Cumprimento de sentença 0865909-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865909-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 10:29

Juntada de despacho

11/05/2026, 08:33

Recebidos os autos

11/05/2026, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/01/2026, 10:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:39

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865909-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de apelação

05/11/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:13

Documentos

Acórdão

•07/04/2026, 19:29

Despacho

•16/03/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865909-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DAVI DO NASCIMENTO SANTOS REU: SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RETENÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA LEI ESPECIAL. VALOR DAS RETENÇÕES SUPERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. DANO MORAL INEXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865909-36.2024.8.15.2001 [Direito de Imagem] Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada por JOSÉ DAVI DO NASCIMENTO SANTOS em face de SYLAR PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor narra que em 10 de março de 2023 adquiriu junto à Promovida os lotes nº 03 e nº 04, sendo que cada lote possuía o valor individual de R$ 54.359,68 (cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Afirma ter adimplido o valor de R$ 6.874,21 relativo ao Lote 03 e de R$ 6.872,36 relativo ao Lote 04, totalizando de R$ 13.746,57, soma esta que inclui o sinal de R$ 4.000,00 por lote. O Promovente alega que, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais honrar com o pagamento das parcelas. Ao ser informado do cancelamento do contrato pela Ré, solicitou a devolução das parcelas pagas, mas a Promovida reteve os valores integralmente. Com base na Súmula nº 543 do STJ e em precedentes do TJPB, o Autor requereu a declaração da rescisão contratual e a devolução da quantia de R$ 12.946,57, resultante da retenção de apenas 10% do valor total pago. Postulou ainda pela anulação das Cláusulas 06 e 13 dos contratos, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Súmula 543 do STJ. Por fim, requereu indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação no Id 114870752, ocasião em que não se opôs à rescisão, todavia defendeu a legalidade integral das retenções contratuais, argumentando que o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 6.766/79, e que a retenção é regulada estritamente pelo Art. 32-A. Em sua peça de defesa a Ré detalhou os descontos autorizados legalmente: 10% do valor atualizado do contrato (Art. 32-A, II, R$ 10.871,92 pelos dois lotes); taxa de fruição de 0,75% sobre o valor do contrato por 19 meses (Art. 32-A, I, R$ 15.492,22 pelos dois lotes); e a comissão de corretagem (Art. 32-A, V, R$ 5.435,96 pelos dois lotes). A Promovida concluiu que a soma dos descontos totaliza R$ 31.800,00, valor superior aos R$ 13.746,57 pagos pelo Autor, o que implica na inexistência de saldo a receber. Juntou documentos (Id 114870756 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada no Id 116490535. As partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será apreciada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não obstante o manto protetivo do CDC, é imperioso reconhecer o quadro normativo vigente à época da celebração dos contratos (março de 2023), que se deu em um momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 (conhecida como "Lei do Distrato"). Esta Lei trouxe uma inovação substancial ao alterar, de modo específico e detalhado, a Lei nº 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano. No embate entre a regra geral protetiva (CDC) e a regra especial (Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018), prevalece o princípio da especialidade, que impõe a aplicação prioritária da norma específica que disciplina as consequências da rescisão de loteamentos por culpa do adquirente. Deste modo, ainda que haja aplicação subsidiária do diploma consumerista, as regras objetivas dispostas pela Lei 13.786/18 devem ser observadas. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em abril/2021. Impossibilidade de firmar o financiamento. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal estipulando a retenção de 50% dos valores pagos. Patrimônio de afetação. Lei do Distrato que aponta a possibilidade de retenção de até 50%. Percentual de retenção fixado em 25% que se mostra em consonância com as balizas da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA. Termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. HONORÁRIOS. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, pois, apesar de concordar com a rescisão, se opôs em relação à retenção. Ação procedente. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103503720238260127 Carapicuíba, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) O núcleo da demanda reside na rescisão por fato imputável ao Autor. Portanto, a análise do quantum de retenção deve ser feita à luz do Art. 32-A da Lei nº 6.766/79, o qual estabelece: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O Autor postula que a retenção seja limitada a 10% sobre os valores pagos, citando precedentes que consolidaram a tese da razoabilidade antes da Lei do Distrato. Contudo, o Art. 32-A, II, impõe uma base de cálculo distinta para a Cláusula Penal: 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Embora o Art. 53 do CDC proíba a perda total das prestações pagas, a aplicação da Lei nº 13.786/2018 objetivou justamente estipular parâmetros claros para a retenção nos contratos a ela submetidos. No caso concreto, o valor total dos contratos (R$ 108.719,36) é significativamente superior ao montante