Execução de Título Extrajudicial 0861121-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0861121-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: JOSEVANIA JOYCE DE ALMEIDA LIMA. DECISÃO CONCLUSÃO INDEVIDA PELO CARTÓRIO - COM RECORRÊNCIA DO DÍGITO 1 - ATENÇÃO. Analisando os autos, observa-se que a parte executada informou que, em sua conta SICRED, ainda há bloqueio no importe de R$ 49,80. Todavia, este Juízo procedeu, em 14 de fevereiro de 2025, com a transferência de tal valor à conta judicial. Outrossim, embora haja a determinação seguinte na decisão de id. 111924806: "Expeça alvará à parte executada dos valores transferidos à conta judicial (protocolos 20240023754888, 20240023846561, 20250025087595 e de outros, se constrição houver, de modo a não ficar nenhum valor bloqueado), conforme requerido na petição de id. 107922119. O valor constrito, de R$ 880,24, já foi desbloqueado, razão pela qual não há alvará a ser expedido;", a serventia não cumpriu integralmente o que foi determinado, demonstrando, mais uma vez, tratar-se de CONCLUSÃO INDEVIDA PELO CARTÓRIO e, com recorrência, do dígito 1. Posto isso, determino, mais uma vez: 1- Expeça alvará à parte executada dos valores transferidos à conta judicial (protocolos 20240023754888 - onde está o valor de R$ 49,80, 20240023846561, 20250025087595 e de outros, se constrição houver, de modo a não ficar nenhum valor bloqueado ou em conta judicial referente ao bloqueio judicial), conforme requerido na petição de id. 107922119. O valor constrito, de R$ 880,24, já foi desbloqueado, razão pela qual não há alvará a ser expedido. 2- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 3- Proceda a serventia consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação à executada, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0861121-76.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária].

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 25/09/2025.

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