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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 797.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

WALTER VIEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 10/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(37)