Cumprimento de sentença 0801842-09.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801842-09.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801842-09.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a Parte Autora para no prazo de 10( dez) dias indicar os dados bancários parfa que esta Serventia possa expedir o alvará, tendo em vista que não será mais permitida a expedição de alvará convencial, nos termos do (ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 102/2025) que estabeleceu que os ALVARÁS JUDICIAIS, a partir do dia 12.07.2025, será expedidos exclusivamente pelo sistema BRBJUS. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801842-09.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, LINDALVA BATISTA DE FRANCA, buscava a satisfação de crédito decorrente de Acórdão (ID. 46050088) transitado em julgado em ID: 46050093. O referido Acórdão deu provimento ao recurso apelatório da autora para determinar a restituição em dobro do valor descontado na conta bancária além dos 30% dos proventos líquidos, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desconto indevido e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Adicionalmente, condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§3º e 11 do CPC. A exequente requereu a execução no valor de R$ 115.923,26 (cento e quinze mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos). O executado, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 68810434), alegando excesso de execução, apontando como valor correto da condenação a quantia de R$ 31.803,84 (trinta e um mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculo anexo à sua manifestação. Informou ter realizado um depósito, no valor de R$ 16.614,60 (dezesseis mil, seiscentos e quatorze e sessenta centavos) a título de depósito em garantia, e pugnou pelo reconhecimento do depósito, requerendo que o levantamento não fosse realizado sem a devida análise e julgamento da impugnação. Em outro momento, consta o comprovante de pré-cadastramento de depósito judicial no valor de R$ 115.923,26. A exequente apresentou resposta à impugnação (ID 73143248), rechaçando a alegação de excesso de execução e detalhando que seus cálculos seguiram rigorosamente o título executivo, apontando inconsistências nos cálculos do executado, como o período contabilizado, a falta de restituição em dobro e equívocos na correção monetária e juros. Em decisão anterior (ID 75047580), a pretensão incidental foi recebida com efeito suspensivo, conforme o § 6º do art. 525 do CPC, e determinou a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração do cálculo da quantia devida. A Contadoria Judicial apresentou seus cálculos em ID 112630095, datados de 15 de maio de 2025. O cálculo da contadoria judicial apurou o total a ser pago pelo réu atualizado até 02/03/2023 (data do depósito) em R$ 97.763,60. Considerando o depósito judicial realizado em 03/02/2023 no valor de R$ 115.923,26, a contadoria apurou que o total a ser restituído ao réu é de R$ 18.159,66. Os cálculos discriminam: R$ 81.469,67 para a autora a título de danos materiais e morais, e R$ 16.293,93 a título de honorários sucumbenciais (20% da condenação). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos (ID 113753293). O executado, em manifestação de ID 113973023, requereu que o valor remanescente seja depositado na conta Agência: 3793-1, Conta: 19-1, CNPJ: 00.000.000/0001-91, e, comprovado o cumprimento da condenação, a extinção do processo com julgamento do mérito e o arquivamento dos autos. A exequente, em petição de ID 114845882, manifestou concordância com o montante apurado pela contadoria judicial. Solicitou a homologação dos cálculos, o destaque dos honorários contratuais (30% do proveito econômico obtido pela exequente, conforme contrato de honorários de ID 67000941), a expedição de alvarás para saque e transferência para si (R$ 57.028,77) e para seus patronos (R$ 24.440,90 a título de honorários contratuais e R$ 16.293,93 a título de honorários sucumbenciais), bem como a expedição de ofício ao banco conveniado para realização das transferências e comprovação das mesmas. É este, em síntese, o relatório. Decido. A divergência quanto ao valor devido, que motivou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foi satisfatoriamente sanada pelo laudo técnico apresentado em ID 112630095. Os cálculos oficiais, elaborados por auxiliar da Justiça, gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo