Procedimento Comum Cível 0858750-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 11:53

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858750-76.2023.8.15.2001. AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL distribuída por dependência ao processo de execução de nº 0821637-59.2021.8.15.2001. No entanto, a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação, ou seja, aqueles que demonstrem a existência da causa de pedir e o nexo causal alegado, com a finalidade de mostrar o interesse processual e a legitimidade ativa, tendo em vista que não consta nos autos quaisquer documentos de identificação da parte autora, além do fato de que a procuração acostada não está assinada pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSUITURA DA AÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, nos artigos 319 e 320, estabelece os requisitos da petição inicial. II - É necessária e indispensável a apresentação, com a exordial, de documentos de identificação da parte autora, de modo que a documentação deve estar em consonância a sua qualificação, tal como consta na inicial. III - Na hipótese de não preenchimento do disposto nos artigos supramencionados, nos termos do art. 321 do CPC, deve o magistrado determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial, sanando o vício apontado. Caso a parte autora não cumpra a diligência no prazo legal, a inicial será indeferida. IV - A autora, mesmo após intimada para regularizar o vício, deixou de cumprir a determinação judicial. Assim, a irregularidade ou a ausência na inicial dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, impede o desenvolvimento válido, regular e eficaz da relação jurídica processual, o que impõe a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC. V - De tal sorte, a despeito do alegado pela autora em suas razões recursais, o D. Magistrado sentenciante cumpriu expressamente a regra prevista no Código de Processo Civil, não havendo que se falar na reforma da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054972520228130090, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/12/2022, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 12/12/2022) Dessa maneira, chamo o feito à ordem para anular todos os atos processuais ocorridos após a redistribuição da ação e determino: Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para juntar os documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam, os documentos de identificação pessoal do autor, bem como procuração assinada, concernentes na demonstração da existência da causa de pedir e nexo causal com a parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. (movimentação 15085) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:36

Determinada a emenda à inicial

21/10/2025, 09:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:09

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 18:28

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858750-76.2023.8.15.2001. AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista os Embargos de Declaração interposto, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apr

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:19

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:36

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:14

Outras Decisões

10/01/2024, 16:17

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/12/2023, 21:36

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:55

Conclusos para despacho

03/11/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:45

Determinada a redistribuição dos autos

20/10/2023, 11:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA (760.843.704-97).

20/10/2023, 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/10/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 12:14

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(30)