Execução Fiscal 0005351-14.2014.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.626,82

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA VIA SATELITE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:49

Recebidos os autos

27/05/2024, 10:24

Juntada de despacho

27/05/2024, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 12:23

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Juntada de Petição de apelação

02/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/07/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/07/2023, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 21:33

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 08:21

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:49

Recebidos os autos

27/05/2024, 10:24

Juntada de despacho

27/05/2024, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2019, 16:13

Despacho

•02/07/2019, 15:48

27/10/2023, 12:23

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Juntada de Petição de apelação

02/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/07/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/07/2023, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 21:33

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 08:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/06/2023, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 08:55

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 19:48

Conclusos para despacho

14/06/2023, 07:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:04

Deferido o pedido de

28/03/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:41

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:00

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:59

Juntada de Certidão

14/02/2023, 08:56

Determinada a quebra do sigilo fiscal

04/11/2022, 11:53

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2022, 07:54

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 18:31

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2022, 11:08

Determinada diligência

03/07/2022, 11:08

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/05/2022, 10:03

Decorrido prazo de CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA VIA SATELITE LTDA - ME em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 02:37

Publicado Edital em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE GUARABIRA. 5A. VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo PJE nº 0005351-14.2014.8.15.0181, ref a ACÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira, Estado da Paraíba, Forum Dr. Augusto de Almeida, sito a Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira/PB, tramitam os autos da Ação

25/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

24/03/2022, 11:12

Deferido o pedido de

01/02/2022, 09:38

Determinada diligência

01/02/2022, 09:38

Conclusos para despacho

21/12/2021, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:30

Outras Decisões

20/11/2021, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 18:48

Determinada diligência

20/11/2021, 18:48

Conclusos para despacho

24/10/2021, 13:16

Recebidos os autos

22/10/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 20:13

Conclusos para despacho

17/12/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:34

Juntada de Petição de certidão

07/12/2020, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2020, 11:11

Juntada de Petição de apelação

13/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 08:12

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2020, 15:31

Conclusos para despacho

08/07/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:13

Conclusos para despacho

10/06/2020, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 11:11

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 13:49

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 09:25

Conclusos para despacho

11/07/2019, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 15:48

Conclusos para despacho

27/06/2019, 09:33

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 00:37

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/03/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2019, 16:13

Processo migrado para o PJe

10/03/2019, 16:09

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 03/2019 10:55 TJEGB29

10/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2019 NF 32/19

10/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

10/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 SEGUE MINUTA, SEM EXITO/AUTOS

27/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2019 DEFIRO O PEDIDO RETRO

11/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2019

31/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019

31/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2019 DEV.PROCURADOR DO ESTADO

31/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/12/2018 PROCUR

13/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2018 MANTENHO O ENTENDIMENTO

06/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2018

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 11/2018

30/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2018

02/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2018 DEV.PROCURADOR DO ESTADO

02/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2018

25/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2017 466/2017

27/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017 DEV.PROCURADOR DO ESTADO

21/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2017 020948

03/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017 INTIMACAO ORDENADA

02/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2017 DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSAO

28/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2017 016098

03/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016 MANDADO EXPECA-SE

29/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/09/2016 DR DJE

02/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016 INTIM ORDEN

25/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 DEV.PROCURADORIA ESTADO

27/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2016 16098P

12/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016 INTIMACAO ORDENADA

05/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2015 AG.PROCEDIMENTO

08/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2015 PROCUR

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015 INTIMACAO ORDENADA

14/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 04/2015 CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES

16/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014 CUMPRA CONF REQUERIDO

15/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2014

07/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2014

07/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2014 PROCURADOR DO ESTADO

21/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/11/2014 DR. PA

06/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2014 PROV.CGJ 04/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 10/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 07/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014 CITACAO ORDENADA

22/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 03/2014 RECEBIMENTO AUTOS EM CARTORIO

24/03/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 21: 03/2014 TJEUMD1

21/03/2014, 00:00

Despacho

•12/08/2019, 09:25

Despacho

•14/11/2019, 13:49

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Despacho

•22/06/2020, 17:13

Sentença

•14/08/2020, 15:31

Sentença

•17/08/2020, 08:12

Despacho

•08/03/2021, 20:13

Despacho

•24/07/2021, 07:29

Acórdão

•17/08/2021, 11:03

Despacho

•20/11/2021, 18:48

Despacho

•22/11/2021, 13:30

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•10/03/2019, 16:13

Despacho

•02/07/2019, 15:48

Despacho

•12/08/2019, 09:25

Despacho

•14/11/2019, 13:49

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 12:17

Despacho

•22/06/2020, 17:13

Sentença

•14/08/2020, 15:31

Sentença

•17/08/2020, 08:12

Despacho

•08/03/2021, 20:13

Despacho

•24/07/2021, 07:29

Acórdão

•17/08/2021, 11:03

Despacho

•20/11/2021, 18:48

Despacho

•22/11/2021, 13:30

Despacho

•01/02/2022, 09:38

Despacho

•03/07/2022, 11:08

Decisão

•29/10/2022, 07:54

Decisão

•04/11/2022, 11:53

Decisão

•14/02/2023, 09:00

Despacho

•28/03/2023, 08:53

Despacho

•28/06/2023, 19:48

Sentença

•27/07/2023, 14:03

Sentença

•28/07/2023, 12:07

Despacho

•06/11/2023, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/03/2024, 20:21