Procedimento Comum Cível 0801480-19.2021.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 03092025

05/09/2025, 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de cota

15/08/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:48

Publicado Sentença em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA TEREZA SOARES DE MARIA - PB28675, IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO - PB23054 REU: FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801480-19.2021.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por FRANCISCO FARIAS DA SILVA, em face de FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE, objetivando o cumprimento de contrato de cessão de direitos hereditários ou, de forma subsidiária, a rescisão do contrato, com a restituição do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como indenização por perdas e danos nos valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra o autor que, em agosto de 2015, celebrou com a parte ré contrato de cessão de direitos hereditários, tendo adquirido os direitos de herança do réu sobre a propriedade rural denominada Sítio Riacho Fundo, localizada na Zona Rural do Município de Brejo do Cruz/PB. Alega que o negócio foi ajustado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que o pagamento foi feito à vista, em espécie, ficando pendente a transferência da propriedade, tendo em vista que dependia da abertura de inventário e de partilha. Relata, contudo, que, passados três anos da realização do negócio, foi surpreendido com a informação de que o réu havia vendido a sua parte do imóvel a um terceiro. Desse modo, pleiteia o cumprimento do contrato ou, de forma subsidiária, a sua rescisão, com a devolução do valor pago. Concedida a justiça gratuita (ID 47050948), seguiram-se infrutíferas tentativas de citação pessoal do réu, com diligências em diversos endereços e consultas a sistemas. Exauridas as tentativas, a citação por edital restou deferida no ID 102335155. Citado por edital (ID 102770566), o réu não se manifestou no feito, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID 102335155). A curadoria apresentou contestação por negativa geral (ID 105382405), alegando, preliminarmente, ausência de nomenclatura da ação e nulidade da citação por edital. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas suplementares, a Defensoria Pública pugnou pela realização de prova pericial e pela produção de prova testemunhal (ID 110592402). O autor não especificou provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRODUÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, destaque-se que quanto ao requerimento feito pela Defensoria Pública acerca da produção de prova pericial e testemunhal, não vislumbro a necessidade para o deslinde da demanda. Explico. De acordo com o art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Apesar de expressamente previsto o direito das partes de “empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (...), para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, nos termos do art. 369 do CPC, a autoridade judicial deverá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, dentre as quais destaco a produção probatória sobre fatos "que só por documento (...) puderem ser provados", nos termos do arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC. In casu, a controvérsia envolve suposto descumprimento contratual relativo à cessão de direitos hereditários e não sobre construção em terreno alheio, motivo pelo qual a realização de prova pericial revela-se inútil. Além disso, a produção de prova testemunhal também se mostra desnecessária, pois a apuração de eventual cumprimento ou descumprimento contratual, especialmente no tocante à existência, validade e eficácia da cessão de direitos hereditários, demanda prova documental idônea, não se prestando a prova oral a suprir tais exigências legais. Nesse contexto, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, por se revelarem como diligências de caráter inútil e protelatório para o deslinde da controvérsia judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, ao tempo em que reconheço a preclusão consumativa para demonstrar interesse na produção probatória, em sede de audiência de instrução e julgamento. Não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de analisar o mérito, é imperioso observar a ordem de precedência lógica das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira. II.1) PRELIMINARES: a) Ausência de nomenclatura da ação A alegação de ausência de nomenclatura da ação não merece acolhida. O nomen iuris não vincula o julgador, sendo a lide delimitada pela causa de pedir e pedido. Ademais, in casu, a inicial expõe claramente os fatos, permitindo a defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. b) Nulidade da citação por edital A citação por edital, de fato, constitui medida excepcional. Contudo, verifico que o Juízo empreendeu diversas diligências e consultas a sistemas, todas infrutíferas, o que evidencia o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré. Assim, rejeito a preliminar ora suscitada. II.2) MÉRITO O cerne da controvérsia jurisdicional consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes, em agosto de 2015, é juridicamente válido e eficaz para gerar os efeitos pretendidos pelo autor - seja a adjudicação da área de terra descrita, seja a restituição do valor que afirma ter pago. Nos termos do art. 1.784 e 1.791, ambos do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, de forma unitária e indivisível, aos herdeiros, cabendo a cada um apenas uma fração ideal sobre o conjunto de bens até a partilha. Nesse período, não é possível atribuir a qualquer herdeiro, de forma individualizada, parte física específica do patrimônio. A cessão de direitos hereditários, por sua vez, é admitida pelo art. 1.793 do Código Civil, desde que formalizada por escritura pública e respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros. O § 2º do referido artigo é categórico ao estabelecer que “é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”. Isso significa que, embora seja possível ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, tal cessão deve recair sobre a totalidade da quota-parte que ele detém no acervo hereditário, e não sobre bem específico integrante da herança. A razão é que, antes da partilha, o herdeiro não é proprietário exclusivo de qualquer bem singular, mas apenas titular de uma fração ideal do conjunto de bens que compõem o espólio. Assim, enquanto não houver a partilha, não é juridicamente possível afirmar que determinado bem ou parcela física dele pertença exclusivamente a um herdeiro. A título ilustrativo, um herdeiro que detenha 1/4 da herança não pode alienar parte de imóvel integrante do acervo hereditário como se fosse exclusivamente seu. Ele pode, sim, ceder todo o seu direito hereditário correspondente a 1/4, e, somente após a partilha, o cessionário saberá se ficará com a parte do imóvel ou um outro bem equivalente. Pois bem. No caso em análise, o instrumento particular juntado aos autos (ID 42745546 - pág. 5) refere-se à uma “venda antecipada” de uma parte física de terra localizada no Sítio Riacho Fundo, isto é, a bem singular integrante do acervo hereditário, situação que se amolda exatamente à hipótese de ineficácia prevista no § 2º do art. 1.793 do Código Civil. Não fosse o bastante, não há prova de que o instrumento tenha sido registrado na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Não foi juntada certidão de matrícula atualizada demonstrando o respectivo ato registral, onde se consigna o histórico de transmissões e averbações. O que consta no documento é mero reconhecimento de firma, providência que apenas autentica a assinatura, não se confundindo com o registro imobiliário nem conferindo publicidade e eficácia erga omnes ao negócio. Nessa perspectiva, o alegado direito não seria oponível a terceiros, sobretudo diante da posterior alienação por escritura pública a terceiro (em 2018) - ID 42745953, a qual, ausente prova de má-fé do adquirente, prevalece no âmbito registral pelos princípios da publicidade, continuidade e prioridade. Ressalte-se, também, que o documento juntado não indica expressamente o valor da negociação. Embora o autor afirme ter pago a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não trouxe aos autos qualquer elemento mínimo de prova do desembolso - como recibo, comprovante de transferência/saque ou quitação Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Mesmo na hipótese de revelia, o juiz não está autorizado a presumir fatos que dependam de prova, especialmente quanto a elementos essenciais como pagamento, preço e cumprimento de obrigações contratuais. A ausência de demonstração mínima do adimplemento alegado inviabiliza qualquer condenação à restituição da quantia supostamente paga. Por conseguinte, não comprovados (i) a eficácia do negócio perante o registro de imóveis; (ii) a validade formal (exigência de escritura pública e vedação de cessão de bem singular antes da partilha); e (iii) o próprio pagamento invocado como suporte do pedido subsidiário, inviável o acolhimento tanto do pedido principal (cumprimento/adjudicação) quanto do pedido de restituição e da indenização por perdas e danos. Com efeito, ausente fundamento jurídico que autorize a execução específica do ajuste e inexistindo prova mínima do prejuízo material alegado, não se demonstraram, igualmente, os pressupostos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal. Diante disso, não havendo elementos que amparem a pretensão deduzida, impõe-se a sua improcedência. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. IV) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO FARIAS DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 500, Estados, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO OAB: PB23054 Endereço: desconhecido Advogado: ANA TEREZA SOARES DE MARIA OAB: PB28675 Endereço: Avenida João Machado, 553, - até 1000/1001, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Nome: FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE Endereço: Rua Getulio Vargas, 222, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000

