Procedimento Comum Cível 0807170-64.2024.8.15.2003 - TJPB

Expedição de Carta.

23/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 19:06

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807170-64.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte ré para, em 15 dias, indicar o endereço fisico ou eletrônico para envio do ofício 433/2025, expedido no ID123908521, em virtude do endereço indicado na petição de ID107155961 não ter obtido êxito, conforme correspondência devolvida no ID123115484.. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:24

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 06:26

Decorrido prazo de DANIEL LIMA DO NASCIMENTO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:24

Juntada de outros documentos

29/09/2025, 07:20

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 dias, indicar o endereço fisico ou eletrônico para envio do ofício 433/2025, expedido no ID123908521, em virtude do endereço indicado na petição de ID107155961 não ter obtido êxito, conforme correspondência devolvida no ID123115484. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 07:53

Juntada de comunicações

24/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 07:30

Juntada de Ofício

23/09/2025, 12:27

Juntada de Ofício

23/09/2025, 12:15

Juntada de Ofício

23/09/2025, 12:15

Juntada de aviso de recebimento

10/09/2025, 09:35

Determinada diligência

14/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:28

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807170-64.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 12:28

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:25

Decorrido prazo de DANIEL LIMA DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:57

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:57

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0807170-64.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os autos encontram-se aguardando as respostas dos ofícios 160/2025, 161/2025 e 162/2025, enviados conforme certidão no ID108938764 João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judi

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 17ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0807170-64.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os autos encontram-se aguardando as respostas dos ofícios 160/2025, 161/2025 e 162/2025, enviados conforme certidão no ID108938764 João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judi

23/04/2025, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2025, 12:21

Juntada de Certidão

22/04/2025, 12:01

Juntada de Informações

10/03/2025, 11:39

Juntada de Ofício

06/03/2025, 12:11

Juntada de Ofício

06/03/2025, 12:10

Juntada de Ofício

06/03/2025, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2025, 21:37

Deferido o pedido de

09/02/2025, 21:37

Conclusos para decisão

08/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de réplica

28/01/2025, 11:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 04:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Uber do Brasil interpôs embargos de declaração em face da liminar proferida, alegando a necessidade de esclarecimento quanto ao seguinte ponto: i) Fixação de Limite à Multa Diária: A parte sustenta que a decisão não especificou um teto para a multa diária prevista no caso de descumprimento da ordem judicial, o que poderia gerar valores excessivos e desproporcionais, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem mais delongas, acolho o pedido e fixo a multa diária por

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Uber do Brasil interpôs embargos de declaração em face da liminar proferida, alegando a necessidade de esclarecimento quanto ao seguinte ponto: i) Fixação de Limite à Multa Diária: A parte sustenta que a decisão não especificou um teto para a multa diária prevista no caso de descumprimento da ordem judicial, o que poderia gerar valores excessivos e desproporcionais, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem mais delongas, acolho o pedido e fixo a multa diária por

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 18:53

Embargos de declaração acolhidos

19/12/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 30/10/2024 10:52.

31/10/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:43

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807170-64.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIEL LIMA DO NASCIMENTO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA com pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma da requerida, na qual ele atua como motorista parceiro. O autor alega que foi injustamente bloqueado da plataf

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807170-64.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIEL LIMA DO NASCIMENTO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA com pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma da requerida, na qual ele atua como motorista parceiro. O autor alega que foi injustamente bloqueado da plataf

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:50

Concedida a Medida Liminar

25/10/2024, 11:37

Determinada diligência

25/10/2024, 11:37

Determinada a citação de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (REU)

25/10/2024, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL LIMA DO NASCIMENTO - CPF: 036.838.894-89 (AUTOR).

25/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:43

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:25

Declarada incompetência

22/10/2024, 21:14

Determinada a redistribuição dos autos

22/10/2024, 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2024, 12:08

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 12:08

—

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL LIMA DO NASCIMENTO em 17/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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