Procedimento Comum Cível 0003251-24.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Conflito de competência cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

JURANDY DE ANDRADE BRITO JUNIOR

CPF

Autor

ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA

Autor

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Reu

AGRO PASTORIL BELA VISTA S/A

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 15037·CPF·Representa: Autor

FELIPE MENDONCA VICENTE

OAB/PB 15458·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:22

Retificado o movimento Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:45

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

24/01/2025, 11:58

Juntada de certidão de prevenção

24/01/2025, 07:42

Recebidos os autos

24/01/2025, 07:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior

01/11/2024, 11:06

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral movida por Ângela Márcia Ribeiro Silva e Jurandy de Andrade Brito Junior contra Agro Pastoril Bela Vista S/A e Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Originariamente distribuída perante a Vara de João Pessoa, o processo traz como questão central o cumprimento de contrato de compra e ve

01/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(118)

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 07:39

Despacho

•13/04/2026, 11:40

22/08/2025, 13:22

Retificado o movimento Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:45

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2025, 12:02

Juntada de Certidão

24/01/2025, 11:58

Juntada de certidão de prevenção

24/01/2025, 07:42

Recebidos os autos

24/01/2025, 07:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior

01/11/2024, 11:06

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral movida por Ângela Márcia Ribeiro Silva e Jurandy de Andrade Brito Junior contra Agro Pastoril Bela Vista S/A e Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Originariamente distribuída perante a Vara de João Pessoa, o processo traz como questão central o cumprimento de contrato de compra e ve

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral movida por Ângela Márcia Ribeiro Silva e Jurandy de Andrade Brito Junior contra Agro Pastoril Bela Vista S/A e Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Originariamente distribuída perante a Vara de João Pessoa, o processo traz como questão central o cumprimento de contrato de compra e ve

01/11/2024, 00:00

Suscitado Conflito de Competência

31/10/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:04

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:26

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifico no id. 27851656, pág. 50, no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, na cláusula Décima Quinta, a eleição do Foro do Conde para dirimir quaisquer questões jurídicas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, por norma, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta d

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifico no id. 27851656, pág. 50, no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, na cláusula Décima Quinta, a eleição do Foro do Conde para dirimir quaisquer questões jurídicas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, por norma, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta d

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifico no id. 27851656, pág. 50, no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, na cláusula Décima Quinta, a eleição do Foro do Conde para dirimir quaisquer questões jurídicas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, por norma, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta d

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003251-24.2015.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifico no id. 27851656, pág. 50, no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, na cláusula Décima Quinta, a eleição do Foro do Conde para dirimir quaisquer questões jurídicas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, por norma, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta d

24/10/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:50

Determinada a redistribuição dos autos

23/10/2024, 10:03

Declarada incompetência

23/10/2024, 10:03

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/04/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de diligência

25/03/2023, 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2023, 22:04

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 08:32

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:05

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/02/2022, 10:06

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 06:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 06:51

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:42

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 20:54

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de FELIPE MENDONCA VICENTE em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:10

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:36

Juntada de Certidão

10/09/2021, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2021, 18:45

Determinada a redistribuição dos autos

31/08/2021, 23:52

Conclusos para despacho

03/03/2021, 23:31

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA RIBEIRO SILVA em 01/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 17:46

Processo migrado para o PJe

31/01/2020, 07:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14/01/2020 15:16 TJECZ13

14/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14/01/2020 NF 01/20

14/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14/01/2020 MIGRACAO P/PJE

14/01/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15/03/2019 DESPACHO

15/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13/03/2019 NF 42/19

13/03/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14/02/2019 SUSPENSAO DA

15/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/01/2019

16/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16/01/2019

16/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07/12/2018

07/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07/12/2018 P054208182001 11:40:12 ANGELA

07/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05/12/2018 P054208182001 16:00:57 ANGELA

05/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26/11/2018 P052227182001 15:00:23 VERTICA

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26/11/2018 P051655182001 15:00:23 AGRO PA

26/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21/11/2018 P052227182001 15:49:12 VERTICA

21/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19/11/2018 P051655182001 10:21:45 AGRO PA

19/11/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13/11/2018 DESPACHO

13/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09/11/2018 NF 202/1

09/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09/11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 08/11/2018 15:30 17 VARA CIVEL"

08/11/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 05/11/2018 15:30 17 VARA CIVEL

08/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24/09/2018 NF 170/1

24/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05/09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05/09/2018

05/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 05/09/2018 P031483182001 14:48:41 ANGELA

05/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 05/07/2018 P031483182001 16:04:27 ANGELA

05/07/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14/06/2018 ATO ORDINATORIO

14/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12/06/2018 NF 100/1

12/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12/06/2018 P027805182001 13:34:23 VERTICA

12/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 11/06/2018 P027805182001 17:52:05 VERTICA

11/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17/05/2018

17/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17/05/2018 P023979182001 16:18:00 AGRO PA

17/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16/05/2018 P023979182001 16:45:47 AGRO PA

16/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16/05/2018 P023712182001 12:53:32 VERTICA

16/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15/05/2018 P023712182001 17:17:32 VERTICA

15/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20/04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30/01/2018

02/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31/03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04/12/2015

05/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05/12/2015 P073782152001 08:57:05 VERTICA

05/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17/09/2015 P073782152001 15:43:24 VERTICA

17/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20/05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19/02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10/02/2015 TJEJPIG

10/02/2015, 00:00

Acórdão

•03/12/2024, 15:46

Despacho

•13/11/2024, 15:32

Despacho

•12/11/2024, 08:59

Decisão

•31/10/2024, 18:04

Decisão

•23/10/2024, 10:03

Despacho

•09/02/2023, 17:06

Despacho

•14/09/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 06:59

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 06:51

Despacho

•19/10/2021, 20:54

Despacho

•13/09/2021, 16:10

Despacho

•31/08/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2026, 07:39

Despacho

•13/04/2026, 11:40

Acórdão

•03/12/2024, 15:46

Despacho

•13/11/2024, 15:32

Despacho

•12/11/2024, 08:59

Decisão

•31/10/2024, 18:04

Decisão

•23/10/2024, 10:03

Despacho

•09/02/2023, 17:06

Despacho

•14/09/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 06:59

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 06:51

Despacho

•19/10/2021, 20:54

Despacho

•13/09/2021, 16:10

Despacho

•31/08/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 17:46