Cumprimento de sentença 0800642-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800642-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: JOSE QUERINO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA - PB20820-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira em fase de cumprimento de sentença, visando à reforma da decisão que rejeitou os embargos à execução por suposto excesso, alegando que a planilha apresentada pelo exequente incluía valores referentes a contratos bancários não abrangidos pelo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita embargos à execução; (ii) estabelecer se há excesso de execução por inclusão de contratos estranhos à lide principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita embargos à execução sem extinguir o processo não é impugnável por recurso inominado, por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento jurisprudencial reiterado das Turmas Recursais. O recurso é incabível também por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE, o que impede a análise do mérito dos embargos. Ainda que superados os óbices processuais, a alegação de excesso de execução não restou comprovada, visto que os contratos apontados como estranhos à lide já haviam sido declarados nulos na fase de conhecimento e incluídos expressamente na sentença que fundamenta a execução. Os embargos de declaração opostos foram corretamente rejeitados, pois não houve vício, omissão ou contradição na decisão impugnada, sendo inviável a rediscussão de mérito por meio desse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo recolhido. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NÃO CONHEÇA o recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, não cabimento de recurso inominado contra decisão interlocutória. Tese de julgamento: O recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. É indispensável a garantia do juízo para apresentação válida de embargos à execução no sistema dos Juizados Especiais. A inclusão, na planilha de execução, de contratos declarados nulos na sentença exequenda não configura excesso de execução, desde que haja correspondência com os fundamentos da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41, 43 e 53, §1º; CPC/2015, arts. 1.022, 141, 492; Enunciados FONAJE nº 117 e nº 166. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0805100-81.2023.8.15.0751, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO), Data de juntada: 09/12/2024. Condeno o recorrente em honorários de 20% sobre o valor da execução, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800642-20.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-10-08. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

23/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)