do contrato e boa-fé objetiva Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade contratual deve observar a função social e a boa-fé objetiva, impondo às partes comportamento cooperativo e razoável. A exigência de entrada de R$ 2.900,00 mostra-se desproporcional frente à renda da autora, revelando postura que inviabiliza a satisfação do crédito. Possibilidade de revisão judicial O art. 317 do Código Civil autoriza o juiz a modificar a forma de cumprimento da obrigação quando, por circunstâncias supervenientes, houver onerosidade excessiva a uma das partes. Os Tribunais Estaduais têm decidido que a vulnerabilidade econômica do consumidor, associada ao caráter essencial do serviço, legitima a fixação judicial de condições mais brandas de pagamento, conforme decisão a seguir. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CONDIÇÕES DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade das faturas de outubro e novembro de 2023, determinando o refaturamento pela média dos doze meses anteriores e a inclusão do consumidor na tarifa social, mas indeferiu o pedido de parcelamento dos débitos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a determinação judicial de parcelamento compulsório de débito de energia elétrica, diante da vulnerabilidade econômica do consumidor, de suas condições de saúde e da essencialidade do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de energia elétrica é serviço público essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89; art. 22 do CDC) e, em casos de hipossuficiência, pode ter sua forma de cobrança adaptada para garantir o mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato (CF, art. 1º, III; CC, arts. 421 e 422). 4. Não consta nos autos que tenha sido apresentada proposta de parcelamento em condições compatíveis com a capacidade de pagamento do consumidor, sendo certo que a manutenção da cobrança integral compromete a adimplência e pode acarretar a interrupção de serviço essencial. 5. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 344, prevê a possibilidade de parcelamento, que deve ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, permitindo a intervenção judicial quando a ausência de solução adequada ameaça o equilíbrio contratual. 6. A vulnerabilidade é agravada pelas condições de saúde do consumidor, portador de transtorno do espectro autista e esquizofrenia, o que reforça a necessidade de continuidade do serviço e da fixação de condições viáveis de pagamento. 7. Jurisprudência desta Turma Recursal e de outros tribunais reconhece a legitimidade do parcelamento compulsório em hipóteses de vulnerabilidade e risco de corte de serviço essencial. lV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para determinar o parcelamento compulsório do débito pretérito, em prestações mensais não superiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), desvinculadas da fatura de consumo atual, até a quitação integral. Tese de julgamento: 1. É admissível o parcelamento compulsório de débito de energia elétrica quando comprovada a vulnerabilidade econômica e pessoal do consumidor, a essencialidade do serviço e a ausência de proposta adequada de pagamento. 2. A ausência de proposta de parcelamento em condições compatíveis, aliada à hipossuficiência e a condições de saúde que demandam continuidade do serviço, autoriza a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 22 e 39, V; Lei nº 7.783/89, art. 10, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-AP, Processo nº 0000922-02.2022.8.03.0005, Turma Recursal, Rel. Juiz José Luciano de Assis, j. 15/07/2025; STJ, RESP nº 1381222/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27/03/2019. (JECAP; RInom 6004338-14.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade; Julg. 12/08/2025) Conciliação de interesses Cumpre compatibilizar o direito da concessionária ao recebimento integral do crédito, evitando enriquecimento ilícito do consumidor; e o direito da consumidora à continuidade do serviço essencial, assegurando o mínimo existencial. Nesse equilíbrio, revela-se adequado fixar plano de pagamento que respeite a capacidade financeira comprovada da autora, permitindo a satisfação progressiva do crédito sem inviabilizar sua subsistência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para reconhecer a legitimidade da cobrança do débito existente, em favor da ré e determinar o parcelamento compulsório do valor da dívida, da seguinte forma: - pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondendo ao total de R$ 9.000,00, a serem atualizadas monetariamente pelo INPC a cada 12 meses; - pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor máximo de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), correspondentes ao valor restante da dívida (R$ 3.744,00), a serem atualizadas monetariamente pelo INPC a cada 12 meses; vencimento da primeira parcela em até 30 dias da intimação desta sentença; Determinar à ré que mantenha o fornecimento contínuo de energia elétrica no imóvel da autora, vedada a interrupção por inadimplência relativa ao débito ora parcelado, desde que cumprido o plano de pagamento; Fixar que eventual inadimplemento superior a 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas autoriza o vencimento antecipado do saldo devedor e legitima a concessionária a adotar as medidas cabíveis, inclusive corte administrativo do serviço, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010. Considerando que autora e réu foram vencidos reciprocamente, condeno a autora a pagar a custas processuais na proporção de 1/3 e a promovida na proporção de 2/3. Condeno a autora na verba honorária na proporção de 1/3 com base em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força do art;98, § 3º, do CPC. Quanto ao réu, condeno-o a pagar a verba honorária de na proporção de 2/3 com base em 10% sobre o valor da causa, a ser depositado no Fundo Especial da Defensoria Pública. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GEOVANNI FREIRES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISLENE MARIA DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON DIOGO DE CASTRO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA BERNARDO MARINHO DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEOVANNI FREIRES DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA BERNARDO MARINHO DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON DIOGO DE CASTRO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISLENE MARIA DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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