Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804293-94.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

KATARINA GOMES REIS

CPF

Autor

SARA REIS QUEIROGA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO BATISTA FELIPE

OAB/PB 18721·CPF·Representa: Autor

LIDIA DE FREITAS SOUSA

OAB/PB 10919·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

KATARINA GOMES REIS

CPF

Autor

SARA REIS QUEIROGA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 06:38

Conclusos para despacho

02/03/2026, 07:30

Juntada de Certidão

02/03/2026, 07:30

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:04

Indeferido o pedido de KATARINA GOMES REIS - CPF: 007.733.064-12 (REQUERENTE)

07/07/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 21:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:41

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 06:38

Conclusos para despacho

02/03/2026, 07:30

Juntada de Certidão

02/03/2026, 07:30

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 06:38

Despacho

•03/09/2025, 09:59

07/02/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:04

Indeferido o pedido de KATARINA GOMES REIS - CPF: 007.733.064-12 (REQUERENTE)

07/07/2025, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 21:23

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de KATARINA GOMES REIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de KATARINA GOMES REIS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:08

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:48

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de KATARINA GOMES REIS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 21:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/02/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2025, 13:45

Juntada de certidão de prevenção

07/02/2025, 21:22

Recebidos os autos

07/02/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REISREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0804293-94.2023.8.15.2001 Vistos etc. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Maria do

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REISREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0804293-94.2023.8.15.2001 Vistos etc. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Maria do

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REISREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0804293-94.2023.8.15.2001 Vistos etc. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Maria do

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SARA REIS QUEIROGA, KATARINA GOMES REISREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0804293-94.2023.8.15.2001 Vistos etc. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Maria do

30/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de KATARINA GOMES REIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de KATARINA GOMES REIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de SARA REIS QUEIROGA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

23/09/2024, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 01:02

Juntada de Projeto de sentença

20/09/2024, 10:04

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:04

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:07

Conclusos ao Juiz Leigo

07/05/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:45

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:49

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:41

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 07/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:56

Juntada de Petição de cota

23/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/05/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 11:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

18/05/2023, 01:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

18/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:03

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:02

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:51

Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2023, 08:15

Outras Decisões

15/05/2023, 08:15

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:38

Conclusos para decisão

22/03/2023, 14:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de defesa prévia

07/02/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:24

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 14:24

Decisão

•07/07/2025, 21:23

Despacho

•05/05/2025, 09:05

Despacho

•24/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:46

Acórdão

•16/12/2024, 22:01

Decisão

•28/11/2024, 11:10

Decisão

•22/11/2024, 22:27

Decisão

•29/10/2024, 09:41

Decisão

•29/10/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:13

Sentença

•24/09/2024, 14:43

Todos os documentos(22)

Despacho

•08/04/2026, 06:38

Despacho

•03/09/2025, 09:59

Decisão

•07/07/2025, 21:23

Despacho

•05/05/2025, 09:05

Despacho

•24/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:46

Acórdão

•16/12/2024, 22:01

Decisão

•28/11/2024, 11:10

Decisão

•22/11/2024, 22:27

Decisão

•29/10/2024, 09:41

Decisão

•29/10/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:13

Sentença

•24/09/2024, 14:43

Sentença

•23/09/2024, 01:02

Projeto de sentença

•20/09/2024, 10:04

Despacho

•23/04/2024, 09:45

Decisão

•18/05/2023, 01:15

Decisão

•15/05/2023, 08:15

Despacho

•23/03/2023, 11:38

Despacho

•01/02/2023, 10:02