Procedimento Comum Cível 0811417-22.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811417-22.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/05/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

02/12/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 11:40

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:47

Juntada de Certidão

24/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 23:21

Juntada de comunicações

14/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de resposta

13/11/2025, 16:10

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811417-22.2020.8.15.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel residencial, na qual a parte autora sustenta a existência de defeitos de qualidade e segurança que comprometem a habitabilidade do bem, postulando indenização por danos materiais e morais, além da recomposição técnica das não conformidades. A controvérsia, na sua essência, demanda apuração técnico-engenheirística sobre: (i) a existência, a extensão e a etiologia dos vícios (patologias construtivas); (ii) o nexo causal com a execução da obra/entrega do produto; (iii) o custo de remediação; (iv) a adequação do imóvel aos padrões mínimos de segurança, solidez, salubridade e desempenho. A parte autora requereu a realização de prova pericial de engenharia, com inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. É o que importava relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Chamada do feito à ordem e poder-dever instrutório do juízo Em hipóteses como a presente, a verdade possível e o acertamento do direito material dependem de conhecimento técnico especializado. O Código de Processo Civil estabelece que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” (CPC, art. 156), bem como confere ao juízo o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Some-se a isso a cláusula geral de cooperação processual (CPC, arts. 6º, 77 e 378), que impõe às partes e a terceiros o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha, chamo o feito à ordem para readequar o iter probatório ao conteúdo técnico do litígio, deferindo perícia de engenharia civil, por ser a via idônea e necessária para a verificação dos vícios e dos custos de reparo. 2) Relação de consumo e inversão/dinamização do ônus da prova O caso ostenta feições típicas de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): consumidor destinatário final de produto/serviço imobiliário e fornecedor/construtor-vendedor como polos da cadeia. Em tal ambiente, incide o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica/informacional, sem prejuízo da distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual o juiz pode atribuir o encargo probatório a quem tiver melhor aptidão para produzi-lo. A perícia de engenharia é prova de alta complexidade e custo, que exige know-how técnico e domínio de métodos e normas de desempenho. Atribuí-la, em termos de ônus e custeio inicial, ao fornecedor/construtor se harmoniza com a assimetria informacional e técnica do mercado de consumo, prestigia a efetividade do processo e reduz o risco de insuficiência probatória do hipossuficiente. Ressalte-se que a inversão aqui não é presunção absoluta de procedência, mas regra de instrução que organiza racionalmente quem deve suportar e carrear a melhor prova (CPC, art. 373, §1º). 3) Objeto e escopo da perícia (balizas técnicas e quesitos do juízo) A prova pericial deverá abranger, no mínimo: 1. Vistoria minuciosa do imóvel, com registro fotográfico datado, plantas/ croquis e memorial descritivo das patologias (fissuras, trincas, destacamentos, infiltrações, falhas de revestimento, esquadrias, piso, instalações hidráulicas/ elétricas, impermeabilização, entre outros). 2. Classificação técnica dos vícios segundo normas aplicáveis (p. ex., ABNT NBR 15575 – Desempenho, NBR 9575 – Impermeabilização, NBR 5626 – Instalações prediais de água fria, NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, etc.), com indicação expressa das normas utilizadas. 3. Diagnóstico causal: análise das causas prováveis (projeto, materiais, execução, manutenção), distinguindo vícios decorrentes de mau uso/manutenção daqueles de origem construtiva. 4. Nexo técnico entre os vícios e a execução/entrega do produto. 5. Plano técnico de remediação (escopo de reparo), com metodologia executiva adequada, materiais, prazos e orçamentação detalhada (custo direto e BDI, quando couber), em preços correntes de mercado local (indicar fonte de preços). 6. Avaliação do grau de comprometimento da habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel, explicitando se os vícios configuram inadequação relevante ao uso residencial. 7. Linha do tempo: indicação, quando possível, do período provável de manifestação dos vícios (aparentes x ocultos) e sua evolução. 