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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 84.680,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ZOZIMO CHAVES DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARABIRA - CNPJ: 08.785.479/0001-20 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2025 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(51)

legal