pago pelo Autor (R$ 13.746,57). A Ré calculou a cláusula penal máxima (Art. 32-A, II) em R$ 10.871,92 para os dois lotes (10% de R$ 108.719,36). Esta retenção, por si só, já absorve grande parte do valor pago, mas ainda não anula o saldo. A legalidade das cláusulas de retenção na forma contratada está em consonância com a lei vigente e com a necessidade de se observar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mitigado pelo CDC, mas reforçado, no caso, pela regra específica que visa a dar previsibilidade e segurança jurídica aos loteadores que operam sob a nova legislação. O Autor defende a abusividade da taxa de fruição (0,75% do valor do contrato) por se tratar de lote sem edificação e sem posse efetiva. A literalidade do Art. 32-A, I, da legislação específica mencionada, considera a taxa de fruição devida a partir da transmissão da posse, independentemente de o adquirente ter efetivamente edificado ou usufruído economicamente do bem. O dispositivo legal é claro ao permitir o desconto dos valores correspondentes à "eventual fruição do imóvel", contados "a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente". No caso, observa-se que a posse foi transmitida no ato da assinatura do contrato (março/2023). A lógica que ampara a retenção é a de que, enquanto o contrato permaneceu válido, o lote foi retirado do mercado pela Promovida, configurando um prejuízo de oportunidade. Nessa perspectiva, a cobrança da taxa de fruição é devida a partir da transmissão da posse ao adquirente, independentemente de ele ter efetivamente edificado no local, pois a indenização se refere à disponibilidade do bem, que ficou fora do mercado para a vendedora durante todo o período. A previsão contratual e o cálculo apresentado pela ré estão em conformidade com o permissivo legal. A Ré calculou 19 meses de fruição (março/2023 a outubro/2024, data do ajuizamento), totalizando R$ 15.492,22 para os dois lotes (0,75% sobre o valor atualizado do contrato por mês). A aplicação cumulativa desta retenção, conforme permitido pelo Art. 32-A, afasta a alegação de abusividade, porquanto o legislador optou por critérios objetivos de compensação para contratos posteriores a 2018. Além disso, a Ré defende a retenção da comissão de corretagem, no valor de R$ 5.435,96 (R$ 2.717,98 por lote). O Art. 32-A, V, da Lei nº 6.766/79 autoriza o desconto da comissão de corretagem, "desde que integrada ao preço do lote". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 938) exige a clareza e a informação sobre o encargo. A Ré demonstrou que as condições da comissão de corretagem, incluindo o valor, estavam discriminadas no Quadro Resumo (item 5), e que o Autor apôs sua rubrica sob a cláusula 6ª do quadro resumo, atendendo ao requisito do Art. 26-A, § 2º, da Lei nº 6.766/79, que exige que as cláusulas que impliquem em restrição de direito ao adquirente sejam redigidas em destaque e sejam objeto de anuência específica do adquirente por meio de sua assinatura ou visto. Assim, tendo sido cumpridos os requisitos de transparência e integração ao preço, a retenção é legítima. Ao somar as retenções estritamente permitidas pela lei especial (Art. 32-A da Lei nº 6.766/79), para contratos pós 2018, verifica-se: Item de Retenção Valor para 2 Lotes (cálculo da Ré) Amparo Legal (Art. 32-A) Cláusula Penal (10% do Valor do Contrato) R$ 10.871,92 II Taxa de Fruição (0,75% por 19 meses) R$ 15.492,22 I Comissão de Corretagem R$ 5.435,96 V TOTAL DAS RETENÇÕES R$ 31.800,10 Conforme demonstrado, em estrita observância à aplicação literal do Art. 32-A, o montante total que a Promovida tem direito a reter (R$ 31.800,10) supera substancialmente o valor total pago pelo Autor (R$ 13.746,57). Desta feita, o resultado da aplicação do regime legal vigente para o distrato em loteamentos por culpa do adquirente é a inexistência de saldo a ser restituído ao Autor. Não há que se falar em enriquecimento sem causa da Ré, mas sim na correta aplicação da lei especial que visa a recompor os prejuízos da parte inocente, desestimulando a rescisão imotivada de contratos de longa duração. Por fim, o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais carece de sustentação fática ou jurídica, pois a causa de pedir reside na própria incapacidade financeira do Autor, e a controvérsia instaurada cinge-se à matéria estritamente patrimonial e à interpretação das cláusulas contratuais à luz da legislação específica. O mero inadimplemento contratual ou a discussão sobre o quantum da restituição, quando o desfazimento se dá por culpa do próprio adquirente, é considerado mero aborrecimento da vida cotidiana, insuscetível de configurar dano moral passível de reparação, salvo comprovação de excepcional violação a direitos da personalidade. Portanto, o pedido de indenização por danos extramatrimoniais deve ser rejeitado. Considerando que os pedidos autorais de restituição de valores (R$ 12.946,57) e de indenização por danos morais foram integralmente rejeitados, impõe-se a sucumbência do Autor, nos termos do Art. 86, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral apenas para DECLARAR RESCINDIDOS os contratos questionados referentes aos Lotes nº 03 e nº 04 e, por consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas antecipadas. CONDENO o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de 98% (noventa e oito por cento) desta verba, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita (Id 103455716). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em quinze dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865909-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865909-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865909-36.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SYLAR PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)