Cumprimento de sentença 0000061-12.2007.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 09:53

Determinado o arquivamento

27/11/2025, 09:29

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

17/11/2025, 13:44

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:13

Juntada de Certidão

28/08/2025, 12:26

Juntada de comunicações

28/08/2025, 12:24

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:23

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000061-12.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: ISABEL MARIA DA CONCEICAO e outros (6) POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO, em precatório oriundo da presente demanda, com pedido de destaque de honorários. Juntaram todos os documentos necessários para a análise do pedido de habilitação: documentos pessoais, procurações, e certidão de óbito. Foi publicado edital para ciência de eventuais terceiros interessados. Não houve manifestações. O promovido requereu que o levantamento dos valores fique condicionado à realização de inventário. É o relatório. Decido. Constata-se nos autos que o falecido era credor de precatório oriundo da presente demanda. Os sucessores estão devidamente representados por advogado, com procuração e documentos pessoais, sendo todos filhos da promovente: ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LUCIANO TRAJANO DA SILVA MARIA DO CARMO TRAJANO MAIA JOSÉ TRAJANO DA SILVA ROBERTO TRAJANO DA SILVA MARIA JOSÉ TRAJANO DA SILVA A certidão de óbito indica que a falecida não deixou bens, e deixou seis filhos maiores. Publicado edital, não houve manifestação de terceiros interessados. Sem muitas delongas, em atenção ao disposto no art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver", defiro o pedido formulado pelos herdeiros de JOSÉ MIGUEL IRMÃO, onde pleiteiam a habilitação e a comunicação ao setor de precatórios para que se proceda a atualização dos beneficiários em precatório proveniente desta ação. O pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Por fim, temos que o posicionamento do executado no que concerne a juntada de prova da existência inventário ou arrolamento pelos sucessores habilitados e juntada de forma de partilha, tais providências se tornam desnecessárias, pois, independentemente de inventário e consectariamente da partilha, ou de sobrepartilha, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus, provando essa qualidade, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário, ou do arrolamento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). DISPOSITIVO Desta forma, defiro o pedido de habilitação e determino que oficie-se o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção E URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Juntada de comunicações

17/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:35

Concedida a substituição/sucessão de parte

14/07/2025, 18:42

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:21

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA CONCEICAO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de ROBERTO TRAJANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO TRAJANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TRAJANO MAIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de JOSE TRAJANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRAJANO DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:41

Publicado Edital em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ISABEL MARIA DA CONCEICAO, ALEXANDRA TRAJANO DA SILVA, LUCIANO TRAJANO DA SILVA, MARIA DO CARMO TRAJ Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0000061-12.2007.8.15.0521. Ação: Ação por Dano Material e Moral. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

24/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição inicial

20/09/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/09/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/05/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 19:19

Processo migrado para o PJe

02/03/2024, 19:18

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2024 NF 05/24

02/03/2024, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2024 MIGRACAO P/PJE

02/03/2024, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 02: 03/2024 18:48 TJEGLBC

02/03/2024, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 27: 05/2013 12:59 TJEAI15

27/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013 PRECATORIO EXPEDIDO

27/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2013 CERTIFICADO

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01082011

05/07/2011, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05072011

05/07/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30062011

05/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040620114ESTADO DA PAR

04/06/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 04032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1088] - SENTENCA HOMOLOGATORIA 04032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 04032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17012011

04/03/2011, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 18112010

04/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010

17/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920103ESTADO DA PAR

17/09/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092010

15/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14052010

14/05/2010, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 08022010

26/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24032010

24/03/2010, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 04032010

24/03/2010, 00:00

Mov. [54] - APELACAO NAO RECEBIDA 10022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 10022010

24/02/2010, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 08022010

26/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 23122009 657: 662

23/12/2009, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 14122009

23/12/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111220092ESTADO DA PAR

11/12/2009, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 11122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 11122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 11122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 27012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [946] - SENTENCA CONVERTIDA EM DESPACH 09062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 09062008

09/06/2008, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 24012008

24/01/2008, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11122007

24/01/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 06122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29112007

14/12/2007, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 29112007

14/12/2007, 00:00

Mov. [915] - AUDIENCIA CONCIL: JULGAMENTO 29112007 1000

14/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102007

14/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102007

14/12/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 201120071ISABEL MARIA

20/11/2007, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 28092007

04/10/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092007

04/10/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18092007 NF 106: 7

18/09/2007, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 04092007

05/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092007

05/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092007

05/09/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092007

03/09/2007, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 30092007

09/08/2007, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 31072007

09/08/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 31072007

09/08/2007, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13072007

13/06/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01062007

13/06/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 29032007

29/03/2007, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012007

29/01/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012007

19/01/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18012007

19/01/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17012007 CA13

17/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

17/01/2007, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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