8. Eventuais medidas cautelares recomendáveis para estancar agravos (se houver). Quesitos do Juízo (sem prejuízo dos das partes e assistentes técnicos): a) Quais vícios existem? São estruturais ou não estruturais? Qual sua extensão e gravidade? b) Quais as causas prováveis? Há relação com projeto/materiais/executivo? c) Tais vícios comprometem a habitabilidade, a salubridade e/ou a segurança? Em que medida? d) Qual o custo total de remediação, descriminado por itens (materiais, mão de obra, equipamentos), apresentando três referências de mercado e a fonte de preços? e) Existe risco de progressão dos danos caso não reparados? Qual? f) Há vícios compatíveis com uso inadequado/manutenção deficiente do usuário? Quais seriam os indícios objetivos? 4) Regime procedimental da prova (CPC, arts. 464 a 480) A perícia observará o regime legal: nomeação do perito (CPC, art. 465, caput); intimação para proposta e compromisso, com indicação de titulação e qualificação técnica; intimação das partes para, em prazo comum, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º, II e §2º); realização de vistoria com comunicação prévia de data e hora; laudo dentro do prazo fixado (CPC, art. 477), com possibilidade de esclarecimentos em audiência ou por escrito. Deve o perito evitar contato unilateral de mérito com qualquer das partes, mantendo as comunicações formais nos autos (princípio do contraditório e da paridade de armas). Todos os registros fotográficos e medições devem ser juntados com o laudo. 5) Custeio inicial, colaboração e sanções Em atenção ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, §1º, do CPC (dinamização do ônus), atribuo aos réus (fornecedores/construtores) o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual redistribuição na sentença, à luz da sucumbência (CPC, art. 95, caput e § único). Relembro o dever de colaboração (CPC, arts. 6º, 77 e 378): obstruções injustificadas à vistoria poderão ensejar aplicação de medidas coercitivas e processuais adequadas (CPC, arts. 139, IV, 400 e 774), inclusive presunção desfavorável sobre os fatos que a perícia visaria elucidar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 77, 139, IV, 156, 370, 373, §1º, 464 a 480 e 95 do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC: 1. CHAMO O FEITO À ORDEM para readequar a instrução processual e DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL no imóvel objeto da lide, com o escopo definido na fundamentação. 2. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, à luz do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, atribuindo aos réus o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de redistribuição ao final. 3. NOMEIO PERITO o profissional VÁGNER MATHEUS PEREIRA BRASILEIRO — Profissão/Área: Avaliador de Bens Imóveis / Engenheiro Civil (Engenharia Civil); Endereço: Av. Helena Maria Gangorra, 285, Loteamento Residencial Ypuarana, Casa, Lagoa Seca/PB; Telefone: (83) 99401-3626; E-mail: [email protected]. 4. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, com indicação sumária de: (i) escopo e metodologia; (ii) estimativa de horas; (iii) valor pretendido; (iv) prazo para entrega do laudo, contado do depósito; e (v) eventual necessidade de equipe de apoio. 5. APÓS a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor e condições, podendo sugerir ajustes proporcionais, sob pena de preclusão. Na ausência de impugnação específica e fundamentada, considerar-se-á aceito o valor proposto. 6. APROVADA a proposta, INTIMEM-SE os réus para depositarem os honorários periciais em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e adoção de medidas coercitivas adequadas (CPC, art. 139, IV). 7. DEPOSITADO o valor, o perito deverá, em 30 (TRINTA) dias, agendar a vistoria, comunicando data e hora nos autos, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a vistoria, salvo justificativa técnica para prorrogação razoável. 8. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC, contados da intimação desta decisão (sem prejuízo de quesitos suplementares motivados). 9. ADVERTA-SE o perito quanto à necessidade de declarar, em 05 (cinco) dias, eventual impedimento ou suspeição (CPC, arts. 144, 145 e 148 c/c art. 465, §1º, I), bem como de manter todas as comunicações exclusivamente pelos autos, abstendo-se de contatos unilaterais com os patronos ou as partes sobre o mérito. 10. DEVER DE COLABORAÇÃO: INTIMEM-SE as partes (e o condomínio, se for o caso) para franquearem o acesso ao imóvel, áreas comuns e documentos técnicos, sob pena de aplicação das medidas dos arts. 400, 139, IV, e 774 do CPC. 11. Com a juntada do laudo, voltem conclusos para deliberação sobre esclarecimentos, eventual audiência técnica e saneamento final para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da assinatura.

