Cumprimento de sentença 0845309-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845309-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA - PB26790-A, ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES - PB24282-A, SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - PB20592-A RECORRIDO: FLAVIA ADRIANA FAUSTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO FERNANDES RODRIGUES - GO59384-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Walter Luiz Monteiro Silva contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Capital, que extinguiu a execução fundada em notas promissórias com base na ausência de exigibilidade do título, diante da comprovação de pagamento apresentada pela parte executada. A sentença também condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de título extrajudicial pode ser extinta com base em comprovantes de pagamento apresentados pela parte executada; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do exequente por litigância de má-fé, diante da tentativa de cobrança de dívida já quitada. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos comprobatórios do pagamento pela parte executada afasta a exigibilidade do título e justifica a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A ausência de argumentos ou provas novas no recurso, limitando-se o recorrente a alegar genericamente a não vinculação dos comprovantes às notas promissórias, confirma a correção da sentença de origem. A tentativa de cobrança judicial de dívida já satisfeita caracteriza conduta temerária, legitimando a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. A jurisprudência do TJMA reconhece a possibilidade de extinção da execução quando demonstrado o pagamento integral da obrigação, inclusive por meio de comprovante extrajudicial, não sendo admissível a exigência de valores remanescentes não demonstrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção da execução de título extrajudicial é cabível quando demonstrado, por documentos, o adimplemento integral da obrigação. A tentativa de promover execução de dívida já quitada autoriza a condenação por litigância de má-fé. A ausência de elementos novos no recurso que infirmem a prova de quitação afasta a reforma da sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 80; 81; 85; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AC 0801315-93.2023.8.10.0026, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJNMA 27/05/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0845309-91.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Nota Promissória] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso inominado interposto por Walter Luiz Monteiro Silva contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Capital, que extinguiu a execução fundada em notas promissórias, reconhecendo a quitação do débito mediante comprovantes de pagamento apresentados pela executada, além de condenar o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Não assiste razão ao recorrente. A sentença recorrida examinou detidamente a controvérsia, concluindo que os documentos juntados pela executada demonstram a inexistência de exigibilidade do título, razão pela qual extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC O recurso limita-se a sustentar que os comprovantes não se refeririam às notas promissórias executadas, mas não trouxe qualquer elemento novo que infirmasse a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ao contrário, restou evidenciado que o autor buscou a satisfação de débito já quitado, conduta que justifica a condenação em litigância de má-fé. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL INTEGRAL DE TÍTULO PROTESTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fundados em notas promissórias e extinguiu a execução, ao reconhecer a quitação integral da obrigação por parte do devedor, diante da revelia da exequente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (I) a execução pode ser extinta com base em pagamento extrajudicial do valor apontado pela própria exequente em cartório, mesmo diante da revelia; e (II) se subsiste saldo remanescente a ser exigido, inclusive a título de honorários advocatícios contratuais e legais, quando não houve impugnação oportuna à quitação apresentada. III. Razões de decidir Comprovado o pagamento espontâneo e tempestivo do valor indicado pela exequente no cartório de protesto, considera-se satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. A ausência de manifestação da exequente nos embargos implica revelia, cujos efeitos materiais são reforçados pela prova documental da quitação integral da obrigação. Inexistência de impugnação quanto ao valor pago ou demonstração de saldo remanescente devido. Ausência de demonstração válida da cláusula contratual sobre honorários advocatícios. A extinção da execução é medida adequada quando ausente título executivo válido diante do pagamento integral da obrigação. lV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a extinção da execução fundada em título extrajudicial quando demonstrado o adimplemento integral da obrigação, nos termos exigidos pela própria exequente. 2. A revelia da parte exequente diante da prova documental do pagamento reforça a certeza do adimplemento, tornando incabível a exigência de saldo remanescente ou honorários não comprovados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 924, II e III; Lei nº 9.492/1997, art. 11.. (TJMA; AC 0801315-93.2023.8.10.0026; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 27/05/2025) Assim, a decisão deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 29 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA EXECUTADO: FLAVIA ADRIANA FAUSTINO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0845309-91.2024.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial requerendo o pagamento das notas promissórias no valor de R$ 4.500,00 - ID. 93647672. A parte executada fora citada – ID. 104079936 e apresentou exceção de pré-executividade – ID. 104254067, onde comprovou o pagamento do débito – ID. 104254084, 104254087, 104254088. Assim, verifica-se a inexistência da exigibilidade dos títulos. Resta, portanto, nítida a desobediência à norma fundamental contida no CPC, qual seja o dever geral de boa-fé, previsto no art. 7º, descumprindo os deveres impostos pelo art. 77, I e II, tratando-se de litigante de má-fé (art. 80, I, II e IV), devendo a ele ser imposta a multa correlata, nos termos do art. 81 à parte exequente. Considerando a conduta da parte exequente, fixo a multa em R$ 490,50 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9% sobre o valor da causa, totalizando R$ 490,50 devidamente acrescido de juros de 1% e correção monetária a partir da publicação da decisão. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mais juros de 1% e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tudo em consonância com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique a escrivania acerca do decurso do prazo para cumprimento voluntário (art. 52, III, LJE), que deve ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado. Não decorrido, aguarde-se. Não realizado o pagamento, incidirá desde logo a multa de 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo da devedora, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora de requerer o cumprimento de sentença. Silente, proceda-se com a inclusão do nome da autora/devedora na Dívida Ativa quanto às custas e, após, arquive-se. Requerido o cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e invertam-se os polos da demanda. Após, à conclusão para a determinação da execução. Havendo pagamento das custas e dos honorários, expeça-se alvará ao causídico credor e, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Intimado o credor para indicar os dados bancários para expedição de alvará e decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará no modelo convencional. Informados os dados necessários, expeça-se alvará no modelo eletrônico. Cumpridas as determinações supra e inexistindo novos requerimentos, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento de sentença. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

18/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de FLAVIA ADRIANA FAUSTINO - CPF: 853.402.511-87 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LUIZ MONTEIRO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

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