Procedimento Comum Cível 0800961-62.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800961-62.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A._**, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800961-62.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO LUIS Endereço: Sítio Estacada, área rural, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) Vistos etc. O BANCO BRADESCO S/A opõe embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por MARIA DO CARMO LUIS, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Diferentemente do alegado pelo embargante, a sentença embargada manifestou-se expressamente sobre a questão prescricional, conforme se verifica nas páginas 3 e 4 da decisão, onde restou consignado: "Finalmente, é importante ressaltar que, considerando a relação de consumo, deve ser adotada a prescrição quinquenal na forma do art. 27 do CDC, conforme orientação do STJ." E ainda: "Ressalto, desde já, que no presente caso deve ser considerada a prescrição quinquenal, se for o caso. Além disso, considerando trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto indevido." A sentença foi clara ao estabelecer que, em casos de cobrança indevida de tarifas bancárias decorrentes de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a decisão definiu expressamente que o termo inicial da prescrição, considerando o trato sucessivo, é a data do último desconto indevido, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Inexiste, portanto, a omissão alegada pelo embargante, uma vez que a sentença enfrentou de forma adequada e fundamentada a questão prescricional, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada manifestou-se expressamente sobre a questão prescricional, aplicando corretamente o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC e definindo o termo inicial da prescrição como a data do último desconto indevido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Mantém-se, em todos os seus termos, a sentença embargada. Intimem-se. Considerando ainda a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 21 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(32)