Documentos

Comunicações

•11/05/2026, 11:00

Despacho

•02/12/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811417-22.2020.8.15.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel residencial, na qual a parte autora sustenta a existência de defeitos de qualidade e segurança que comprometem a habitabilidade do bem, postulando indenização por danos materiais e morais, além da recomposição técnica das não conformidades. A controvérsia, na sua essência, demanda apuração técnico-engenheirística sobre: (i) a existência, a extensão e a etiologia dos vícios (patologias construtivas); (ii) o nexo causal com a execução da obra/entrega do produto; (iii) o custo de remediação; (iv) a adequação do imóvel aos padrões mínimos de segurança, solidez, salubridade e desempenho. A parte autora requereu a realização de prova pericial de engenharia, com inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. É o que importava relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Chamada do feito à ordem e poder-dever instrutório do juízo Em hipóteses como a presente, a verdade possível e o acertamento do direito material dependem de conhecimento técnico especializado. O Código de Processo Civil estabelece que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” (CPC, art. 156), bem como confere ao juízo o poder-dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Some-se a isso a cláusula geral de cooperação processual (CPC, arts. 6º, 77 e 378), que impõe às partes e a terceiros o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha, chamo o feito à ordem para readequar o iter probatório ao conteúdo técnico do litígio, deferindo perícia de engenharia civil, por ser a via idônea e necessária para a verificação dos vícios e dos custos de reparo. 2) Relação de consumo e inversão/dinamização do ônus da prova O caso ostenta feições típicas de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): consumidor destinatário final de produto/serviço imobiliário e fornecedor/construtor-vendedor como polos da cadeia. Em tal ambiente, incide o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica/informacional, sem prejuízo da distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual o juiz pode atribuir o encargo probatório a quem tiver melhor aptidão para produzi-lo. A perícia de engenharia é prova de alta complexidade e custo, que exige know-how técnico e domínio de métodos e normas de desempenho. Atribuí-la, em termos de ônus e custeio inicial, ao fornecedor/construtor se harmoniza com a assimetria informacional e técnica do mercado de consumo, prestigia a efetividade do processo e reduz o risco de insuficiência probatória do hipossuficiente. Ressalte-se que a inversão aqui não é presunção absoluta de procedência, mas regra de instrução que organiza racionalmente quem deve suportar e carrear a melhor prova (CPC, art. 373, §1º). 3) Objeto e escopo da perícia (balizas técnicas e quesitos do juízo) A prova pericial deverá abranger, no mínimo: 1. Vistoria minuciosa do imóvel, com registro fotográfico datado, plantas/ croquis e memorial descritivo das patologias (fissuras, trincas, destacamentos, infiltrações, falhas de revestimento, esquadrias, piso, instalações hidráulicas/ elétricas, impermeabilização, entre outros). 2. Classificação técnica dos vícios segundo normas aplicáveis (p. ex., ABNT NBR 15575 – Desempenho, NBR 9575 – Impermeabilização, NBR 5626 – Instalações prediais de água fria, NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, etc.), com indicação expressa das normas utilizadas. 3. Diagnóstico causal: análise das causas prováveis (projeto, materiais, execução, manutenção), distinguindo vícios decorrentes de mau uso/manutenção daqueles de origem construtiva. 4. Nexo técnico entre os vícios e a execução/entrega do produto. 5. Plano técnico de remediação (escopo de reparo), com metodologia executiva adequada, materiais, prazos e orçamentação detalhada (custo direto e BDI, quando couber), em preços correntes de mercado local (indicar fonte de preços). 6. Avaliação do grau de comprometimento da habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel, explicitando se os vícios configuram inadequação relevante ao uso residencial. 7. Linha do tempo: indicação, quando possível, do período provável de manifestação dos vícios (aparentes x ocultos) e sua evolução. 