Cumprimento de sentença 0800197-07.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 74.015,42

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 05:38

Decorrido prazo de WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800197-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do seu crédito. Conforme petição (ID 105009989), a exequente informou que transcorreu o prazo para pagamento voluntário do débito e requereu o início da execução forçada, com aplicação de multa e honorários, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, devidamente intimado para pagamento, não se manifestou nos autos. Considerando a inércia do devedor, a resistência injustificada e a ausência de pagamento voluntário, a execução forçada é medida que se impõe. Ante o exposto: Determino o rastreamento e o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado, Grafset Gráfica e Editora Ltda., através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito, acrescido da multa e dos honorários. Aguarde-se em cartório o prazo de 72 horas, após deverão os autos retornarem conclusos. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800197-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do seu crédito. Conforme petição (ID 105009989), a exequente informou que transcorreu o prazo para pagamento voluntário do débito e requereu o início da execução forçada, com aplicação de multa e honorários, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, devidamente intimado para pagamento, não se manifestou nos autos. Considerando a inércia do devedor, a resistência injustificada e a ausência de pagamento voluntário, a execução forçada é medida que se impõe. Ante o exposto: Determino o rastreamento e o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado, Grafset Gráfica e Editora Ltda., através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito, acrescido da multa e dos honorários. Aguarde-se em cartório o prazo de 72 horas, após deverão os autos retornarem conclusos. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:41

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:26

Todas as movimentações(82)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 05:38

Decorrido prazo de WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800197-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do seu crédito. Conforme petição (ID 105009989), a exequente informou que transcorreu o prazo para pagamento voluntário do débito e requereu o início da execução forçada, com aplicação de multa e honorários, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, devidamente intimado para pagamento, não se manifestou nos autos. Considerando a inércia do devedor, a resistência injustificada e a ausência de pagamento voluntário, a execução forçada é medida que se impõe. Ante o exposto: Determino o rastreamento e o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado, Grafset Gráfica e Editora Ltda., através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito, acrescido da multa e dos honorários. Aguarde-se em cartório o prazo de 72 horas, após deverão os autos retornarem conclusos. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800197-07.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do seu crédito. Conforme petição (ID 105009989), a exequente informou que transcorreu o prazo para pagamento voluntário do débito e requereu o início da execução forçada, com aplicação de multa e honorários, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, devidamente intimado para pagamento, não se manifestou nos autos. Considerando a inércia do devedor, a resistência injustificada e a ausência de pagamento voluntário, a execução forçada é medida que se impõe. Ante o exposto: Determino o rastreamento e o bloqueio de dinheiro nas contas bancárias do executado, Grafset Gráfica e Editora Ltda., através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito, acrescido da multa e dos honorários. Aguarde-se em cartório o prazo de 72 horas, após deverão os autos retornarem conclusos. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:41

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800197-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800197-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800197-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 20:55

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800197-07.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 08:43

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:46

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:07

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO SEM CONTESTAÇÃO. DECRETADA REVELIA. CONTRATO QUE PREVIA AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800197-07.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO SEM CONTESTAÇÃO. DECRETADA REVELIA. CONTRATO QUE PREVIA AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800197-07.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação

30/11/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 17:07

Conclusos para despacho

18/08/2023, 19:51

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 22:34

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800197-07.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando o caderno processual, não vislumbro o contrato de representação comercial mencionado na inicial. Desta feita, tratando-se de documento indispensável, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação da empresa autora para juntar o contrato de representação comercial firmado com a GRAFSET GRÁFICA E EDITORA LTDA. JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2023. Juiz(a

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/04/2023, 21:11

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 11:40

Juntada de Certidão

04/04/2023, 11:38

Juntada de Informações

31/03/2023, 20:01

Juntada de Certidão

30/03/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 23:30

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 01:26

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 17:17

Decorrido prazo de GRAFSET GRAFICA E EDITORA LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/02/2022, 12:20

Determinada diligência

17/02/2022, 12:20

Conclusos para despacho

16/02/2022, 21:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 09:29

Conclusos para despacho

15/02/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2021, 01:38

Decorrido prazo de WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 21:36

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 07:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WATSON MARTINS PACHECO REPRESENTACOES LTDA - EPP (10.889.313/0001-04).

12/01/2021, 07:14

Distribuído por sorteio

05/01/2021, 23:40

Documentos

Despacho

•12/01/2021, 07:14

Despacho

•03/02/2021, 21:36

Despacho

•15/02/2021, 09:29

Despacho

•17/02/2022, 12:20

Despacho

•31/01/2023, 23:30

Despacho

•12/04/2023, 21:11

Despacho

•14/04/2023, 15:09

Sentença

•06/11/2023, 17:07

Sentença

•29/11/2023, 07:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:47

Petição

•05/08/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:09

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/01/2021, 07:14

Despacho

•03/02/2021, 21:36

Despacho

•15/02/2021, 09:29

Despacho

•17/02/2022, 12:20

Despacho

•31/01/2023, 23:30

Despacho

•12/04/2023, 21:11

Despacho

•14/04/2023, 15:09

Sentença

•06/11/2023, 17:07

Sentença

•29/11/2023, 07:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:47

Petição

•05/08/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•05/08/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•22/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•22/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•22/02/2025, 16:22

Decisão

•09/09/2025, 16:35

Despacho

•07/05/2026, 08:18