Procedimento Comum Cível 0843884-05.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 14.985,78

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:01

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica do ofício da PBPrev juntado aos autos, a parte autora Sebastião Galdino da Costa faleceu em 20/08/2024. Nos termos do art. 313, I e §2º, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do autor, se houver. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica do ofício da PBPrev juntado aos autos, a parte autora Sebastião Galdino da Costa faleceu em 20/08/2024. Nos termos do art. 313, I e §2º, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do autor, se houver. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 12:37

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:01

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica do ofício da PBPrev juntado aos autos, a parte autora Sebastião Galdino da Costa faleceu em 20/08/2024. Nos termos do art. 313, I e §2º, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do autor, se houver. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica do ofício da PBPrev juntado aos autos, a parte autora Sebastião Galdino da Costa faleceu em 20/08/2024. Nos termos do art. 313, I e §2º, I, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores do autor, se houver. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/09/2025, 09:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2025, 12:37

Juntada de Certidão

15/08/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:42

Determinada diligência

16/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:56

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da informação sobre o óbito do autor, conforme consta na petição de ID 108931474, intime-se os advogados constituídos da parte autora para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Determinada diligência

11/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:50

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o Banco Santander (Brasil) S.A. foi devidamente intimado para cumprir as determinações contidas nos despachos de id. 65543660, id. 69066330 e id. 87986047, bem como a notificação expedida nos termos do despacho de id. 91515319, e não atendeu à ordem no prazo estipulado, foi aplicada a multa anteriormente arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil r

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO GALDINO DA COSTA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:29

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o Banco Santander (Brasil) S.A. foi devidamente intimado para cumprir as determinações contidas nos despachos de id. 65543660, id. 69066330 e id. 87986047, bem como a notificação expedida nos termos do despacho de id. 91515319, e não atendeu à ordem no prazo estipulado, foi aplicada a multa anteriormente arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil r

29/01/2025, 00:00

Determinada diligência

28/01/2025, 10:20

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:30

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843884-05.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Banco Santander (Brasil) S.A. foi devidamente intimado para cumprir as determinações contidas nos despachos de id. 65543660, id. 69066330 e id. 87986047, bem como a notificação expedida nos termos do despacho de id. 91515319, e não atendeu à ordem no prazo estipulado, aplico a multa anteriormente arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

28/10/2024, 00:00

Outras Decisões

24/10/2024, 12:49

Determinada diligência

24/10/2024, 12:49

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:51

Juntada de Certidão

14/10/2024, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2024, 11:28

Juntada de informação

21/08/2024, 10:48

Juntada de Ofício

24/07/2024, 13:06

Determinada diligência

04/06/2024, 11:35

Determinada Requisição de Informações

04/06/2024, 11:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:37

Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:37

Juntada de aviso de recebimento

07/05/2024, 09:56

Juntada de Certidão

10/04/2024, 08:59

Juntada de Ofício

09/04/2024, 12:56

Determinada Requisição de Informações

01/04/2024, 10:43

Conclusos para despacho

14/09/2023, 18:42

Juntada de Certidão

14/09/2023, 18:41

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2023, 10:26

Juntada de Ofício

05/07/2023, 22:24

Juntada de Certidão

03/07/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 21:47

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:19

Juntada de Certidão

20/01/2023, 13:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 21:14

Conclusos para despacho

01/11/2022, 11:46

Juntada de Certidão

01/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2022 23:59.

13/10/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 22:05

Conclusos para decisão

16/05/2022, 12:56

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 22:45

Conclusos para despacho

12/03/2022, 13:29

Juntada de Informações

12/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2022, 11:39

Juntada de Certidão

14/02/2022, 10:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 11:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/12/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.

11/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 10/12/2021 09:30 17ª Vara Cível da Capital.

08/11/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 23:38

Conclusos para despacho

21/04/2021, 07:09

Juntada de Certidão

21/04/2021, 07:08

Juntada de Certidão

21/04/2021, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO GALDINO DA COSTA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:21

Conclusos para despacho

06/04/2021, 10:51

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 10:27

Audiência 06/04/2021 10:00 realizada para 17ª Vara Cível da Capital #Não preenchido#.

06/04/2021, 10:24

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 06/04/2021 10:00:00 Sala virtual na plataforma ZOOM.

06/04/2021, 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento

05/04/2021, 09:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 07:53

Juntada de Certidão

11/03/2021, 07:51

Audiência 06/04/2021 10:00 designada para 17ª Vara Cível da Capital #Não preenchido#.

11/03/2021, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/03/2021, 16:56

Conclusos para despacho

21/01/2021, 08:05

Juntada de Certidão

21/01/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:06

Juntada de Certidão

10/11/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 23:36

Conclusos para despacho

29/09/2020, 17:26

Juntada de Certidão

29/09/2020, 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/09/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 11:14

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:25

Juntada de Certidão

14/09/2020, 15:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

20/08/2020, 17:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO GALDINO DA COSTA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 16:17

Juntada de Certidão

14/07/2020, 16:16

Determinação de redistribuição por prevenção

14/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

13/07/2020, 13:06

Juntada de Certidão

13/07/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 10:51

Juntada de Certidão

25/05/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:35

Juntada de Certidão

16/04/2020, 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC

23/03/2020, 12:26

Audiência conciliação realizada para 16/03/2020 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/03/2020, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2020, 15:26

Juntada de Petição de contestação

13/03/2020, 16:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO GALDINO DA COSTA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 09:07

Juntada de certidão

07/02/2020, 09:02

Audiência conciliação designada para 16/03/2020 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/02/2020, 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

07/02/2020, 08:58

Recebidos os autos.

07/02/2020, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 15:30

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

17/12/2019, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2019, 15:21

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:15

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 14:41

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 09:59

Despacho

•16/05/2025, 12:55

Despacho

•11/03/2025, 12:12

Despacho

•11/03/2025, 10:23

Despacho

•28/02/2025, 12:06

Despacho

•28/01/2025, 20:01

Despacho

•28/01/2025, 10:20

Decisão

•25/10/2024, 09:18

Decisão

•24/10/2024, 12:49

Despacho

•04/06/2024, 11:35

Despacho

•01/04/2024, 10:43

Despacho

•28/02/2023, 21:47

Despacho

•06/11/2022, 21:14

Despacho

•04/09/2022, 22:05

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•28/03/2022, 22:45

Todos os documentos(28)

Despacho

•25/09/2025, 09:59

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•16/05/2025, 12:55

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•11/03/2025, 12:12

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•11/03/2025, 10:23

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•28/02/2025, 12:06

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•28/01/2025, 20:01

Despacho

•28/01/2025, 10:20

Decisão

•25/10/2024, 09:18

Decisão

•24/10/2024, 12:49

Despacho

•04/06/2024, 11:35

Despacho

•01/04/2024, 10:43

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•28/02/2023, 21:47

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•06/11/2022, 21:14

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•04/09/2022, 22:05

Despacho

•28/03/2022, 22:45

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 07:47

Documento Jurisprudência

•04/11/2021, 08:18

Despacho

•14/09/2021, 23:38

Despacho

•21/04/2021, 00:48

Documento Jurisprudência

•06/04/2021, 10:27

Despacho

•10/03/2021, 16:56

Documento Jurisprudência

•14/12/2020, 14:50

Despacho

•09/11/2020, 23:36

Despacho

•16/09/2020, 11:14

Decisão

•14/07/2020, 16:17

Decisão

•14/07/2020, 15:59

Despacho

•08/01/2020, 15:30

Despacho

•12/09/2019, 15:21