Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800352-33.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800352-33.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2026, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:46

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2026, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 21:29

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 17:16

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIELISSON URBANO DOS SANTOS. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800352-33.2024.8.15.0181 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Nos moldes do art. 535 e ss. do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e no próprio feito, impugnar a execução. Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2025, 22:06

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 21:29

Decisão

•17/02/2026, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800352-33.2024.8.15.0181. AUTOR: MARIELISSON URBANO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. Dispensado relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Na sessão ordinária judicial de 21/02/2024, o plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10) e Conflito Negativo de Competência n. 0802317-46.2020.8.15.0000, e fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos; fica ressalvado que a suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. - Grifos acrescentados. No caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Por isso, o feito deve permanecer sob o rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo não prosperar, mormente a peça vestibular atender aos requisitos legais para sua apresentação. A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não havendo condenação em custas nesta primeira fase, motivo pelo qual é descabida a impugnação à gratuidade judicial. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES apresentadas. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade, passo à análise do mérito. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o direito ao percebimento do adicional de insalubridade do servidor público, pressupõe a existência de Lei Municipal estabelecendo e regulamentando a matéria. No caso em análise, a Lei Municipal n. 846/2009 dispõe acerca do adicional de insalubridade. No aludido diploma legal, há previsão expressa de concessão do adicional de insalubridade para os cargos de Auxiliar de Limpeza Urbana, Médico Veterinário, Auxiliar de Limpeza urbana e coveiro. Portanto, percebe-se que o cargo que exercido pela parte autora - ENFERMEIRO, ID n. 84514382 / 84514386 / 84514389 - não está expressamente enquadrado naqueles que recebem o adicional de insalubridade por força legal, ou seja, o mero exercício das funções nela estabelecida não concede ope legis o direito ao seu percebimento, sem a necessidade de submissão a laudo pericial para atestar. Entretanto, a referida Lei, em seu artigo 3º, parágrafo único, prevê a possibilidade de conceder o adicional de insalubridade aos cargos não expressamente previstos na lei, mas que se submetam às situações de insalubridade. Vejamos: art. 3º Consideram-se como atividades insalubres, aqueles que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, expõe o servidor público efetivo a agentes físicos, químicos, biológicos nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição. Parágrafo único: As atividades e operações insalubres, as normas sobre os critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção, e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão estabelecidos pelo Ministério do Trabalho através de Normas regulamentadoras. Pelo exposto, percebe-se que caso o servidor esteja submetido a condições insalubres, mesmo que o cargo não esteja expressamente previsto na lei de insalubridade, será devido o respectivo adicional. Nesse sentido, foi determinada, por este Juízo, produção de prova pericial, em autos semelhantes, cujo laudo foi juntado ao ID n. 114021453. Devidamente intimadas para pronunciamento, as partes não se opuseram a citada documentação. Observando o teor do laudo pericial na parte dos riscos ambientais, consta que a parte autora, que exercia tais atribuições, fica exposta a agentes biológicos e conclui que, nessa situação, o grau de insalubridade é devido em grau máximo, que conforme a lei 846/2009, corresponde a 40% (quarenta por cento) do menor padrão de vencimento do quadro geral vigente. Em consequência, a procedência do pedido autoral é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, em consequência: I - CONDENAR a parte ré a implantar o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral vigente; II - CONDENO, ainda, a parte promovida ao pagamento dos valores relativos aos adicionais de insalubridade até a sua devida implantação, observando-se o percentual acima reportado e o prazo prescricional quinquenal do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, no período que antecedeu ao ajuizamento desta demanda. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, por ser o índice mais adequado para recompor o poder aquisitivo da moeda, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, conforme a súmula n. 43 do STJ. Os juros de mora devem ser aplicados na forma dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas nem honorários sucumbenciais - arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não há reexame necessário - art. 11 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso inominado, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Findo o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões ao recurso inominado, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal (art. 210 da LOJE), conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF: “O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.” Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, decorridos 05 (cinco) dias sem impulso da parte vencedora, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)