Procedimento Comum Cível 0863650-68.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863650-68.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863650-68.2024.8.15.2001 [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Francisco Bezerra dos Santos em face do Itaú Unibanco S.A., em que o autor, pessoa idosa e beneficiário de pensão por morte, alega a ilegalidade de descontos mensais de R$ 60,00 sob a rubrica "CAP PIC". Sustenta jamais ter contratado o referido título de capitalização e ressalta sua condição de hipervulnerabilidade, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro e reparação extrapatrimonial. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação via terminal de autoatendimento mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, sustentando a validade da assinatura eletrônica e a ausência de ato ilícito. Houve réplica rebatendo a unilateralidade das provas sistêmicas e as partes foram intimadas para especificação de provas, sobrevindo o requerimento de julgamento antecipado pela parte autora e a inércia do réu. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental é suficiente para o deslinde da causa, especialmente diante da desídia do réu em produzir novas provas. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que pacifica a aplicação do diploma consumerista às instituições financeiras. Diante da alegação de fato negativo e da evidente hipossuficiência técnica do autor, que conta com 68 anos e baixa instrução, impõe-se a inversão do ônus da prova conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo ao banco demonstrar de forma inequívoca a anuência consciente do consumidor ao produto impugnado. A análise do mérito revela que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a validade do negócio jurídico, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e registros de log de operações que possuem natureza unilateral. Embora o banco sustente que a utilização de cartão e senha supre a necessidade de assinatura física, tal presunção não se sustenta no caso de consumidores hipervulneráveis quando se trata da adesão a produtos complexos como títulos de capitalização. O dever de informação, preconizado no artigo 6º, inciso III, do CDC, exige que o fornecedor demonstre que o consumidor foi devidamente esclarecido sobre as características e riscos do serviço, o que não ocorreu na espécie, configurando defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. Reforça esse entendimento a jurisprudência que, ao analisar situações análogas de contratação eletrônica por pessoas vulneráveis, afasta a validade de registros meramente sistêmicos desacompanhados de confirmação inequívoca da vontade: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTO FINANCEIRO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA FUNCIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou não ter contratado título de capitalização (CAP PIC) que gerou descontos mensais de R$ 60,00 em seu benefício previdenciário, afirmando ser analfabeta funcional, residente em zona rural e sem condições de realizar contratação eletrônica. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau reconheceu a higidez contratual e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) apurar a existência de contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados; (iii) definir a existência de dano moral e a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, porquanto impugna especificamente os fundamentos da sentença, evidenciando a inconformidade com a conclusão de improcedência e apresentando razões de fato e de direito para a reforma da decisão. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do contrato, nos termos do art. 373, II, do CPC e da jurisprudência consolidada, dada a impossibilidade de o autor comprovar fato negativo. Os documentos apr esentados pelo banco - consistentes em telas sistêmicas e registros eletrônicos - não demonstram anuência expressa da autora, tampouco assinatura ou confirmação inequívoca da contratação, sendo considerados unilaterais e impugnados de forma específica pela parte autora. A simples solicitação de resgate dos valores, realizada após o ajuizamento da ação, não configura confirmação da contratação e tampouco comprova ciência prévia do negócio jurídico, não sendo suficiente para validar a avença. Verificada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário da autora por mais de um ano, reconhece-se a existência de dano moral, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a privação material decorrente dos descontos mensais. Fixado o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ (Súmulas 362 e 54). Reconhecida a cobrança indevida após 30/03/2021, aplica-se a tese firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo devida a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A impugnação específica dos fundamentos da sentença nas razões recursais supre o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 1.010, II, do CPC. Em ação declaratória negativa, compete ao réu comprovar a existência e validade do negócio jurídico impugnado. Documentos unilaterais desacompanhados de manifestação de vontade da consumidora não comprovam contratação válida. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário por longo período enseja a reparação por dano moral. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, independentemente de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073630-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) No tocante à repetição do indébito, a conduta do banco em debitar valores de verba alimentar sem lastro contratual válido configura violação à boa-fé objetiva, atraindo a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Sendo assim, o desconto de R$ 60,00 deve ser devolvido em dobro, totalizando R$ 120,00. Quanto aos danos morais, a privação de recursos de natureza alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do autor e ensejando reparação civil com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação ao abalo sofrido e como desestímulo à reiteração de práticas abusivas pela instituição financeira. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 01. DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização "CAP PIC" nº 2972.006.0115794-7 e a inexigibilidade dos débitos correlatos. 02. CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), referente ao dobro do desconto indevido, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso (29/05/2024) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 03. CONDENAR o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (29/05/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. 04. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, dada a sucumbência mínima do autor. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863650-68.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

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