Cumprimento de sentença 0803497-60.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.712,54

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Cuité 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

12/03/2026, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 21:47

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:20

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 21:47

Despacho

•15/01/2026, 10:51

12/03/2026, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 21:47

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 18:57

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803497-60.2024.8.15.0161 DECISÃO O pedido de cumprimento trouxe valores sem suporte em extratos que comprovem os descontos a serem repetidos. A instrução do pedido de cumprimento de sentença é obrigação da parte, afinal, os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado. Para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. A distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civil, em seu art. 373, sendo certo que “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." De outro lado, cuida-se de prova de facílima produção, qual seja, a mera juntada de extratos. Aliás, soa até estranho que o exequente tenha indicado o valor certo e determinado para devolução em seu pedido de cumprimento sem que tivesse obtidos tais documentos, o que sugere a elaboração de um pedido estimatório e hipotético, o que não se coaduna com os deveres de boa-fé. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus e determino a juntada dos extratos com relatório sintético em 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados corretos os dados apresentados pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 25 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 20:15

Outras Decisões

25/08/2025, 20:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:19

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803497-60.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuité (PB), 08 de agosto de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamen

26/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2025, 08:07

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 19:36

Publicado Despacho em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 21 de maio de 2025. FÁBIO BRI

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 DESPACHO À vista do trânsito em julgado da decisão proferida pelo e. TJPB, INTIMEM-SE AS PARTES para tomarem conhecimento do retorno dos autos e requererem o que entenderem de direito. Em nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se esses autos, sem prejuízo do posterior desarquivamento a requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 21 de maio de 2025. FÁBIO BRI

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:27

Juntada de certidão de prevenção

21/05/2025, 11:05

Recebidos os autos

21/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) APELADA: Nilza de Fátima Bonifácio dos Santos ADVOGADO: Luiz Miguel de Oliveira (OAB PB32732) Ementa: CONSUM Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803497-60.2024.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Cuité RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) APELADA: Nilza de Fátima Bonifácio dos Santos ADVOGADO: Luiz Miguel de Oliveira (OAB PB32732) Ementa: CONSUM Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803497-60.2024.8.15.0161 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Cuité RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

17/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2025, 22:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:25

Decorrido prazo de NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:25

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 DESPACHO Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 12 de dezembro de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:52

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 11:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 02:59

Publicado Sentença em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, afirma que foi surpreendido por cobranças de anuidade de cartão de crédito e de título de capitalização em sua conta qu Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação]

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, afirma que foi surpreendido por cobranças de anuidade de cartão de crédito e de título de capitalização em sua conta qu Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803497-60.2024.8.15.0161 [Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação]

22/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:40

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2024, 10:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 21:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de réplica

14/11/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:39

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclu

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico. Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclu

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:43

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/10/2024, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2024, 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILZA DE FATIMA BONIFACIO DOS SANTOS - CPF: 046.894.164-94 (AUTOR).

08/10/2024, 09:52

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

08/10/2024, 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/10/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

05/10/2024, 11:30

Despacho

•15/01/2026, 10:51

Decisão

•25/08/2025, 20:15

Decisão

•25/08/2025, 20:15

Despacho

•08/08/2025, 11:09

Despacho

•08/08/2025, 11:09

Documento de Comprovação

•07/08/2025, 12:59

Decisão

•25/06/2025, 12:10

Decisão

•25/06/2025, 12:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 18:24

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Acórdão

•16/04/2025, 10:14

Decisão

•01/04/2025, 13:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•10/03/2026, 21:47

Despacho

•15/01/2026, 10:51

Despacho

•15/01/2026, 10:51

Decisão

•25/08/2025, 20:15

Decisão

•25/08/2025, 20:15

Despacho

•08/08/2025, 11:09

Despacho

•08/08/2025, 11:09

Documento de Comprovação

•07/08/2025, 12:59

Decisão

•25/06/2025, 12:10

Decisão

•25/06/2025, 12:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/06/2025, 18:24

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Acórdão

•16/04/2025, 10:14

Decisão

•01/04/2025, 13:58

Despacho

•13/12/2024, 10:07

Sentença

•21/11/2024, 10:40

Despacho

•29/10/2024, 16:43

Decisão

•08/10/2024, 09:52