Julgado improcedente o pedido

11/08/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

17/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de ANA TEREZA SOARES DE MARIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 23:41

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 23:41

Juntada de Petição de cota

07/04/2025, 16:33

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 17:02

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801480-19.2021.8.15.0141. AUTORA: FRANCISCO FARIAS DA SILVA PARTE RÉ: FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requ EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 1ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801480-19.2021.8.15.0141. AUTORA: FRANCISCO FARIAS DA SILVA PARTE RÉ: FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requ EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 1ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de cota

14/12/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:09

Publicado Edital em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) MARIO GUILHERME LEITE DE MOURA Do(a) 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE, CPF 345.435.204-59, filho de MARIA DAS NEVES FILGUEIRAS, nascido em 17/08/1957, natural de Brejo do Cruz/PB, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, para no, no prazo de 15 (

30/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

29/10/2024, 09:10

Outras Decisões

28/10/2024, 21:11

Conclusos para decisão

13/10/2024, 05:42

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 22:20

Conclusos para decisão

13/06/2024, 07:34

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:53

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 18:15

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:01

Juntada de Certidão

14/11/2023, 10:00

Determinada Requisição de Informações

31/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:33

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 22:05

Conclusos para despacho

29/06/2023, 19:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 08:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSELIAS FILGUEIRAS RESENDE em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 05:57

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:09

Juntada de documento de comprovação

16/05/2023, 09:08

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 16:05

Conclusos para despacho

12/04/2023, 06:20

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 22:44

Expedição de Mandado.

18/03/2023, 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de diligência

10/03/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 16:04

Outras Decisões

08/03/2023, 14:16

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

03/09/2022, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 22:57

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 22:57

Conclusos para despacho

20/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 21:24

Juntada de Petição de diligência

09/06/2022, 06:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2022, 06:06

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:19

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC

06/04/2022, 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/04/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

06/04/2022, 11:34

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 05:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2022, 17:10

Juntada de diligência

24/03/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 20:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/04/2022 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

16/03/2022, 20:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

17/09/2021, 13:47

Recebidos os autos.

17/09/2021, 13:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:55

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 08:30

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 12:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03092025

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS DA SILVA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA TEREZA SOARES DE MARIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 24/03/2025.

Todas as movimentações(107)