Execução de Título Judicial 0800938-08.2021.8.15.0171 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 25/11/2025

04/12/2025, 09:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:57

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:57

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA Réu: D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME SENTENÇA: APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: ANA BATISTA SERGIO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA COM DOMICÍLIO ELETRÔNICO CADASTRADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 5º § 6º DA LEI Nº 11.419/2006. CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 485 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da sentença, objetivando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, diante da sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono, sustentando-se a ausência de intimação pessoal do apelante. II – Extinção da lide sob o fundamento de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, sem promoção de atos/diligências que lhe incumbia, nos moldes do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. III – Da detida análise dos autos, verifica-se que, previamente à prolação da sentença extintiva, houve a intimação da parte apelante, tanto através de seus advogados (ID 53330648), quanto pessoalmente (Pje 1º grau – Expedientes – movimentação de expedição eletrônica em 25/8/2023), contudo, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação desta (ID 53330649). Cumprimento do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. IV – A parte autora/exequente é pessoa jurídica com domicílio eletrônico, de modo que a intimação eletrônica equivale à sua intimação pessoal, conforme disciplina o artigo 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Precedentes. V – Recurso de Apelação não provido, preservando-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800938-08.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial envolvendo as partes acima identificadas. Intimada para adotar as providências necessárias, a parte permaneceu inerte, razão pela qual foi novamente intimada, dessa vez pessoalmente, por meio do domicílio eletrônico, e sob pena de extinção. Contudo, a parte autora deixou novamente transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora não respondeu ao chamado da Justiça, apesar de regularmente intimada, o que evidencia o seu desinteresse no prosseguimento do feito. A respeito da intimação por meio do domicílio eletrônico, tem-se que configura intimação pessoal. A propósito, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000714-82.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000714-82.2020.8.05.0137, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelada ANA BATISTA SERGIO. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80007148220208050137, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifei) De acordo com o artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que tenha havido a sua intimação para suprir a falta em 48h. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. A interposição de recurso anterior pela parte obsta o conhecimento da segunda apelação, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Intimada a parte exequente, pessoalmente e por seu procurador, para dar prosseguimento ao feito e, mantendo-se inerte, deve prevalecer a sentença que julga extinto o feito, por abandono. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, na hipótese de extinção por abandono da causa o exequente será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. (TJ-MG - Apelação Cível: 00076073820028130396 Mantena, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024) Ante o exposto, atenta ao que consta neste caderno processual e em respeito aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no disposto legal anteriormente mencionado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 23 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/10/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:00

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA Réu: D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800938-08.2021.8.15.0171 Vistos etc. Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, § 1, CPC/2015), adotar a providência necessária ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:51

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA Réu: D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800938-08.2021.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de execução de titulo judicial na qual, intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito. O exequente, por sua vez, desde o requerimento da inicial pugnou pela ut

28/10/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

11/09/2024, 08:13

Decorrido prazo de D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:32

Conclusos para despacho

04/09/2023, 22:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 13:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

17/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

22/08/2022, 22:30

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/08/2022 23:59.

22/08/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 23:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 23:29

Conclusos para despacho

25/07/2022, 17:31

Decorrido prazo de D SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de diligência

01/07/2022, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/06/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:11

Conclusos para despacho

14/02/2022, 20:54

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2022, 10:07

Juntada de diligência

24/01/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 08:46

Juntada de Mandado

15/12/2021, 08:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 12:48

Juntada de certidão oficial de justiça

19/11/2021, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2021, 14:51

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

06/10/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 11:25

Juntada de diligência

03/09/2021, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 20:27

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 11:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)