Cumprimento de sentença 0856212-69.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856212-69.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856212-69.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X] Intimação a parte Autora, por seu Nobre Advogado, para fornecer os dados bancários do Autor, considerando o Ato da Presidência nº 102/2025, que determina que os alvarás devem ser feitos exclusivamente pelo sistema BRBJUS. prazo de 10( dez) dias. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE MOURA BEZERRIL RÉU: EXECUTADO: BV FINANCEIRA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0856212-69.2016.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por PAULO ROBERTO DE MOURA BEZERRIL, já qualificado nos autos da Ação Declaratória outrora ajuizada em face da BV FINANCEIRA, também qualificada. No Id nº 109378407, prolatou-se decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença outrora apresentado pela parte executada. A exequente atravessou petição (Id nº 111029432) pugnando pelo levantamento dos valores depositados em juízo. Por seu turno, a parte executada se manifestou com pedido de juntada do comprovante de pagamento do saldo remanescente (Id nº 112362492). É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 43863363 e Id nº 112363499. Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 43863363 e Id nº 112363499; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 581,74 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos); e o segundo, no valor de R$ 1.794,74 (um mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em favor do Dr. Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho, OAB/PB 22.899; com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id nº 111029432. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de outubro de 2025. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que o alvará ID 127253737 foi devidamente executado conforme documento comprovativo anexo.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(31)