8. Eventuais medidas cautelares recomendáveis para estancar agravos (se houver). Quesitos do Juízo (sem prejuízo dos das partes e assistentes técnicos): a) Quais vícios existem? São estruturais ou não estruturais? Qual sua extensão e gravidade? b) Quais as causas prováveis? Há relação com projeto/materiais/executivo? c) Tais vícios comprometem a habitabilidade, a salubridade e/ou a segurança? Em que medida? d) Qual o custo total de remediação, descriminado por itens (materiais, mão de obra, equipamentos), apresentando três referências de mercado e a fonte de preços? e) Existe risco de progressão dos danos caso não reparados? Qual? f) Há vícios compatíveis com uso inadequado/manutenção deficiente do usuário? Quais seriam os indícios objetivos? 4) Regime procedimental da prova (CPC, arts. 464 a 480) A perícia observará o regime legal: nomeação do perito (CPC, art. 465, caput); intimação para proposta e compromisso, com indicação de titulação e qualificação técnica; intimação das partes para, em prazo comum, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º, II e §2º); realização de vistoria com comunicação prévia de data e hora; laudo dentro do prazo fixado (CPC, art. 477), com possibilidade de esclarecimentos em audiência ou por escrito. Deve o perito evitar contato unilateral de mérito com qualquer das partes, mantendo as comunicações formais nos autos (princípio do contraditório e da paridade de armas). Todos os registros fotográficos e medições devem ser juntados com o laudo. 5) Custeio inicial, colaboração e sanções Em atenção ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, §1º, do CPC (dinamização do ônus), atribuo aos réus (fornecedores/construtores) o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual redistribuição na sentença, à luz da sucumbência (CPC, art. 95, caput e § único). Relembro o dever de colaboração (CPC, arts. 6º, 77 e 378): obstruções injustificadas à vistoria poderão ensejar aplicação de medidas coercitivas e processuais adequadas (CPC, arts. 139, IV, 400 e 774), inclusive presunção desfavorável sobre os fatos que a perícia visaria elucidar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 77, 139, IV, 156, 370, 373, §1º, 464 a 480 e 95 do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC: 1. CHAMO O FEITO À ORDEM para readequar a instrução processual e DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL no imóvel objeto da lide, com o escopo definido na fundamentação. 2. INVERTO O ÔNUS DA PROVA, à luz do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, atribuindo aos réus o adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de redistribuição ao final. 3. NOMEIO PERITO o profissional VÁGNER MATHEUS PEREIRA BRASILEIRO — Profissão/Área: Avaliador de Bens Imóveis / Engenheiro Civil (Engenharia Civil); Endereço: Av. Helena Maria Gangorra, 285, Loteamento Residencial Ypuarana, Casa, Lagoa Seca/PB; Telefone: (83) 99401-3626; E-mail: [email protected]. 4. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, com indicação sumária de: (i) escopo e metodologia; (ii) estimativa de horas; (iii) valor pretendido; (iv) prazo para entrega do laudo, contado do depósito; e (v) eventual necessidade de equipe de apoio. 5. APÓS a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor e condições, podendo sugerir ajustes proporcionais, sob pena de preclusão. Na ausência de impugnação específica e fundamentada, considerar-se-á aceito o valor proposto. 6. APROVADA a proposta, INTIMEM-SE os réus para depositarem os honorários periciais em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e adoção de medidas coercitivas adequadas (CPC, art. 139, IV). 7. DEPOSITADO o valor, o perito deverá, em 30 (TRINTA) dias, agendar a vistoria, comunicando data e hora nos autos, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a vistoria, salvo justificativa técnica para prorrogação razoável. 8. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC, contados da intimação desta decisão (sem prejuízo de quesitos suplementares motivados). 9. ADVERTA-SE o perito quanto à necessidade de declarar, em 05 (cinco) dias, eventual impedimento ou suspeição (CPC, arts. 144, 145 e 148 c/c art. 465, §1º, I), bem como de manter todas as comunicações exclusivamente pelos autos, abstendo-se de contatos unilaterais com os patronos ou as partes sobre o mérito. 10. DEVER DE COLABORAÇÃO: INTIMEM-SE as partes (e o condomínio, se for o caso) para franquearem o acesso ao imóvel, áreas comuns e documentos técnicos, sob pena de aplicação das medidas dos arts. 400, 139, IV, e 774 do CPC. 11. Com a juntada do laudo, voltem conclusos para deliberação sobre esclarecimentos, eventual audiência técnica e saneamento final para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da assinatura.

24/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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