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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.697,69

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAYKOO DOWGLAS BENTO PAULINO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LOURENCO BENTO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULINO CABRAL em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Decisão em 09/05/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)