Cumprimento de sentença 0800810-90.2018.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800810-90.2018.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800810-90.2018.8.15.0171 Promovente: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI e outros Promovido(a): COMPANHIA ZEUS DE ALIMENTOS e outros SENTENÇA: Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por BERTO ANISIO DA COSTA e CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI em face de SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA e FRANCISCO DE ASSIS COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os promoventes que: “O imóvel objeto desta ação consiste em imóvel localizado na Avenida Sólon de Lucena, N° 90, Bairro Centro, na Cidade de Esperança/PB, do qual a Autora tem posse, somada a de seus antecessores, desde 19 de janeiro de 2000, totalizando um prazo, de 18 (dezoito) anos de posse justa e pacífica, conforme consta dos documentos anexos.O referido imóvel era de propriedade do antigo supermercado BOA ESPERANÇA LTDA, que tinha sede também na cidade de Campina Grande e João Pessoa, do qual cada um deles também era dono de um terço. Em 02 de janeiro 2000, Berto Anísio da Costaretirou-se da sociedade na qual fazia parte e, no ato de retirada da sociedade, ficou estabelecido que o Autor Berto Anísio da Costa receberia o imóvel localizado na Avenida Sólon de Lucena, N° 90, Bairro Centro, na Cidade de Esperança/PB, dentre outros bens, conforme recibo anexo, data de 19 de janeiro de 2000 (documento B). Por razões diversas o Sr. Berto Anísio da Costa manteve a posse mansa e pacífica sobre o bem, mas nunca levou a registro a transmissão do imóvel. O Sr. Berto Anísio da Costa exerceu sua posse sobre o imóvel, alugando-o a terceiro, a saber, a Caixa Econômica Federal, conforme comprovam os documentos anexos (contratos de alugueis), através de uma de suas empresas, a RM ATACADISTA LTDA, que o representava nestes contratos. Apesar de não ter a titularidade do imóvel, tal empresa administrava o contrato de aluguel. No dia 19 de janeiro de 2010, completou-se o prazo do art. 1.242 do CC/02, adquirindo o Sr. Berto Anísio da Costa a propriedade de fato do imóvel objeto desta ação por usucapião. Por fim, cabe destacar que a Autora é pessoa jurídica voltada a gestão do patrimônio familiar e para ela foi transmitida a posse e, por conseguinte, a propriedade de fato do imóvel que era de titularidade do Sr. Berto Anísio da Costa e sua esposa Carmem Lúcia Coelho da Costa, nos termos do instrumento de compra e venda anexo. Sendo assim, é parte legítima e pode pleitear a declaração da aquisição da propriedade por usucapião. ” Indeferida a justiça gratuita, foi autorizado o parcelamento das custas. Citados, as confinantes e os réus não apresentaram objeção. A Fazendas, notificadas, não manifestaram interesse no bem objeto da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado. No direito brasileiro, a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido. Nos termos do artigo 1.242 do Código Civil que “adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” No caso, pretende a parte autora o reconhecimento da usucapião ordinária, fundada na prescrição aquisitiva decorrente da posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida pelos Autores por período superior a 10 (dez) anos, bem como na existência de justo título, consubstanciado no contrato de permuta celebrado entre as partes. Do acervo probatório, verifica-se que estão demonstrados todos os requisitos exigidos para a configuração da prescrição aquisitiva, isso porque BERTO ANÍSIO exerce a posse do imóvel usucapiendo de forma contínua, com ânimo de dono, desde os anos 2000, data em que recebeu o referido imóvel como pagamento por sua saída da empresa ré (evento 15632593). Destaca-se que a permuta celebrado serviu como instrumento formal que deu origem à aquisição da posse pelos Autores, denotando não apenas a existência de justo título, mas também a boa-fé na ocupação do bem. Ademais, a conduta dos Requeridos frente à posse exercida pelos Requerentes, ou seja, a passividade diante de tal circunstância, não apenas pode, mas deve ser interpretada como um comportamento que valida qualquer expectativa jurídica gerada em favor dos últimos, configurando uma espécie de direito adquirido pelo comportamento concludente, especialmente por estar em total conformidade com o que havia sido estabelecido no ajuste. Aliás, tal entendimento encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini")[1].” Ainda, importa registra que os contratos de aluguel corroboram a utilização do imóvel conforme o entendimento do autor, ou seja, a postura dele como dono do bem. Com efeito, forçoso é reconhecer que os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa alienável, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, justo título, boa-fé e tempo superior a dez anos. Por fim, considerando pedido alternativo da parte autora, importa registrar que o preenchimento dos requisitos não ocorre em relação à empresa, mas sim ao Requerente, já que o título a ele diz respeito. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a usucapião ordinária, declarar o domínio de BERTO ANISIO DA COSTA sobre o imóvel mencionado na inicial (localizado na Avenida Sólon de Lucena, N° 90, Bairro Centro, na Cidade de Esperança/PB), autorizando-lhe a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo, fruição e disposição sobre seu imóvel. Pagas as despesas totais pelo Promovente, expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário respectivo, servindo esta sentença de título de abertura de nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Ante a ausência de oposições, sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpridas as providências e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 652449 SP 2004/0099113-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2010.

20/08/2025, 00:00

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