o meio idôneo para dirimir controvérsias dessa natureza. Verifica-se que a Contadoria Judicial cumpriu a determinação, observando os parâmetros do título executivo e apurando o valor total da condenação em R$ 97.763,60, valor este que engloba os danos materiais, os danos morais e os honorários de sucumbência. As manifestações das partes demonstram a concordância tácita e expressa com os cálculos apresentados. A exequente LINDALVA BATISTA DE FRANCA anuiu expressamente aos valores. O executado BANCO DO BRASIL S.A., ao requerer a restituição do "valor remanescente", implicitamente reconhece a correção dos cálculos da contadoria, que indicaram um saldo de R$ 18.159,66 a seu favor, resultante da diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido. Diante da ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos da contadoria, e da concordância das partes, a homologação dos valores apurados é medida que se impõe. No tocante ao excesso de execução, a alegação da parte executada (Banco do Brasil S.A.) de que o valor da execução estaria aquém do devido por R$ 31.803,84 resta parcialmente acolhida. Os cálculos da contadoria confirmaram que o valor inicialmente pleiteado pela exequente (R$ 115.923,26) de fato excedia o montante correto (R$ 97.763,60), configurando o excesso no valor de R$ 18.159,66. Quanto aos pedidos de levantamento e transferência de valores formulados pela exequente, estes devem ser deferidos nos seguintes termos: (a) O montante de R$ 81.469,67 corresponde ao total da condenação principal em favor de Lindalva Batista de França; (b) A exequente requereu o destaque dos honorários contratuais em favor de seu patrono. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece em seu artigo 22, § 4º: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte". Considerando que o contrato de honorários (ID 67000941) prevê 30% do proveito econômico, e tendo sido os cálculos discriminados pela exequente (ID 114845882) nesse sentido (R$ 24.440,90), o pedido deve ser acolhido, com a devida dedução do valor a ser levantado pela exequente (R$ 81.469,67 - R$ 24.440,90 = R$ 57.028,77). O Acórdão (ID 46050088) condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A contadoria judicial apurou este valor em R$ 16.293,93, que deve ser liberado diretamente ao patrono. Finalmente, a restituição do valor excedente ao executado é uma consequência lógica da homologação dos cálculos, visando evitar o enriquecimento sem causa da exequente Ante o exposto, com fundamento no artigo 203, § 2º, e artigo 525, § 1º, inciso V, e § 6º, todos do Código de Processo Civil, e artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, decido HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial (ID 112630095), por estarem em consonância com o título executivo e terem sido objeto de concordância das partes; ACOLHER PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 18.159,66 (dezoito mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). DETERMINAR a expedição dos competentes alvarás e ofícios para liberação e transferência dos valores depositados judicialmente (ID 68810907), com seus rendimentos, da seguinte forma: a) Para a exequente LINDALVA BATISTA DE FRANCA (CPF: 219.855.454-20): o valor de R$ 57.028,77 (cinquenta e sete mil, vinte e oito reais e setenta e sete centavos), a ser liberado mediante alvará convencional para saque; b) Para o patrono MARCOS INÁCIO ADVOGADOS (CNPJ: 08.983.619/0001-75), referente aos honorários contratuais destacados: o valor de R$ 24.440,90 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), a ser transferido para a Conta Corrente 65909-6, Agência 1636-5, Banco do Brasil S.A. - Código 001; c) Para o patrono MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (CPF: 206.448.414-00), referente aos honorários de sucumbência: o valor de R$ 16.293,93 (dezesseis mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), a ser transferido para a Conta Corrente 132269-9, Agência 1617-9, Banco do Brasil S.A. - Código 001. d) DETERMINAR a restituição do excesso de execução ao executado BANCO DO BRASIL S.A., no valor de R$ 18.159,66 (dezoito mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser transferido para a conta informada na manifestação de ID 113973023: Agência: 3793-1, Conta: 19-1, CNPJ: 00.000.000/0001-91. Expeçam-se os competentes alvarás. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. JOÃO PESSOA, 02 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(30)